9195001
# Numero do processo: 11610.016601/2002-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3803-00.113
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
9194992
# Numero do processo: 10932.000095/2005-17
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3803-000.107
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4577353
# Numero do processo: 10880.955518/2008-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1301-000.034
Decisão: Por maioria, os membros da Turma RESOLVEM converter o julgamento em
diligência. Vencidos o Relator, Conselheiro Waldir Rocha, e o conselheiro Paulo Jakson. Designado o conselheiro Carlos Jenier redator para a resolução.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
5901915
# Numero do processo: 10909.000257/2006-95
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3803-000.067
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
9202900
# Numero do processo: 16366.720127/2011-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3301-011.327
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário em virtude de concomitância com a ação judicial n° 5010683-49.2016.4.04.7001/PR (TRF 4ª Região). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.326, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16366.720114/2011-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
(documento assinado digitalmente)
Liziane Angelotti Meira Presidente Redatora
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
9514621
# Numero do processo: 13878.000228/2003-83
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Data do fato gerador: 01/10/1998,01/11/1998, 01/12/1998
FATO GERADOR SEMESTRALIDADE.
Nos termos da súmula nº 15 do CARF, tem-se que a base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar nº 7/1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.
Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3803-000.362
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso, para determinar à autoridade incumbida da execução do acórdão que recalcule a base de cálculo levando em conta a semestral idade da base de cálculo do PIS,
nos termos da Súmula nº 15 do CARF.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
9516598
# Numero do processo: 10711.001331/89-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 303-00.317
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de remessa do processo à egrégia lª Câmara, vencido o Cons. Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator; e Paulo César Bsstos Chauvet, por maioria de votos em acolher a preliminar argüida de ofício pelo Cons. Hélio Loyolla de Alencastro, de conversão do julgamento em diligência à Universidade Federal de são Carlos, por intermédio do órgão de origem. O cons. Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo César Bastos Chauvet provam o apelo. Ausente, justificadamente, o Cons. Evandro Neiva de Amorim.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR
9514632
# Numero do processo: 10980.007321/00-67
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/07/1988 a 31/08/1995
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.
A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito pelo pagamento, nos termos do art. 150, § 4º do CTN.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/11/1995 e 31/12/1995
PAGAMENTOS A MAIOR. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PROVA.
O reconhecimento de direito creditório não dispensa a apresentação das provas do pagamento a maior, o que pode ser feito e exigido a partir das notas fiscais, demonstrativas da efetividade das operações de vendas.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/09/1995 a 31/07/1995
DECADÊNCIA
O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos a maior extingue-se com o decurso do prazo de cinco (5) anos a contar do pagamento indevido, nos termos do art. 168, I, combinado com o art. 156, VII, do CTN.
Numero da decisão: 3803-000.370
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO de
JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por
unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
4605623
# Numero do processo: 10480.006390/88-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - MULTA DO ART. Nº 365 - I - RIPI/82
Inaplicável quando resta provado que a insuficiência de componentes importados, apurada com base em auditoria de produção, necessários para fabricação de produto exportado, no âmbito de um determinado ato concessório de drawback, é superada pelas sobras de outros atos concessórios da espécie. As dúvidas suscitadas, por não constar do anexo de comprovação de Drawback referente à transferência de saldos não utilizados, em determinadas DI, apontadas pela Recorrente como bastantes para dar cobertura legal às importações em litígio, não são suficientes para sustentar a acusação de importação sem cobertura legal, especialmente quando há manifestações da CACEX no sentido de ter a empresa cumprido os seus compromissos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05.654
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSÉ ANTONIO AROCHA DA CUNHA.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO
9515453
# Numero do processo: 10925.001246/2004-62
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o PIS/PASEP
Exercícios: 2002, 2003, 2004
VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.
INEXISTÊNCIA.
A Lei nº 10.996/2004, promulgada na constância da liminar na ADI nº 2.348/AM, confirma a existência de relação jurídica submetendo à incidência destas contribuições as vendas para pessoas jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus, pelo que não pode ser desconsiderada no juízo de controle de legalidade que o CARF realiza.
Numero da decisão: 3803-000.424
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima (Relator). Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA