4701879
# Numero do processo: 11968.000798/2001-77
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ADUANEIRO - MULTA DE MORA - MULTA DE OFÍCIO - Não se há de aplicar de ofício a multa do art. 44, I da Lei nº 9.430/96, quando o importador recolheu, antes de qualquer medida de fiscalização relacionada à infração, a diferença de imposto decorrente da inclusão do valor do frete marítimo à base de cálculo do imposto de importação, estando caracterizada a denúncia espontânea, conforme o art. 138 do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.116
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias acompanhou o Co elheiro Relator pelas suas conclusões.
Nome do relator: João Holanda Costa
4698708
# Numero do processo: 11080.011412/00-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Os ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza estão sujeitos ao pagamento do imposto de renda, cuja apuração deve ser realizada na ocorrência da alienação e o recolhimento do imposto no mês subseqüente, razão pela qual tem característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame de autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem o prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador.
IRPF - DIREITO DO FISCO EFETUAR A REVISÃO DOS DADOS DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DECADÊNCIA - O direito do Fisco efetuar a revisão dos dados informados na Retificação da Declaração de Rendimentos está restrito a cinco anos a partir da regular recepção da mesma, sob pena de ocorrer decadência do direito de lançar.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 104-18897
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e cancelar a exigência tributaria. Acompanharam a relatora pelas conclusões os Conselheiros Nelson Mallmann, Remis Almeida Estol e Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
4700179
# Numero do processo: 11516.000505/2001-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1997. RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
Mesmo antes da constituição da RPPN do Caraguatá, a área do imóvel já era de preservação permanente pelo só efeito do art.2º do Código Florestal, conforme atesta o IBAMA/SC e a farta documentação anexada aos autos. As provas reunidas e anexadas desde a impugnação são cabais, afastam qualquer dúvida quanto à isenção da área total do imóvel em relação ao ITR, constituem prova sensivelmente mais forte e importante do que a mera averbação no CRI ou o simples requerimento de ADA ao IBAMA. O processo está suficientemente instruído e revela a urgência de se chamar a administração tributária à responsabilidade de aplicar de modo mais lógico e coerente a legislação relativa a um tributo com a elevadíssima importância extrafiscal de preservação ambiental que é o ITR, mormente após a vigência da CRFB/1988.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.532
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Zenaldo Loibman
4699476
# Numero do processo: 11128.003506/97-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
Ratificado pelo LABANA, que o produto descrito na DI como "Actellic técnico (0-2 dietilamino-6 metilpirimidin-4y1-00-dimetil fosforotionato - pirimifos metil 89%; 11% ingredientes inertes - líquido) trata-se de uma preparação intermediária com propriedades inseticidas, a classificação correta é na posição 3808.10.9999, adotada pela fiscalização.
Negado provimento por maioria
Numero da decisão: 301-30128
Decisão: or maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Francisco José Pinto de Barros e Márcia Regina Machafo Melaré, que davam provimento parcial ao recurso para excluir a multa.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4701131
# Numero do processo: 11543.007609/99-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS NA TIPI. COMPETÊNCIA. Na forma do inciso XVI do artigo 9º do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, a classificação de mercadorias na TIPI é matéria cuja apreciação compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Processo que se remete ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Recurso não conhecido nesta parte.
IPI. AUDITORIA DE PRODUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Se as premissas em que se assentam a auditoria de produção foram informadas pela própria empresa, a ela incumbe o ônus da prova de que suas informações anteriores estavam incorretas, não bastando meras alegações genéricas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.312
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto à classificação fiscal, declinando da competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes; e II) em negar provimento ao recurso quanto à parte conhecida.
Nome do relator: MARCELO MARCONDES MEYER-KOZOLWSKI
4699665
# Numero do processo: 11128.005053/97-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO.
Lupranat M 20 S, identificado como sendo mistura à base de isocianatos aromáticos, contendo 4,4 - diisocianato de difenil metano, de forma líquida, com aplicação como competente na fabricação de espuma de polietileno.
Código 3824.90.89.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.360
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao
recurso voluntário quanto à classificação, vencido o conselheiro relator. Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto às multas de ofício, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Sérgio Silveira Melo, Manoel de D'Assunção Ferreira Gomes, relator, e Irineu Bianchi. Designado para redigir o voto o conselheiro João Holanda Costa.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4700892
# Numero do processo: 11543.003380/2004-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Ano-calendário: 2001
SIMPLES. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO NO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA. LIMITE GLOBAL DA RECEITA BRUTA ULTRAPASSADO. PRELIMINAR PARA RECONHECER VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA - NÃO ADMITIDA POR NÃO OCORRIDA.
Incidência de juros capitalizados e multas sobre eventuais débitos, a serem apurados não foi apreciado por não serem matérias tratadas no presente processo.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.366
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, por devido processo legal e de cerceamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valdete Aparecida Marinheiro
4699880
# Numero do processo: 11128.007190/98-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO.
CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - EPOXIDE 8.
Produto identificado como mistura de reação constituída de Éteres Aquil Glicidílicos, na forma líquida, classifica-se no código 3824.90.89 da NCM.
Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 301-30019
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Márcia Regina Machado Melaré, Paulo Lucena de Menezes e Carlos Henrique Klaser Filho, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro José Luiz Novo Rosari.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4701240
# Numero do processo: 11610.003192/2001-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - INCIDÊNCIA - O cumprimento da obrigação acessória a destempo sujeita o infrator à penalidade pecuniária prevista no artigo 88 da Lei nº 8981, de 20 de janeiro de 1995.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - REMISSÃO - DISPENSA OU REDUÇÃO DE PENALIDADES - Os benefícios previstos nos artigos 97 e 156, IV, do CTN somente podem ser viabilizados se existente lei de amparo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.526
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4699453
# Numero do processo: 11128.003345/98-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA.
Comprovado através de laudo técnico do LABANA, que o produto ACIFLUORFEN TEC trata-se de "solução aquosa constituída de sal sódico do Acifluorfen, composto orgânico de composição química definida”, exsurge como correta a classificação ofertada pela recorrente – código NCM -TEC 2918.90.30.
O produto comercialmente denominado DIFLUBENZURON TEC 90, composto de função carboxiamida, na forma que foi importado, classifica-se no código 2924.29.92 da NCM -TEC, vigente à época da importação.
O SOLVENTE AB 10 é “uma mistura de hidrocarbonetos aromáticos na forma líquida e não se trata de composto orgânico de constituição química definida e isolado”, daí não poder ser classificado no código NCM -TEC 2902.9099, cabendo a classificação determinada pela fiscalização, ou seja, código NCM -TEC 2707.5055.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37208
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para manter a exigência fiscal (imposto e multa) apenas com relação ao produto denominado solvente AG-10, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que mantinham a exigência com referência ao produto Blazer TEC. A Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) declarou-se impedida.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado