4733429
# Numero do processo: 11020.001368/2003-24
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - EXERCÍCIO 1997 - RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO - Tratando-se
de crédito tributário advindo de recolhimento efetuado a maior por
iniciativa do contribuinte, tem-se que decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do pagamento, opera-se a extinção do direito de pleitear a restituição, nos termos do artigo 168, I, c.c. artigo 165, I, ambos do CTN.
Numero da decisão: 1101-000.236
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento
ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4716853
# Numero do processo: 13816.000520/97-76
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de
Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal
Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação —
Inadmissibilidade - dias a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.070
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4718219
# Numero do processo: 13827.000395/96-11
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - Recurso Especial. Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matricula do AF'TN, acarreta a nulidade do lançamento, por vicio formal.
Numero da decisão: CSRF/03-03.695
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4725208
# Numero do processo: 13924.000011/2003-71
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IFPJ
Ano-calendário: 1992,1993,1994, 1996
CSLL - DECADÊNCIA - A Contribuição Social sobre o Lucro Liquido tem natureza de tributo e sujeita-se à modalidade de apuração por homologação. A ausência ou insuficiência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não crédito tributário devido. Em razão da sua natureza e modalidade originária de apuração, para a CSLL aplica-se a regra decadencial prevista no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.902
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4734091
# Numero do processo: 13808.001755/97-01
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPF
Exercício: 1992
DECADÊNCIA. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por
homologação, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de
decadência para constituição do crédito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4º do CTN. Precedentes da CSRF.
Recurso especial da Fazenda Nacional não provido.
Numero da decisão: 9101-000.356
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Valmir Sandri
4734569
# Numero do processo: 16327.002334/2001-64
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRP.1
Ano-calendário: 1998
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS , AUDITORIA DE PRODUÇÃO, PERDAS ADMITIDAS. Na produção de bens, são admitidas as perdas
compatíveis com a natureza do bem e da atividade . A identificação de perdas de produção industrial para fins de apuração de omissão de receitas pressupõe a consideração de alterações ocorridas no processo produtivo, registradas no
sistema de controle de produção do contribuinte.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica 1RPJ
Ano-calendário: 1998
Ementa: DESPESA COM PATROCÍNIO DE CONGRESSOS MÉDICOS.
LUCRO REAL. INDÚSTRIA FARMACÊUTICA. NECESSIDADE, Sao
necessários e dedutiveis, para fins da apuração do lucro real, os dispêndios devidamente comprovados com documentação própria aplicados por pessoa jurídica do ramo quimico-farmaceutico na realização de congressos médicos relacionados ao seu âmbito de atuação empresarial.
Assunto: imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRP.I
Ano-calendário: 1998
Ementa: DESPESAS COM BRINDES. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA.
As despesas com brindes não são dedutíveis para fins de apuração do luero real, por disposição expressa de lei (art, 13, VII, da Lei 9,249/95),
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPI
Ana-calendar-icy 1998
Ementa: PREÇOS DE TRANSFERENCIA , MÉTODO PRI.,„ BENS
IMPORTADOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DE OUTROS BENS, A
Lei 9A30/96 facultou à pessoa jurídica a utilização de qualquer um dos três
métodos legalmente previstos — PIC, PRL e CPL — para determinação dos preços-parâmetro nas operações de importação de bens, serviços e direitos de
pessoa vinculada. O art.. 4, § i, da IN SR.F. n" 38/97, ao vedar a utilização do
método PRL nos casos de bens importados aplicados na produção de outros bens, ultrapassou o seu limite de regulação, impondo restrição não prevista na lei.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Ano-calendário: 1998
Ementa: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. APURAÇÃO DE MARGEM DE LUCRO POR PACOTE, KIT OU CESTA DE BENS (BASKET APPROACII), A comercialização de bens por pacotes ou kits, adotada tão-somente como estratégia de mercado, sem qualquer necessidade técnica imprescindível de uso dos bens conjuntamente, não autoriza
utilização da margem de lucro do pacote de bens (basket approach) para fins de apuração do valor tributável na sistemática de preços de transferência pelo método PRL.
Numero da decisão: 1103-000.104
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para: (i) determinar a apuração da receita omitida (auditoria de produção) com base na .Planilha QD XVII (fls. 104/anexo Ill), aplicando-se o percentual de perda de 5,29%; (ii) excluir a parcela da exigência relativa a preços de transferência na importação, apurada pelo método PIC; (iii) excluir da base de calculo as despesas relacionadas no anexo 2 do TV2, RS 1.083A45,79 do anexo 1 e RS 403.290,89 do anexo 6, conforme fls. 8.081, 8.083 e 8.089/v. XXXIII, ressalvada a manutenção da tributação sobre as parcelas expressamente acatadas pela recorrente (na impugnação), com imposição de multa de ofício (75%) e juros de mora, em face do correspondente pagamento realizado após a constituição do credito tributário (lavratura do auto de infração). Os valores pagos pelo sujeito passivo deverão ser computados (deduzidos) no cálculo do saldo a ser exigido, resultante desta decisão. No que se refere à apuração de pregos de transferência na revenda de mercadorias (PRL) e as despesas com brindes, ficaram vencidos os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eric Maraes de Castro e Silva e Alexandre Barbosa Jaguaribe, que votaram pelo provimento do recurso quanto it essas matérias. O Conselheiros Marcos Shigueo Takata apresentará declaração de voto, nos termos do relatório e voto que integram o Presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4734596
# Numero do processo: 16408.000839/2006-07
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004
LUCRO PRESUMIDO. VARIAÇÃO CAMBIAL 'ATIVA.- A variação cambial ativa constitui receita financeira, não compreendida na receita bruta, sobre a qual incide o coeficiente de presunção.
LUCRO PRESUMIDO- DESPESAS FINANCEIRAS- Para fins de determinação da base de cálculo, ao resultado obtido pela aplicação do coeficiente de presunção sobre a receita bruta devem ser adicionados os resultados financeiros (receitas menos despesas), se positivos
LANÇAMENTOS DECORRENTES
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO- CSI.L.- Para as
empresas que optam por essa forma de tributação, o lucro presumido para
fins de imposto de renda serve de base de cálculo, também para a CS LL.
PIS E COFNS- Não prospera o lançamento que se lastreia no conceito de
faturamento alargado pelo § do art. 3' da Lei n°9.718, de 27 de novembro
de 1998, declarado inconstitucional pelo STF.
MULTA DE OFICIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. O CARI' não é competente para se pronunciar sobre a inconstituctonalidade de lei tributária
JUROS DE MORA- SELIC- A partir de 1" de abril de 1995, os juros
moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de madimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para
títulos federais (Súmula 1° C.C. n° 4)
Numero da decisão: 1102-000.105
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR
PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para determinar que o valor das variações monetárias ativas a ser computado na base de cálculo do IRPJ e da CSLL fica limitado ao que exceder as variações monetárias passivas do mesmo período, e cancelar os lançamentos relativos ao PIS e à COFINS, Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros João Carlos de Lima Júnior e Natanael Vieira dos Santos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4732308
# Numero do processo: 10140.002546/2001-43
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A IMPUGNAÇÃO.
Não se admite a juntada de documentos peticionada após a impugnação, ainda que em momento anterior à decisão de primeira instância, quando o sujeito passivo não demonstra se enquadrar em quaisquer das hipóteses de que trata o § 40 do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, sobretudo quando não houve qualquer motivação para a juntada intempestiva, quando na impugnação apenas alega ofensa ao principio da verdade material, sem demonstrar como e em que sentido ocorreu tal ofensa, e quando a Fiscalização efetuou reiteradas intimações para que justificasse as diferenças apuradas.
Numero da decisão: 9101-000.279
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias (Relatora), Antonio Carlos Guidoni Filho, Valmir Sandri e João Carlos de Lima Junior (substituto convocado) que davam provimento para anular a decisão de primeira instância. Designada para redigir voto vencedor a Conselheira Adriana
Gomes Rêgo.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4712047
# Numero do processo: 13710.001365/99-73
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário – PDV. Recurso especial a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/01-04.126
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4705160
# Numero do processo: 13312.000810/2003-45
Data da sessão: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 1998.
EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - O fato de a Recorrente apresentar a cada intimação uma resposta diferente para o mesmo fato, e ao final utilizar-se de falsa documentação, evidencia a intenção dolosa exigida na lei para agravamento da penalidade aplicada.
Ementa: APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável a fatos geradores pretéritos, por força do disposto no § 1º, do art. 144 do Código Tributário Nacional.
Recurso especial do contribuinte negado.
Recurso especial da Fazenda Nacional provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.759
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Gonçalo Bonet Allage e pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e restaurar a multa qualificada. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Remis Almeida Estol, Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negaram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva apresenta declaração de voto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro