4701688
# Numero do processo: 11637.000187/2003-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NFRAÇÃO ADMINITRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF.
O atraso na entrega da Declaração de Crédito e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo como os critérios induzidos pela Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002, cabendo, entretanto, aplicar-se, com relação a esta, a retroatividade benigna, nos casos em que a exigência da penalidade tenha sido formulada com base nos critérios vigentes anteriormente à sua promulgação.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32698
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4702402
# Numero do processo: 13003.000265/2005-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA – DECISÃO DA DRJ DEVIDAMENTE MOTIVADA – OPTANTE PELO SIMPLES – AUSÊNCIA DOS LIVROS OBRIGATÓRIOS – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO – DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM NOME DA RECORRENTE – RECEITAS DE VENDAS E DEPÓSITOS CONSIDERADOS RECEITAS POR PRESUNÇÃO – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA – PROVA MATERIAL HÁBIL E IDÔNEA - ARBITRAMENTO DO LUCRO – APLICAÇÃO DE MULTA QUALIFICADA. A decisão da DRJ que analisa motivos de fato e de direito do lançamento e da defesa da Recorrente não é nula por falta de motivação. Preliminar afastada.
O contribuinte optante pelo SIMPLES que desatende a intimação da fiscalização para apresentação dos livros obrigatórios dá ensejo ao permissivo legal de quebra do sigilo bancário.
Receitas de vendas não justificadas e não declaradas configuram omissão de receita e aplicação de multa qualificada, ante ao evidente intuito de fraude.
Demais receitas apuradas são consideradas de titularidade da Recorrente por presunção legal, atribuindo-lhe o ônus de provar o contrário. Não afastada a presunção, é de se manter o lançamento com a aplicação da multa de ofício de 75%.
Negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 101-95.937
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado: Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral e Valmir Sandri que deram provimento parcial ao recurso para reduzir o percentual da multa para 75%.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4702087
# Numero do processo: 12466.001383/2002-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. CONCOMITÂNCIA - Não há identidade entre o objeto da Ação Judicial que apenas versa sobre a possibilidade de retenção de veículos como forma de cobrança de tributos e o objeto de auto de infração, que justamente reside na definição da alíquota aplicável. Decisão de primeira instância que se anula para que outra seja proferida, analisando o mérito da questão.
ANULA-SE O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO RECORRIDA
Numero da decisão: 303-31.911
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão recorrida, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4701033
# Numero do processo: 11543.004646/2004-87
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA - A Lei nº 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3º, da Lei nº 9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § 1º do Código Tributário Nacional tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência.
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Não restando demonstrada, de forma inequívoca, a incorreção do trabalho levado a efeito pela autoridade fiscal, deve prevalecer o lançamento que constatou rendimentos omitidos pelo contribuinte a título de comissão em operações de intermediação de compra e venda de café.
IRPF - MULTA QUALIFICADA - Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O evidente intuito de fraude não se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização.
MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA - Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas.
TAXA SELIC - Nos termos da legislação que rege a matéria e diante da jurisprudência do Egrégio STJ, aplica-se a taxa SELIC a título de juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários da Secretaria da Receita Federal.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15698
Decisão: Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), José Carlos da Matta Rivitti, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques; e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício e afastar a multa isolada. Vencida a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti que deu provimento integral. Designado como redator do voto vencedor quanto à preliminar o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4702666
# Numero do processo: 13011.000106/2003-87
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. Para que haja isenção de imposto sobre a renda dos proventos de aposentadoria por invalidez, a moléstia deve estar definida no inciso XXXIII do artigo 39 do RIR aprovado pelo Decreto 3000 de 1999.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.657
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4699152
# Numero do processo: 11128.000757/97-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FRAUDE NA EXPORTAÇÃO.
Verificado o equívoco que embasou a ação fiscal não há de prosperar a exigência.
Falta de demonstração de fraude inequívoca.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Numero da decisão: 303-29.643
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Não Informado
4699548
# Numero do processo: 11128.003974/98-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ADUANEIRO. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
Diferenças apuradas na descarga de granéis, não superiores a 5% do manifestado, hão se ser atribuídas à quebra natural de inevitável, tanto para excluir a multa como para afastar a exigência do imposto.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.283
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa, relator, Zenaldo Loibman e José Fernandes do Nascimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Irineu Bianchi.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4698835
# Numero do processo: 11080.013271/95-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPUGNAÇÃO DA EXIGÊNCIA.
A impugnação deve ser formalizada e apresentada pelo contribuinte ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que foi feita a intimação da exigência. A sua apresentação intempestiva implica no desconhecimento do seu mérito e, em conseqüência, na manutenção do crédito tributário lançado.
Recurso não conhecido por unanimidade.
Numero da decisão: 303-29.936
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do
recurso, dado a extemporaneidade da impugnação, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4699633
# Numero do processo: 11128.004682/96-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCDORIA
Comprovado, por Laudo emitido pelo Laboratório de Análises, que o produto importado é diverso daquele declarado pela importadora, não tendo sido contestado o referido Laudo por um outro de igual valor, prevalecendo, assim, a classificação adotada pela fiscalização.
MULTA DO ART. 364, II, RIPI.
Cabível a exigência da penalidade capitulada no art. 364, inciso II, do RIPI, por ter ocorrido insuficiência de lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - vinculado, na Declaração de Importação, documento que no caso, equipara-se à Nota Fiscal, de conformidade com o art. 110, letras "a" e "c", do RIPI/98.
Negado provimento pelo voto de qualidade.
Numero da decisão: 302-35056
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, argüída pela recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Junior e Sidney Ferreira Batalha. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4703430
# Numero do processo: 13064.000006/2003-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ENTREGA DE DECLARAÇÃO EM CONJUNTO - Comprovado nos autos que a contribuinte não tem rendimentos a declarar e que figurou como dependente na declaração apresentada pelo cônjuge, resta configurada a entrega da declaração em conjunto, o que a desobriga de apresentar declaração. Assim, a entrega futura de declaração em separado, ainda que fora do prazo, não enseja a aplicação da multa.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.514
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa