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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8195908 #
Numero do processo: 10070.000914/2002-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2201-000.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência de julgamento para a 1ª Seção, por se tratar de crédito de tributo retido na fonte a título de IRPJ e CSLL, como antecipação do devido no final do exercício. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
7128819 #
Numero do processo: 13888.910743/2012-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.290
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para a unidade local da RFB: (a) aferir a procedência e a quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; (b) informar se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; (c) informar se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
8990493 #
Numero do processo: 14485.001819/2007-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS A participação nos lucros ou resultados da sociedade, quando paga ou creditada em desacordo com a Lei específica, integra a base de cálculo das contribuições sociais. Entende-se por salário de contribuição a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades, Lei 8.212/91, art. 28, inciso I.
Numero da decisão: 2301-009.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência do crédito lançado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado(a)), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
6019853 #
Numero do processo: 11080.103589/2004-11
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. A fase litigiosa do procedimento fiscal de exclusão do Simples inicia-se somente com a impugnação (manifestação de inconformidade) ao Ato Declaratório de Exclusão, momento a partir do qual tem a pessoa jurídica assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do § 3o do art. 15 da Lei n° 9.317/96, e do Decreto n° 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal. NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO. INOCORRÊNCIA. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS PREVISTA EM LEI. Não há nulidade no Ato de Exclusão por alegada impossibilidade de retroação dos seus efeitos em razão do princípio da segurança jurídica, se esta retro atividade está determinada na própria Lei n° 9.317/96, que instituiu o Simples. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA Exercendo atividade vedada, não pode a pessoa jurídica ser optante pelo Simples. O fato de uma atividade estar expressamente incluída pela Lei Complementar n° 123/06 entre aquelas às quais é permitida opção ao Simples Nacional não autoriza nem desautoriza qualquer conclusão a respeito da mesma atividade quanto à possibilidade de opção ao Simples nos termos da Lei n° 9.317/96. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS - Para a hipótese de exclusão do Simples, com fundamento no inciso XIII do art. 9o da Lei n° 9.317/96, a data a partir da qual surtirão os seus efeitos decorre da previsão do inciso II do art. 15 da mesma Lei.
Numero da decisão: 1102-000.186
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
5887573 #
Numero do processo: 13896.720016/2012-99
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008 DILIGÊNCIA/PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Diligências e perícias são instrumentos postos à disposição do julgador para auxiliá-lo na formação do seu livre convencimento, se entendê-las necessárias, e não se destinam a suprir prova que pode ser produzida pela parte interessada. A rejeição fundamentada do pedido não caracteriza cerceamento do direito de defesa. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Eventuais erros ou equívocos na apuração dos tributos, ou no enquadramento dos fatos à hipótese tributária prevista na norma, devem ser enfrentados como matéria de mérito, mas não importam a nulidade da autuação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008 SIGILO BANCÁRIO. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. Nos termos da Lei Complementar 105/2001, é lícito ao Fisco requisitar dados bancários, sem autorização judicial, sem que tal fato constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei, não cabendo ao julgador administrativo afastar a sua aplicação. DIREITO DO FISCO DE REVISAR FATOS PASSADOS. DEVER DE GUARDA DE DOCUMENTOS. DECADÊNCIA. O transcurso do prazo decadencial, que conduz à perda do direito do fisco de praticar o ato de lançamento, não dispensa o contribuinte da guarda dos documentos que lastreiam os registros contábeis, de modo a comprovar a efetiva existência de fatos, ocorridos em períodos passados, que repercutem em exercícios futuros, ainda não atingidos pela caducidade. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. Os sócios respondem solidariamente com o contribuinte no caso de liquidação da sociedade, bem como nos casos em que demonstrado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Na condição de administradores da pessoa jurídica, são também pessoal e solidariamente responsáveis pelos créditos tributários decorrentes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configuram omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. Se a não compensação dos prejuízos fiscais de períodos anteriores com os valores lançados de ofício fundamentou-se exclusivamente na falta de apresentação do livro LALUR, uma vez apresentado este em sede de recurso administrativo, e contendo dados congruentes com aqueles informados na DIPJ apresentada ao fisco, deve ser recomposta a base de cálculo da autuação, para permitir a compensação dos referidos prejuízos, observados os limites legais. DESPESAS OPERACIONAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA SUA NECESSIDADE. O ato administrativo de lançamento exige prova segura da ocorrência do fato gerador, e adequada instrução probatória. Cabe ao fisco demonstrar de forma clara e fundamentada a suposta desnecessidade das despesas glosadas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de oficio de 150%. A conduta reiterada de apresentar declarações zeradas ou com valores significativamente inferiores aos reais, bem como o pagamento de vultosos recursos à margem da escrituração, caracterizam o inequívoco intuito doloso de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da Fazenda, da ocorrência do fato gerador. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. Aplica-se aos lançamentos decorrentes ou reflexos o decidido no principal, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2007, 2008 PAGAMENTOS SEM CAUSA A SÓCIOS OU TERCEIROS. Sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, exclusivamente na fonte, o pagamento efetuado por pessoa jurídica a terceiros, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, sem prejuízo de outras consequências tributárias que possam advir da não comprovação das operações que teriam ensejado os referidos pagamentos. Tal comando aplica-se independentemente da forma de tributação a que estiver sujeita a pessoa jurídica que efetuar o pagamento. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. MULTA QUALIFICADA. A realização de pagamento sem a identificação da respectiva causa ou de seu beneficiário pelo contribuinte, ainda que ausente a contabilização respectiva, não se amolda às condutas previstas no art. 71 a 73 da Lei n. 4.506/64. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 1102-001.101
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, e indeferir o pedido para a realização de diligência ou perícia, e, no mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para: (i) cancelar os lançamentos relativos à glosa de despesas operacionais; (ii) reconhecer o direito à compensação dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL apurados no ano calendário de 2006, com os resultados apurados pela fiscalização no ano de 2007, respeitados os limites legais para a compensação (“trava” de 30%); (iii) reduzir a multa aplicada à infração de pagamentos sem causa ao percentual de 75%, vencidos os conselheiros João Otávio Oppermann Thomé (relator) e Ricardo Marozzi Gregório, que mantinham a multa qualificada sobre esta infração. Acompanhou o relator pelas conclusões o conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, no tocante aos temas “compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL” de períodos anteriores” e “responsabilidade tributária”. Designado para redigir o voto vencedor, na parte em que vencido o relator, o conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
5546191 #
Numero do processo: 10530.726486/2011-36
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS AUGUSTO PIMENTA DA SILVA RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que votou pela análise do mérito. Fez sustentação oral, a representante legal do contribuinte, Dra. Leliana Maria Rolim de Pontes Vieira, inscrita na OAB/DF nº 12.051.. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann..
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
5379005 #
Numero do processo: 13884.003139/98-91
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997, 1998 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - IRRF - ATENDIMENTO REQUISITOS - POSSIBILIDADE. O imposto de renda retido na fonte poderá ser restituído desde que seja comprovada a retenção, bem como que as receitas que lhe deram origem foram oferecidas à tributação. DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE COMPETÊNCIA PARA O RECONHECIMENTO DE RECEITA - ERRO DE PROCEDIMENTO - EFEITOS NA ANÁLISE DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Quando o erro na aplicação do regime de competência para o reconhecimento de receita antecipa receitas, não causando prejuízo ao erário público, caracteriza mero erro de procedimento e não gera implicações na análise de pedidos de compensação.
Numero da decisão: 9101-001.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias e Valmir Sandri. E, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Viviane Vidal Wagner (suplente convocada). (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO – Presidente (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valrnir Sandri, Plinio Rodrigues de Lima, João Carlos de Lima Júnior e Suzy Gomes Hoffman.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
6038842 #
Numero do processo: 10875.005536/2003-37
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PERC - DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL - Para obtenção de beneficio fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias no momento em que é protocolado o pedido perante SRF. RECURSO DE OFÍCIO. VALOR MÍNIMO REQUISTO DE ADMISSIBILIDADE Falta pressuposto de admissibilidade ao recurso de oficio que não atenda aos valores previstos em lei. OMISSÃO DE RECEITAS. NÃO COMPROVAÇÃO, Constatada a omissão de receitas pela autoridade fiscal, compete ao contribuinte elidir a autuação fiscal, pelos meio de prova admitido em direito. OMISSÃO DE RECEITAS, CORRETORA DE SEGUROS, CONTRATO PRO RATA TEMPORIS. A legislação prevê que os contratos de seguro firmados na modalidade "pra rata temporis" permite a declaração e o pagamento de tributo fora do regime de competência.
Numero da decisão: 1102-000.279
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso pata excluir da base de cálculo da exigência o valor referente a omissão das receitas próprias, vencido o Conselheiro José Sérgio Gomes. Acompanham pelas Conclusões os Conselheiros Frederico de Moura Theophilo, Marcos Antonio Pires (suplente convocado) e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. Por unanimidade de votos reconhecer o direito ao gozo dos beneticios fiscais pleiteados através do PERC, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Carlos de Lima Junior
5551687 #
Numero do processo: 10860.000230/2002-72
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: MULTA ISOLADA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS DESACOMPANHADO DA MULTA DE MORA. SÚMULA CARF N° 31. "Descabe a cobrança de multa de oficio isolada exigida sobre os valores de tributos recolhidos extemporaneamente, sem o acréscimo da multa de mora, antes do início do procedimento fiscal".
Numero da decisão: 9101-000.497
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Valmir Sandri
6034101 #
Numero do processo: 10920.003013/2004-44
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SIMPLES. PRESTADORA DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO. MANUTENÇÃO E REPAROS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE USO GERAL. Comprovado o não enquadramento da atividade como de profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, afasta-se a exclusão determinada com base no art. 9º, III, da Lei n.° 9,317/96. Precedentes. Recurso Voluntário provido,
Numero da decisão: 1102-000.254
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado vencidos os Conselheiros João Otávio Opperman Thome e José Sérgio Gomes.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto