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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7703752 #
Numero do processo: 16095.000117/2005-34
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ITR. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. É imune ao 1IR o imóvel pertencente às entidades indicadas no artigo 150, VI, "c", da Constituição, desde que a receita assim obtida seja integralmente aplicada nas atividades essenciais de tais entidades. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso Provido.
Numero da decisão: 2101-000.500
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
6442352 #
Numero do processo: 18471.000448/2007-27
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. NÃO PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO AINDA NÃO LANÇADO QUANDO DA EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE EX SÓCIO. INOCORRÊNCIA. A simples e isolada ausência de pagamento de crédito tributário ainda não lançado quando da extinção de pessoa jurídica não implica na dissolução irregular da sociedade nem acarreta a responsabilidade solidária de ex sócio, na forma do art. 134, inc. VII do CTN. RESPONSABILIDADE DE EX SÓCIO POR DÉBITOS NÃO QUITADOS DE SOCIEDADE LIQUIDADA. RESPONSABILIDADE PRÓPRIA E LIMITADA DO EX SÓCIO. SOLIDARIEDADE ENTRE SÓCIOS DESCABIDA. O ex sócio é responsável por débitos da pessoa jurídica não quitados quando da extinção da sociedade, conforme dispõem os arts. 1.001 e 1.110 do Código Civil. Descabe estabelecer responsabilidade solidária entre ex sócios por débitos da sociedade extinta, posto cada um ter a sua própria responsabilidade, que é pessoal e decorrente da sua condição de ex sócio. DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. AUSÊNCIA DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS DA PRÓPRIA PESSOA. BASE DE CÁLCULO QUE PODE SER AJUSTADA EM SEDE RECURSAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO INEXISTENTE. Da base de cálculo para o lançamento de crédito tributário arbitrado com base na presunção de omissão de receita do art. 42 da Lei 9.430/96 devem ser descontados os créditos "decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa". A omissão da autoridade lançadora em tal proceder pode ser corrigida em sede recursal, não sendo caso de cancelamento do auto de lançamento. Remessa oficial parcialmente provida.
Numero da decisão: 1201-000.730
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos em não sobrestar o recurso por considerarem não alcançado pela Portaria CARF n° 01, de 03/01/2012. Vencidos os Conselheiros Marcos Shigueo Takata e João Carlos Lima Júnior que votavam pelo sobrestamento, em face da mesma Portaria. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso de ofício, para reconhecer a legitimidade passiva por sucessão do sócio GUERINO MACANHAN FILHO e para restabelecer parcialmente o lançamento realizado, na forma do art. 42 , da Lei 9.430/1996, sendo descontados da base de cálculo presumida os créditos lançados nas contas correntes não contabilizadas que sejam "decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa jurídica". Vencido o Conselheiro Marcos Shigueo Takata que considerava a responsabilidade do sócio Guerino Macanhan Filho sobre a integralidade do crédito tributário e afastava a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Participou desse julgamento o Conselheiro Marcos Shigueo Takata em substituição ao Conselheiro André Almeida Blanco (suplente convocado), ausente justificadamente.
Nome do relator: Regis Magalhães Soares de Queiroz
7812647 #
Numero do processo: 10909.002664/2001-22
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 RESSARCIMENTO. Não incidem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Na compensação efetuada a destempo os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.148
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
7673141 #
Numero do processo: 19515.001844/2007-81
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 09/12/2003 a 17/12/2004 COMPENSAÇÃO INDEVIDA MEDIANTE DCOMP. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. CABIMENTO. A utilização de créditos de natureza não tributária em DCOMP justifica a aplicação de multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, desde a edição do art. 18 da Medida Provisória nº 135, de 2003. A temporária atribuição de multa qualificada nestas hipóteses, a partir de sua alteração pela Lei nº 11.051, de 2004, até a nova redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 11.196, de 2005, em nada afeta o cabimento da penalidade no percentual de 75%.
Numero da decisão: 1101-001.003
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior, Nara Cristina Takeda Taga e José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
7366895 #
Numero do processo: 10665.001023/2004-11
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA-IRPJ Exercício: 2000 REVISÃO DIPJ. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR Constatada infração à legislação tributária na DIPJ apresentada é dever funcional a lavratura do auto de infração. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não se tratando das situações previstas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, incabível falar em nulidade do lançamento fiscal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontram plenamente assegurados nos autos. MULTA DE OFÍCIO O autuado está sujeito ao pagamento de multa sobre o imposto apurado e devido, nos percentuais definidos na legislação de regência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 01/04/1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela SRFB são devidos, no período da inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para os títulos federais (Súmula CARF 04). Dispositivos: RIR/1999, arts. 542, 835 e 841.
Numero da decisão: 1301-000.382
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
7816072 #
Numero do processo: 19740.000631/2003-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/1999 PIS, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento cuja narrativa dos fatos e enquadramento legal estejam adequadamente consignados, possibilitando o exercício do direito de defesa e ainda, quando ausentes os pressupostos do art, 59 do Decreto 70.235/72. Preliminar rejeitada. ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluidos, não se tomando conhecimento, os argumentos não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. PIS FATURAMENTO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO. Aplica-se à cooperativa de crédito a legislação da contribuição para o PIS relativa às instituições financeiras. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE São incabíveis alegações genéricas. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem, de modo a elidir o lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.198
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, e Alexandre Gomes que davam provimento. Declarou-se impedido o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Di(a). Tatiana Maria Silva Mello de Lima, OAB/DF 15128.
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
7735160 #
Numero do processo: 16327.004027/2002-07
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1992 a 31/08/1996 COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 0 dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-001.057
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Leonardo Siade Manzan. Os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martinez LOpez e Susy Gomes Hoffinann vo aram pelas conclusões
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssa
6966319 #
Numero do processo: 00001.080117/09-75
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1980
Ementa: Classificação. Impossibilidade material de exame técnico acerca da natureza da mercadoria, por já ter sido devolvida ao exterior, pelo próprio serviço de encomendas postais internacionais. Dá-se provimento ao recurso,considerando-se boa a classificação constante da Declaração de Importação.
Numero da decisão: 301-21.179
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Evangelista Carneiro da Cunha Neto
7104690 #
Numero do processo: 10670.001451/2004-67
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: IRPJ, CSLL - OMISSÃO DE RECEITAS POR PASSIVO FICTÍCIO – DUPLICIDADE OU BIS IN IDEM - ANOS-CALENDÁRIO DE 2000 E 2001 Para o saldo da conta do passivo em dissídio em 31/12/00 e em 31/12/01 foram considerados todos os valores demonstrados e comprovados pelo contribuinte relativos aos saldos finais nesses dois anos-calendário. Ademais, foram constatados pagamentos feitos em 2000, referentes a valores mantidos em 31/12/00 e pagamentos feitos em 2001, relativos a valores mantidos em 31/12/01. Inexistência de duplicidade ou bis in idem quanto à omissão de receitas por passivo fictício em 31/12/00 em 31/12/01. PIS, COFINS – PASSIVO FICTÍCIO A presunção legal de omissão de receitas por passivo fictício milita no sentido de ser decorrente da atividade própria do contribuinte. Se tais receitas omitidas são de atividades diversas (não correspondentes a faturamento em sentido estrito), a ele competiria essa prova. DESPESAS DE LEASING – VEÍCULO As despesas de leasing com uso de veículo de luxo e conforto pelos funcionários e diretores do contribuinte para deslocamento a treinamentos, workshops, reuniões corporativas são dedutíveis, desde que comprovada a utilização do veículo a esse desiderato. Inexistência de provas, ainda que indiciárias, a suportar a dedução. DESPESAS COM SERVIÇOS PROFISSIONAIS Inexistência de justificativa para pagamento feito em 1º/08/00 diante do contrato de prestação de serviços em vigor a partir dessa data e dos recibos de pro-labore até a referida data. MULTAS ISOLADAS (ESTIMATIVAS – IRPJ) – CONCOMITÂNCIA COM MULTAS PROPORCIONAIS – 1999, 2000 E 2001 A aplicação da multa de ofício de 75% sobre o valor não pago do IRPJ efetivamente devidos, cobráveis juntamente com esse tributo, exclui a aplicação da multa de ofício de 50% sobre o valor não pago de IRPJ mensal por estimativa, dos mesmos anos-calendário. Apenado o continente, desnecessário e incabível apenar o conteúdo. Penalizar pelo todo e ao mesmo tempo pela parte do todo seria uma contradição de termos lógicos e axiológicos – e mesmo finalísticos. MULTAS ISOLADAS (ESTIMATIVAS – CSLL) – CONCOMITÂNCIA COM MULTAS PROPORCIONAIS As multas isoladas não são exigidas neste feito. Solução que se deve dar em sede própria.
Numero da decisão: 1103-000.379
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para afastar a multa isolada por falta de pagamento de IRPJ com base em estimativas mensais de dezembro de 1999 a dezembro de 2001, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, que negava provimento integralmente ao recurso
Nome do relator: Marcos Takata
6646262 #
Numero do processo: 11065.001677/98-50
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 201-00.173
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto Relator.
Nome do relator: José Roberto Vieira