4720061
# Numero do processo: 13839.003968/2002-57
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - A opção do contribuinte pela via judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica em renúncia à instância administrativa (Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38, parágrafo único).
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.976
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4719964
# Numero do processo: 13839.002656/99-23
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.875
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4734588
# Numero do processo: 16327.003494/2003-92
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1999
DEPESAS DE PROPAGANDAS.
São admitidos, corno despesas de propaganda, desde que diretamente
relacionados com a atividade explorada pela empresa, as despesas pagas a quaisquer empresas, inclusive de propaganda, desde que sejam registradas como contribuintes do imposto de renda e mantenham escrituração regular.
Numero da decisão: 1804-000.027
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatado e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida
4709523
# Numero do processo: 13660.000029/2001-59
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - GLOSA DE DEDUÇÃO DE INCENTIVO AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Restando comprovado que a doação realmente reverteu para fundo controlado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fato confirmado em diligência, correta é a dedução pleiteada pelo contribuinte.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.410
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4731222
# Numero do processo: 19515.001655/2002-01
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO – Não deve ser conhecido no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais o Recurso Especial que deixa de demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida mediante a apresentação de julgamento proferido no âmbito de outras Câmaras.
Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.367
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4734463
# Numero do processo: 15983.000359/2006-31
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002, 2003
IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.
É tributável, no ajuste anual, a quantia correspondente ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, os não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INAPLICABILIDADE.
A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula 1° CC n° 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006).
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.413
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, pelo voto de qualidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso para desqualificar a multa de oficio, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França (Relatora), Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Moisés Giacomelli que também consideravam como origem de recursos o valor correspondente a US$ 190.000,00. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
4732665
# Numero do processo: 10580.011825/2003-81
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL
Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004
COMPENSAÇÃO - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO
O regime de compensação de créditos tributários, previsto no artigo 74 da Lei n.9430, de 1996, depende de apresentação de requerimento pelo contribuinte, onde constarão as informações relativas aos créditos e débitos compensados. Não basta ter o direito; é preciso exercê-lo, na forma prevista na legislação
em vigor.
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DISCUTIDOS JUDICIALMENTE
É vedada a utilização de créditos objeto de ação judicial para a compensação com débitos tributários, antes do trânsito em julgado da respectiva ação, conforme previsto no artigo 170-A do CTN.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1805-000.023
Decisão: ACORDAM os Membros da 5ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: João Francisco Bianco
4732822
# Numero do processo: 10680.019126/2007-84
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAIS PROCESSUAIS,
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não cerceia o direito de defesa a decisão de primeira instância que examina todos os pontos contidos
na impugnação.
JUROS DE MORA. SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n° 4, do 1° CC).
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa de oficio será qualificada, no percentual de 150%, sempre que restar caracterizado nos autos o evidente intuito de fraude praticado pelo sujeito passivo.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.062
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a nulidade arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro
José de Oliveira Ferraz Correa. Ausente justificadamente o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
4707424
# Numero do processo: 13605.000242/99-40
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRRF – RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE – PRAZO – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – PARECER COSIT N 4/99 – O Parecer COSIT n 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999.
Recurso especial da Procuradoria conhecido e não provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.560
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4733696
# Numero do processo: 11618.002558/2004-20
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2001, 2002, 200.3
PERÍCIA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se justifica
a realização de perícia se os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação da convicção do julgador,
OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO FICTÍCIO DE CAIXA. PRESUNÇÃO. No caso de suprimento fictício de caixa, por se tratar de urna
presunção legal, basta à fiscalização provar o fato, devendo o contribuinte provar a não ocorrência da omissão, através da demonstração da origem dos recursos e sua efetiva entrega, sob pena de serem considerados produzidos pela própria empresa.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.150
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar suscitada de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado,
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Vinícius Barros Ottoni