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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6704511 #
Numero do processo: 10320.001146/2007-98
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 Ementa: IRPJ — OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO — A opção pelo regime do Lucro Presumido é manifestada com o pagamento da primeira quota ou quota única do imposto de renda devido no primeiro trimestre do ano-calendário. 1RPJ — APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA — Incabível a qualificação da multa de oficio para o percentual de 150% quando não restar provada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A falta de apresentação de DCTFs, mesmo que por períodos sucessivos, não caracteriza o elemento subjetivo do dolo. IRPJ - APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA — A conduta da contribuinte de não informar a totalidade de suas receitas nas DCTFs entregues ao Fisco, preenchendo seus campos com valores zerados, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa qualificada pela ocorrência de fraude, prevista no art. 72 da Lei IV 4,502/1964. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência à lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Súmula IV 02 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n" 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Súmula n° 04 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. MULTA DE OFICIO — CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO — A multa de oficio constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, não se aplicando a ela o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal, PIS — COHNS E CSLL - LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele deconentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso de Ofício Negado, Recurso Voluntário Negado,
Numero da decisão: 1202-000.338
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos NEGARAM provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelson Losso Filho
7072347 #
Numero do processo: 10630.000038/2004-51
Data da sessão: Tue Apr 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. CISÃO. VEDAÇÃO. 1. A exclusão da interessada da sistemática de pagamentos de tributos e contribuições de que trata o art, 3 da Lei n 9.317/93, denominada Simples, foi efetuada por se enquadrar na condição impeditiva prevista no inciso XVII do art,9, da referida Lei, 2. Ao contrário do argumento despendido pela Recorrida, houve sim desmembramento de fato da pessoa jurídica, razão pela qual se encontra, por força do disposto no dispositivo legal acima citado, impedida de permanecer no sistema Simples, 3, Recurso Voluntário conhecido e improvido.
Numero da decisão: 1401-000.204
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maurício Pereira Faro
6840818 #
Numero do processo: 10480.014400/94-81
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1992 a 31/12/1993 LANÇAMENTO. PROCESSO DE CONSULTA. POSSIBILIDADE. A existência de processo de consulta não impede o lançamento de ofício quando são diferentes o objeto da consulta com o exigido no auto de infração. Não realizado o autolançamento por parte do contribuinte impõe-se a exigência de ofício.
Numero da decisão: 9303-004.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora. (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
7173392 #
Numero do processo: 10380.028535/99-01
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RERRATIFICA-SE O ACÓRDÃO N° 303-31.202 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DIES A QUO. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ILL. Declinada a competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme artigo 7° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
Numero da decisão: 303-31.202
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Declaratórios e retificar o Acórdão n° 303-31.202, de 19/02/04 para, quanto ao julgamento relativo ao ILL, declinar da competência ao Egrégio Primeiro Conselho, nos termos do voto do Relator.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
7403896 #
Numero do processo: 10980.004705/92-09
Data da sessão: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI — VALOR TRIBUTÁVEL — Caracterizado nos autos que o contribuinte cobrou, em separado, o projeto e a montagem de produto de sua fabricação, através de notas de serviço e de revenda, é devido o IPI sobre essas parcelas, por integrar o valor da operação (RIPI, art 63, II) Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.006
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima
7443837 #
Numero do processo: 10580.010084/2003-11
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ COMPENSAÇAO - PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITE - 30% - A compensação de prejuízos fiscais está limitada a 30%, pois as leis 8,981/95 e 9,065/95 determinam esse percentual e, conseqüentemente, o momento dessa compensação.
Numero da decisão: 1201-000.021
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaríbe
7136858 #
Numero do processo: 10580.721123/2007-32
Data da sessão: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005 MULTA POR ATRASO. DCTF. ENTREGA. Restando caracterizada a entrega em atraso de DCTF, e estando o contribuinte obrigado a sua apresentação, é devida a exigência de multa pelo descumprimento da obrigação acessória. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA, INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte cumprir obrigação acessória, em atraso. (Acórdão: CSRF/01-04,920) Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.135
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente o Conselheiro André Ricardo Lemes da Silva, nos termos do rglatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
7558944 #
Numero do processo: 11831.003139/2002-19
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2001 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA PRECLUSÃO PROCESSUAL Considera-se não impugnada a matéria não expressamente contestada dando origem à preclusão processual. CUSTOS OU DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E COM MANUTENÇÃO DE SOFTWARE DEDUTIBILIDADE Considera-se indedutível os custos ou despesas com prestação de serviços quando não forem comprovados por documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 1202-000.831
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Nereida de Miranda Finamore Horta
6497727 #
Numero do processo: 10218.000566/2006-43
Data da sessão: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 LUCRO PRESUMIDO.FORMA DE OPÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO DA PRIMEIRA OU ÚNICA QUOTA COM BASE NA RECEITA BRUTA MENSAL. RECONHECIMENTO DA OPÇÃO PELO LUCRO REAL MANIFESTADA PELO MODELO DA DIPJMULTA DE OFICO E TAXA "SELIC" Uma vez não comprovado erro na entrega da DIPJ que registra a opção pelo regime de tributação pelo lucro real e não efetivado qualquer prova de pagamento demonstrando a opção pelo lucro presumido, prevalece a opção pelo lucro real, sendo cabível a diferença do IRPJ apurada e lançada. Uma vez válidos os dispositivos legais que contemplam a aplicação da multa de oficio de 75%, uma vez caracterizada infração fiscal, e assim como a aplicação da taxa de juros "selic", não se pode argüir inconstitucionalidades, vez que matéria atinente privativamente ao Poder Judiciário, falecendo competência à autoridade julgadora para tal apreciação.
Numero da decisão: 1202-000.261
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos rejeitar a preliminar suscitada e no mérito negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o, presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
7981901 #
Numero do processo: 19515.004878/2003-01
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vicio relevante e insanável não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - PROCEDIMENTO - Na hipótese de contas conjuntas cujos titulares apresentam declaração de rendimentos em separado, os rendimentos omitidos, apurados com base em depósitos bancários de origem não comprovada, serão divididos igualmente entre os titular das contas. Neste caso, para a validade do lançamento, é imprescindível a, prévia e regular, intimação de todos os titulares para comprovarem a origem dos depósitos bancários. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.506
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no Mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 4.632.911,77, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA