4556184
# Numero do processo: 10980.013910/2006-13
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 02/03/1994 a 30/10/1998
RECURSOS REPETITIVOS (REsp 962379).
Consoante o art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática prevista no art. 543-C da Lei nº 5.869/1973 (Código de Processo Civil) devem ser reproduzidas nos julgamentos do CARF.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 02/03/1994 a 30/10/1998
RESTITUIÇÃO. MULTA DE MORA. PAGAMENTOS EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
Os pagamentos em atraso relativos a tributo sujeito ao lançamento por homologação, efetuados em datas anteriores à entrega da declaração que constitui as respectivas dívidas, se beneficiam da denúncia espontânea, em razão do que não se exige o cômputo, nos totais recolhidos, da multa de mora que seria devida, caso os recolhimentos tivessem ocorrido após a entrega da DCTF.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MULTA. PRAZO.
Uma vez que o pagamento de tributo sujeito ao lançamento por homologação pode ser repetido no prazo de até 10 anos, a restituição de multa de mora a ele vinculado também se submete ao mesmo prazo.
Numero da decisão: 3803-002.463
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Alexandre Kern e Belchior Melo de Sousa que negaram provimento.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
9195025
# Numero do processo: 10925.902384/2009-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3803-000.143
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Alexandre Kern e Belchior Melo de Sousa, que não conheceram o recurso.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
4736111
# Numero do processo: 10380.005472/2008-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005
PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.
Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
COMPENSAÇÃO.
A compensação depende da reciprocidade das obrigações e da liquidez do crédito.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2403-000.147
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, I) No mérito, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao recurso quanto a compensação. Vencidos os Conselheiros Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro pelo não conhecimento do recurso com base na Súmula N° I do CARF. II) No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recalculo da multa de mora, de acordo com o determinado no Art. 35, caput, da Lei 8,212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009 prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte. Vencido o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro no que refere se ao recalculo da multa.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
9321244
# Numero do processo: 10865.000825/88-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.698
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, converter o julgamento em diligência ao LABANA, através da Repartição de origem (DRF-Limeira-SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
9322566
# Numero do processo: 10711.005244/90-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.714
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
9329059
# Numero do processo: 10711.007127/90-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - o produto "Amina 2HBG - Estearil Dimetil Amina
Dest", na forma como foi importado, identificado pelo Laboratório de Análises como uma amina graxa sem constituição química definida,
classifica-se no código tarifário 3823.90.9999.
Numero da decisão: CSRF/03.02.597
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Conselheiro Fausto de Freitas e Castro Neto.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4757922
# Numero do processo: 13707.001162/87-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Divergência de Classificação apontada pela fiscalização.
A análise realizada pelo INT manteve a posição apontada pela Aduana.
Recuso negado.
Numero da decisão: 301-27.812
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integra o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
4606215
# Numero do processo: 10711.004572/90-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Divergência irrelevante entre a descrição de mercadoria importada constante da respectiva Guia de Importação e a mercadoria verificada em conferência física, sem alteração da classificação N8M, Inaplicável a penalidade do inc. II do Art. 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-27.304
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro João Holanda Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
4821225
# Numero do processo: 10711.000360/91-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ENZIMA HEMICELULASE - NOME COMERCIAL "HYDRALASE D" - Com fundamento no laudo do Instituto Nacional de Tecnologia foi julgada pura essa enzima. Inaceitável critério de classificação das enzimas pelo seu teor protéico, em substituição ao de sua atividade enzimática, ou poder catalítico.
Numero da decisão: 301-28.195
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Moacyr Eloy de Medeiros e Sérgio de Castro Neves, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
9322558
# Numero do processo: 10907.000407/90-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.838
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de origem, vencidos os Cons. João Baptista
Moreira, Otacílio Dantas Cartaxo e Ronaldo Lindimar José Marton, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES