4629019
# Numero do processo: 16707.003570/2005-57
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 108-00.485
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4627670
# Numero do processo: 13677.000481/2002-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 102-02.189
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4630183
# Numero do processo: 10140.000190/94-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - CÉDULA "G" - DESPESAS DE CUSTEIO - GLOSA - As despesas
de custeio da atividade rural, quando não comprovadas de acordo com a
legislação de regência, não podem ser abatidas da receita bruta na apuração do
resultado tributável. IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - EXTRATOS
BANCÁRIOS - O lançamento de oficio far-se-á arbitrando-se os rendimentos
com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras,
quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas
operações. JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à ta.xa de 1%
(um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art.
161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela
Medida Provisória N°298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser
convertida na Lei N°8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a
qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TAD.
Admissivel, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a
partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991.
Numero da decisão: 106-08316
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por
maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao
período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENESI DESCHAMPS e ROMEU
BUENO DE CAMARGO, que davam provimento para excluir o arbitramento com base em depósito
bancário, além da TRD.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4629808
# Numero do processo: 35262.000090/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2401-000.067
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara
do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
4628736
# Numero do processo: 13982.000598/2004-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 102-02.406
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4628324
# Numero do processo: 13832.000119/99-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 302-01.229
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4628744
# Numero do processo: 13984.000217/95-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-01.010
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Nilton Pess
4626814
# Numero do processo: 11128.001819/00-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 302-01.033
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4629856
# Numero do processo: 10830.001329/2001-68
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3401-000.019
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Devolver para esperar a decisão do Processo n° 10830.00658112005-97. Seguir o rito do PAF.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONÇA
4632981
# Numero do processo: 10840.001062/88-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS DEDUÇÃO - EXERCÍCIO DE 1985
Provido parcialmente o recurso pela eliminação de determinados valores no lançamento principal, provido por igual deve ser o recurso no lançamento acessório e na mesma proporção, de sorte a diminuir a incidência da contribuição em tela.
Numero da decisão: 103-11509
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para adequar a exigência com o decidido no processo matriz, pelo Acórdão nº 103-11.507.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire