4626786
# Numero do processo: 11128.000769/2004-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.481
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HEROLDES BAHR NETO
4630643
# Numero do processo: 10283.006789/90-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Regulamento Aduaneiro, art. 526, incisos II e VI. Guia de Importação emitida após o embarque da mercadoria e a sua chegada ao país, mas ante do registro da Declaração de Importação. Hipóteses enquadrada no inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 303-26685
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento de direito de defesa; no mérito, também por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
4627510
# Numero do processo: 13603.001913/00-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.308
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Fez sustentação oral a representante da empresa Drª Fernanda Albuquerque Junqueira Bastos OAB/RJ nº 120.587.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4629318
# Numero do processo: 10825.001955/2004-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3101-000.049
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4631795
# Numero do processo: 10680.002773/91-29
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - PRESTAÇÕES
FLAGRANTEMENTE DESPROPORCIONAIS - Correto o entendimento de
tratar-se de verdadeiro contrato de compra e venda a prazo, contrato de
arrendamento mercantil que possui concentração injustificada de valores
altos nas prestações iniciais.
Recurso a que se nega provimento.
IRPJ - CLASSIFICAÇÃO DE DISPÊNDIOS COM AQUISIÇÃO DE BENS
QUE DEVERIAM OU NÃO SER ATIVADOS PARA POSTERIOR
DEPRECIAÇÃO-CORREÇÃO MONETÁRIA. Classificando-se os importes
como expressões do ativo permanente, correta e pretensão de correção
monetária de um lado, contrabalançadas pelas despesas com a depreciação
e a correção monetária das depreciações acumuladas, desde a data da
aquisição.
IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - OMISSÃO DE RECEITA. A manutenção no
passivo de obrigações já pagas ou contraídas posteriormente ao fechamento
do balanço patrimonial autoriza, no limite da manutenção, a presunção de
omissão de receita, salvo prova em contrário a cargo da contribuinte.
Recurso a que se nega provimento.
IRPJ - DESPESAS INDEDUTÍVEIS - BRINDES - MERA LIBERALIDADE -
DOAÇÕES NATALINAS. Não se pode considerar como mera liberalidade da
empresa as despesas referente a aquisições de bens destinados a
presentear clientes e colaboradores, principalmente, quando enquadradas no
conceito fornecido pelo parecer normativo 17/76. Entretanto, não se deve
incluir nestas considerações as doações natalinas, levando - se em conta,
neste caso, os artigos 242 e 243, do RIR/80.
Recurso a que se dá provimento.
IRPJ - VALORES SUJEITOS A IMOBILIZAÇÃO - AUMENTO INDEVIDO DAS
TAXAS DE DEPRECIAÇÃO. O desgaste excessivo provocado pela utilização
de bens em condições adversas, que determinam sua deterioração em prazo
inferior a um ano, deve restar efetivamente provado a fim de justificar o
aumento das taxas de depreciação, não aproveitando como elemento de
prova e obtenção de reajustes significativos de preços pelo órgão
contratante.
Recurso a que se nega provimento
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-00254
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso na parte que se refere a
Leasing. Vencidos os Conselheiros: NATANAEL MARTINS e EDUARDO OBINO CIRNE LIMA,
que davam provimento. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, quanto ao
passivo fictício, e por unanimidade de votos, DAR provimento na parte de brindes, nos termos
do voto do relator. Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial para admitir
depreciação dos bens ativados ex-offício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar
o presente julgado. Defendeu a Recorrente o Dr. JOSE REYNALDO GUIMARÃES LEITE.
OAB/MG n°. 35.625 em 16/08/85. Defendeu a Fazenda Nacional, a Procuradora TEREZINHA
SILVA FRANÇA.
Nome do relator: Dícler de Assunção
4627811
# Numero do processo: 13709.000719/93-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-01.032
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Nilton Pess
4630682
# Numero do processo: 10314.000680/2002-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Data do fato gerador: 10/03/2002
IPI. MULTA REGULAMENTAR. CONSUMIR OU INTRODUZIR
MERCADORIA IMPORTADA DE FORMA IRREGULAR.
Uma vez irregular a importação, conforme já reconhecido pelo Superior
Tribunal de Justiça em decisão transitada em julgado, e porquanto consumida
a mercadoria importada, incorre o Contribuinte na conduta descrita no art. 83,
I, da Lei n° 4.502/64.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00450
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Anelise Daudt Prieto votou pela conclusão.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
4628391
# Numero do processo: 13851.000887/2002-37
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 105-01.214
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4628067
# Numero do processo: 13807.008918/2001-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 101-02.393
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4628180
# Numero do processo: 13811.000365/2001-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.364
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Carlos Passuello