7832622
# Numero do processo: 10675.720038/2007-06
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2004
ÁREAS ALAGADAS. RESERVATÓRIOS DE USINAS HIDRELÉTRICAS.
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas.
(Súmula CARF no 45, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009)
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-000.578
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: NÚBIA MATOS MOURA
6613039
# Numero do processo: 13977.000103/2001-73
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-02.057
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Antonio Carlos Bueno Ribeiro
7687541
# Numero do processo: 10835.000330/00-55
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 202-00.972
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
7982034
# Numero do processo: 10120.002587/2005-00
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2001
DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIAS. LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES NÃO COMPROVADAS. GLOSA.
A diligência requerida é notadamente desnecessária ao deslinde da contenda visto que bastava a comprovação das deduções, o que não logrou êxito o recorrente em fazê-lo.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.654
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Ewan Teles Aguiar
7715092
# Numero do processo: 11030.002310/99-13
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PARA DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. LEI N. ° 9.363/96.
A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1° da Lei n").363. de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei
n° 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas fisicas c cooperativas estão amparadas pelo beneficio. (Ac. CSRF/02-01.336).
Recurso Especial do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9303-00.902
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos. em dar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Relator), I lenrique Pinheiro Torres, Rodrigo da Costa POssas e Carlos Alberto Freitas Barreto. que negavam provimento. Designado sara redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo Siade Manzan.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
7726293
# Numero do processo: 11065.101272/2006-91
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006
CRÉDITO. RESSARCIMENTO.
A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes, denota que o legislador não quis restringir o creditamento de Cofins às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.
Recurso negado
Numero da decisão: 9303-001.037
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: COFINS_NT--
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
7561799
# Numero do processo: 19515.002741/2005-76
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2000
ERRO INJUSTIFICÁVEL ALEGAÇÃO DE ESCUSA INACEITÁVEL EM FACE A COMPENSAÇÕES INDEVIDAS.
Não se pode compadescer com alegado erro injustificável perante
compensações realizadas, em tempo e forma indevidas, e não comprovado o direito líquido e certo para tanto, além do que lesivo aos interesses fazendários em exame.
Numero da decisão: 1202-000.924
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
6677793
# Numero do processo: 10315.000616/2006-94
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Ano-calendário: 2003, 2004
CSLL. LUCRO PRESUMIDO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPREGO DE MATERIAIS,
Não comprovada a alegada prestação de serviços com o fornecimento de materiais, é de se manter a exigência com os coeficientes previstos na legislação de regência para os demais casos.
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Ano-calendário: 2003, 2004
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. MPF, NULIDADES.
O MPF corno simples instrumento de controle administrativo e gerencial, não representa outorga de competência ao servidor investido no cargo de Auditor.
Fiscal da Receita Federal e que tem todas as prerrogativas legalmente concedidas para realizar o lançamento e constituição do crédito tributário.
DIPJ. DCTF, CONFISSÃO DE DÍVIDA,
A partir da edição da Instrução Normativa SRF 127/98, que instituiu a Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, a DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais passou a se constituir no único instrumento válido para declarar e confessar os débitos tributários da pessoa jurídica, ensejando a imediata inscrição em Dívida Ativa
da União em caso de inadimplemento.
Numero da decisão: 1803-000.502
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
6877788
# Numero do processo: 10805.000214/92-75
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-00.068
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava C~mara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento
do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
7139412
# Numero do processo: 19515.001213/2007-61
Data da sessão: Mon May 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA. IRPJ, CSLL PIS E COFINS. A autoridade fiscal tem cinco anos a contar do fato gerador para rever o lançamento. (Art. 150 § 4º do CTN c/c Súmula nº 08 do STF).
OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO
COMPROVADA. Configura-se a presunção legal de omissão de receita no tocante aos créditos bancários cuja origem não restar cabalmente demonstrada pelo sujeito passivo.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia para Títulos Federais - SELIC, acumulada mensalmente.
DECORRÊNCIA. A decisão relativa ao lançamento principal se aplica, no que couber, às exigências de CSLL, PIS e COFINS, por serem fundamentados nos mesmos elementos de prova.
Preliminar de Decadência Acolhida.
Recurso Voluntário Negado no Mérito.
Numero da decisão: 1402-000.171
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de perícia e acolher a preliminar de decadência, levantada de ofício, dos fatos geradores de janeiro a junho de 2002. Votam pelas conclusões os Conselheiros Frederico Augusto Gomes de Alencar e Antonio José Praga de Souza, em relação à preliminar de decadência. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira