4642673
# Numero do processo: 10120.000740/2001-22
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL – Atividade agrícola – Prejuízos Fiscais – Não se sujeita a atividade rural à “trava” de 30% sobre a sua base negativa, dada a particularidade de sua exploração e legislação específica
Numero da decisão: CSRF/01-04.796
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4650530
# Numero do processo: 10305.001583/96-31
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: TRIBUTO DECLARADO – INOCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – A declaração feita pelo próprio contribuinte, dando ciência ao Fisco da ocorrência do fato gerador, afasta a aplicação do disposto no artigo 138 do CTN, bem como torna desnecessária a constituição do crédito por lançamento do ofício, dadas a liquidez quanto ao valor, e a certeza quanto à ocorrência do fato gerador, obtidas da própria declaração feita pelo devedor contribuinte. Em todo caso, não é aplicável multa de ofício, pois se trata de hipótese de imediata inscrição em dívida ativa para propositura de ação de execução fiscal.
Recurso provido para restabelecer a decisão monocrática mais favorável ao contribuinte.
Numero da decisão: CSRF/01-04.242
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Turma do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4699426
# Numero do processo: 11128.003222/99-50
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS.
Antes de decorrido o prazo de decadência, não existe o direito adquirido para errônea interpretação da legislação tributária, dado que o lançamento é susceptível de revisão (art. 149 e 173 do CTN). A mercadoria importada, identificada pelo laboratório de análises como uma preparação constituída de monensina sódica e composto orgânico com grupamentos hidroxilados e éster, destinadas a entrar no fabrico de rações para uso animal, classificam-se no código tarifário NBM/TEC 2309.90.90.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35.587
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4683926
# Numero do processo: 10880.036097/90-03
Data da sessão: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - A presunção legal somente alcança a hipótese em que a produção apurada é superior à registrada (RIPI/82, ART. 343, § 1º). Ocorrendo o inverso, apenas cabe exigir o tributo incidente sobre os insumos, acompanhado das sanções cabíveis (RIPI/82, ART. 173, § 1º), ressalvado o direito ao crédito correspondente.
Recurso Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.167
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Relator) e Henrique Pinheiro Torres. Designado para redigir o voto o
Conselheiro Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4642637
# Numero do processo: 10120.000600/99-32
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF - IMPOSTO SOBRE LUCRO LÍQUIDO - ILL COMPENSÃO/RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADÊNCIAL - O prazo para o contribuinte pleitear a compensação do imposto pago indevidamente sobre o lucro líquido - ILL é de cinco anos contados da data em que seu direito foi legalmente reconhecido, retroagindo à data do fato gerador independentemente deste ter ocorrido há mais de cinco anos do pleito.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18379
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância e determinar seja proferida nova decisão para o enfrentamento do mérito. Vencido os Conselheiros Roberto William Gonçalves e Remis Almeida Estol em relação ao item II, que analisando o mérito, proviam o recurso
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4680216
# Numero do processo: 10865.000715/2002-16
Data da sessão: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSL – DECADÊNCIA – ART. 45 DA LEI Nº 8212/91 – INAPLICABILIDADE – Por força do Art. 146, III, b, da Constituição Federal e considerando a natureza tributária das contribuições, a decadência para lançamento de CSL deve ser apurada conforme o estabelecido no Art. 150, § 4º, do CTN, com a contagem do prazo de 5 (cinco) anos a partir do fato gerador.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.523
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Dorival Padovan
4698474
# Numero do processo: 11080.009372/2003-26
Data da sessão: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 1998
Autuação Com Base Em Depósitos Bancários - Multa De Ofício Qualificada.
A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula nº 14, do Primeiro Conselho de Contribuintes).
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.760
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4664480
# Numero do processo: 10680.005796/2001-28
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COISA JULGADA – LIMITES OBJETIVOS – CSLL – A matéria submetida aos efeitos da coisa julgada suscitada pelo sujeito passivo diz respeito ao perído de vigência da Lei nº. 7.689, de 1988, anterior aos fatos, objetos do lançamento de ofício, que compreenderam exercícios posteriores, à luz de novel legislação da CSLL. Limite temporal da coisa julgada. Lançamento procedente, na esteira de entendimento do STJ e da CSRF.
Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-95.200
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4663372
# Numero do processo: 10680.000549/2004-88
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Exercício: 1999
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM - A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadoras e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum de sócio pessoa física e de controladora informal.
Numero da decisão: 9101-000.064
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso especial e DAR provimento ao recurso especial, e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para apreciar as demais alegações da recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4695215
# Numero do processo: 11040.002495/99-10
Data da sessão: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal
Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação —
Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.214
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI