7673017
# Numero do processo: 10245.000115/2009-21
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF
Anocalendário:
2000,2001,2002,2003,2004,2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. VÍCIO ORA SANADO, SEM EMPRÉSTIMO DE EFEITOS INFRINGENTES.
O acórdão embargado não analisou, de fato, pleito deduzido pela ora Embargante em seu Recurso Voluntário que, se acolhido, acarretaria a anulação da decisão de primeira instância administrativa. A análise da questão, contudo, demonstra a inexistência do vício que consubstancia a premissa do pleito que não foi apreciado por esse Colegiado num primeiro momento, devendo a negativa de provimento do Recurso Voluntário ser
mantida em sua integralidade, com os acréscimos ora levados a efeito. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Numero da decisão: 1101-000.872
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER
os embargos sem a atribuição de feitos infringentes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nara Cristina Takeda Taga, substituida pelo Conselheiro Marcelo de Assis Guerra, bem como
ausente, temporariamente, o Presidente Valmar Fonseca de Menezes, substituído no colegiado pelo Conselheiro José Sérgio Gomes e na presidência pela Conselheira Edeli Pereira Bessa.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
7697958
# Numero do processo: 10825.001398/2003-11
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
DECADÊNCIA - CRÉDITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - A omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancário sem origem comprovada deve ser apurada em base mensal e tributada na tabela progressiva anual, com fato gerador em 31 de dezembro.
NULIDADE DO LANÇAMENTO. LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001.
LEI N° 10.174, DE 2001. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento a
legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas.
LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS CONJUNTAS. INTIMAÇÃO.
Nos casos de contas bancárias em conjunto é indispensável a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos recursos depositados e a infração de omissão de rendimentos deverá, necessariamente ser imputada, em proporções iguais, entre os titulares, salvo quando estes apresentarem declaração em conjunto.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.
EXCLUSÃO. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE
DE R$ 80.000,00. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o
valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário.
Preliminares rejeitadas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.402
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em
REJEITAR as preliminares e, no mérito, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
7717689
# Numero do processo: 10935.002536/2002-42
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002
RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC.
Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito.
Recursos Especiais do Procurador Provido e do Contribuinte Prejudicado.
Numero da decisão: 9303-000.928
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar
provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, ficando prejudicado o do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann (Relatora), Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan e Maria Teresa Martinez López, que negavam provimento. Designado para redigir voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Susy Gomes Hofmann
7390818
# Numero do processo: 16327.001402/2010-69
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Exercício: 2006, 2007, 2008
Ementa:
TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA.
DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IRPJ. CSLL. MULTA E JUROS MORATÓRIOS.
Amoldam-se a verdadeiras provisões os valores registrados contabilmente como decorrentes de obrigações tributárias cujas respectivas exigibilidades encontram-se suspensas, não se admitindo, assim, a dedutibilidade dos correspondentes montantes na determinação das bases de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Constituindo-se acessórios do tributo e contribuição lançados, às multas e aos juros moratórios devem ser aplicadas as mesmas regras a que se submetem tais exações, inadmitindo-se, portanto, a sua dedutibilidade nos casos de suspensão da exigibilidade do principal.
MULTA ISOLADA. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. MULTA PROPORCIONAL. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA.
Não há que se falar em aplicação concomitante sobre a mesma base de incidência quando resta evidente que as penalidades, não obstante derivarem do mesmo preceptivo legal, decorrem de obrigações de naturezas distintas.
PREJUÍZO FISCAL. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO.
A constatação da existência de saldo de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas passíveis de compensação à época da ocorrência dos fatos geradores do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, impõe as suas compensações, nos exatos termos das normas disciplinadoras das respectivas bases de incidência.
Numero da decisão: 1301-001.020
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira
Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso de ofício, para restabelecer a multa isolada e, por maioria, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos
os conselheiros Valmir Sandri e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior que davam provimento parcial, para excluir da base tributável da CSLL os valores dos tributos com exigibilidade suspensa e das bases tributáveis da CSLL e IRPJ, os juros e a multa incidentes sobre tais depósitos judiciais feito em atraso.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
7187652
# Numero do processo: 10569.000295/2010-22
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES
Ano calendário:2006
AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade quando o procedimento fiscal observou a legislação de regência.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei n.° 9.430/96,
em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.840
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
7366878
# Numero do processo: 10325.000458/2005-72
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Exercício: 2001, 2002, 2003
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato
gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação.
IRREGULARIDADES APURADAS COM BASE NA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL, NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL, INOCORRÊNCIA. O contribuinte optante pelo SIMPLES deve manter a escrituração comercial, podendo ser dispensado de tal obrigação se atendidas
as disposições do § 1° do art. 7' da Lei n° 9„317/1996. Se o contribuinte não exerce a opção pela escrituração simplificada e apresenta ao Fisco sua escrita contábil completa, nada obsta a apuração de irregularidades tributárias, inclusive de presunções legais de omissão de receitas, com base na conta Caixa do Livro Razão. Arguição de nulidade rejeitada,
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1301-000.363
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial do recurso voluntário para reconhecer a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir créditos tributários de CSLL, PIS, COFINS e INSS para os fatos
geradores ocorridos no período de janeiro a maio de 2000, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Waldir Viega Rocha
6656786
# Numero do processo: 11040.000669/90-90
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 202-01.888
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso e,n diligência, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
6937313
# Numero do processo: 10320.001813/2005-71
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Exercício: 2002
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se aplica o instituto da denúncia
espontânea quando se tratar de multa isolada imposta em face do
descumprimento de obrigação acessória.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.281
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
6669302
# Numero do processo: 10680.001840/2004-73
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 200.3
RECURSO, PEREMPÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO.
Não se conhece de recurso perempto, apresentado após o trintídio legal.
Numero da decisão: 1803-000.405
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
6877579
# Numero do processo: 10980.008916/2005-98
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calenddrio: 2002, 2003
NULIDADE DO LANÇAMENTO
Não restou caracterizada. nenhuma das hipóteses que poderiam macular a autuação pelo vicio da nulidade, conforme previsto no art. 59 do Decreto 70.235/1972 - PAF, quais sejam, lançamento realizado por pessoa incompetente ou cerceamento do direito de defesa,
ASSUNTO: IMPOST() SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - I.RPJ
Ano-calendário: 2002, 2003
OMISSÃO DE RECEITAS DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM
NÃO MI COMPROVADA
Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais a interessada, regularmente intimada, não comprova, mediante
documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados.
ARBITRAMENTO DOS LUCROS - ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL
A escrituração completamente imprestável para identificar a eletiva movimentação financeira, inclusive bancária, e também para determinar o
lucro real, enseja o arbitramento dos lucros.
TRIBUTAÇÃO REF LIAA - CSLL, PIS e COFINS
Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada
no lançameato matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os
vincula..
Numero da decisão: 1802-000.780
Decisão: Acordam os membros do eolegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA