5951758
# Numero do processo: 10380.720200/2007-93
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3302-000.109
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
5734716
# Numero do processo: 10909.900450/2008-90
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004
COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. REQUISITO DE VALIDADE
A compensação de créditos tributários depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 3803-000.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
Alexandre Kern Presidente
(assinado digitalmente)
Belchior Melo de Sousa - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.
Nome do relator: Relator Belchior Melo de Sousa
5173610
# Numero do processo: 10510.003058/2008-74
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2004, 2005
DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.
Acatam-se as deduções quando comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer despesas médicas nos montantes de R$ 1.552,00 e R$ 5.060,00, referentes aos anos-calendários de 2003 e 2004, respectivamente, nos termos do voto da Relatora. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro José Valdemir da Silva.
Assinado digitalmente
Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora.
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
6069835
# Numero do processo: 10830.002119/94-33
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - ERRO MATERIAL - Reconhecida a ocorrência de obscuridade,
dúvida ou erro material em Acórdão, impõe-se a sua correção, como
imperativo para a boa aplicação da legislação tributária.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Falece competência ao Conselho
de Contribuintes, órgão integrante do Poder Executivo, para apreciar a constitucionalidade das leis, prerrogativa do Supremo Tribunal Federal.
IRPJ - MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - A
falta de emissão de Nota Fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação da operação, sujeita o contribuinte, pessoa física ou jurídica, à multa de 300% sobre o valor do bem objeto da operação ou do
serviço prestado. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Segundo disposto no
Código Tributário Nacional, a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. CONFISCO - A multa por não emissão de documento fiscal constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal.
Numero da decisão: 102-41.322
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em Anular o Acórdão N° 102-40072 de 16/05/96, e, no mérito, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Ramiro Heise
Nome do relator: Ursula Hansen
6015079
# Numero do processo: 10580.727193/2009-66
Data da sessão: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2101-000.018
Decisão: RESOLVEM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, suscitada a preliminar de sobrestamento do julgamento do recurso, em virtude do RE 614406, com decisão de repercussão geral em 20/10/2010 (DJU 03/03/2011), em sobrestar o processo até que
transite em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
6073974
# Numero do processo: 10980.009143/2005-67
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 1999
DCTF. MULTA POR ATRASO.
Havendo previsão legal para a imposição de multa pelo atraso na apresentação da DCTF, deve ela ser observada no exercício da atividade vinculada da administração federal.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.187
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar argüida pela recorrente. O Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira votou pela conclusão, e no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
6117774
# Numero do processo: 13016.000179/2005-91
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005
COFINS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. EXPORTADORA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. APURAÇÃO DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO A MENOR NO MESMO PERÍODO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
A sistemática de creditamento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedido de compensação, valores como o de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições é necessário que seja efetuado lançamento de ofício.
Numero da decisão: 3803-000.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente da 3ª Câmara
(assinado digitalmente)
Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc
Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Kern, Bechior Melo de Souza, Hélcio Lafetá Reis, Ivan Allegretti e Daniel Mauricio Fedato. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima..
Nome do relator: Ivan Allegretti
5204566
# Numero do processo: 11543.004307/2003-10
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.
É inaplicável a responsabilização tributária de terceira pessoa, com fundamento no art. 128, do Código Tributário Nacional, se não ficou demonstrado sua vinculação com o fato gerador da obrigação tributária. Não se aplica o art. 135, III, do Código Tributário Nacional se não comprovado que a obrigação tributária é resultante de atos praticados pelos sócios com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
Numero da decisão: 1302-001.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
(assinado digitalmente)
ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente.
(assinado digitalmente)
MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR (Presidente), EDUARDO DE ANDRADE, CRISTIANE SILVA COSTA, MARCIO RODRIGO FRIZZO, WALDIR VEIGA ROCHA, LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
6109176
# Numero do processo: 10580.002319/2003-09
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000
CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO.
Antes de expressamente determinado na legislação de regência a obrigatoriedade de estorno já no pedido de ressarcimento, deve ser reconhecido o direito ao crédito presumido do IPI quando comprovado pelo contribuinte que o estorno dos valores correspondentes em sua escrita fiscal aconteceu no momento do pedido de compensação.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-01.056
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Paulo Sérgio Celani.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
5770303
# Numero do processo: 14041.000171/2006-61
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL -
INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ressalvada a posição do relator, é entendimento da CSRF que acórdão cujo objeto é o julgamento de matéria afeta à CSLL não serve de paradigma para caracterizar divergência em face a acórdão relacionado ao PNUD, ainda que em ambos os casos se discuta a multa isolada de que trata o art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996.
Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-000.675
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional Vencidos os conselheiros Julio César Vieira Gomes e Carlos Alberto Freitas Barreto que conhecia do recurso
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Júnior