7074798
# Numero do processo: 10580.720548/2007-24
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA IRPJ
Ano-calendário: 2003
OMISSÃO DE RECEITAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVAS OBTIDAS PERANTE TERCEIROS
É cabível o lançamento a título de omissão de receitas quando constatado que o sujeito passivo deixou de escriturá-las. As provas dos valores omitidos foram obtidas perante terceiros, tendo d próprio sujeito passivo admitido que incorrera em equívocos de natureza contábil-fiscal.
MULTA DE OFÍCIO, EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PERCENTUAL APLICÁVEL.
Não caracterizado o evidente intuito de fraude, exigido pela redação do art. 44, II, da Lei n° 9.430/96, vigente à época dos fatos geradores, a multa de oficio deve ser reduzida ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento).
Aplicação da Súmula CARF n" 14 ("A simples apuração de omissão de
receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo").
LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS E COFINS
O decidido no lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRP3 é aplicável aos autos de infração reflexos em face da relação de causa e efeito entre eles existente.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2003
PROVAS. APRESENTAÇÃO, MOMENTO.
Afora as exceções legais, a defesa deve estar instruída com as respectivas provas que sustentem o direito afirmado pelo sujeito passivo.
PEDIDO DE PERÍCIA. UTILIDADE. REQUISITOS FORMAIS.
INDEFERIMENTO.
Para que o pedido de perícia seja apreciado pela autoridade administrativa, além da utilidade à resolução das questões postas, é imprescindível que seja
formulado corretamente, com justificativas e quesitos a serem respondidos
pelo ex-pert. Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia que deixar de
atender aos requisitos previstos no inciso IV do art.16 do Decreto n°
70235/72 (exposição dos motivos, formulação dos quesitos referentes aos
exames desejados, e nome, endereço e qualificação profissional),
NORMAS LEGAIS, IMPOSSIBILIDADE DE SEREM AFASTADAS SOB
FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
No âmbito do processo administrativo fiscal, veda-se aos órgãos de
julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo
internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade
(Decreto n° 70.235/72, art.26-A). O CARF não é competente para se
pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n"
02).
Numero da decisão: 1401-000.284
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso para reduzir o percentual da multa de oficio para 75% (setenta e cinco por cento), mantendo-se os demais termos dos
lançamentos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Eduardo Martins Neiva Monteiro
7749330
# Numero do processo: 13826.000076/99-69
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 202-00.799
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Fez sustentação oral, pela Recorrente, a Dra. Tatiana Del Gildice Cappa.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Bueno Ribeiro
7702835
# Numero do processo: 10880.909819/2006-23
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/10/1998 a 31/07/2003
ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.
Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de diligência. No mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli (Suplente convocado), Cláudio Augusto Gonçalves Pereira (Relator) e Solon Sehn.
Fez sustentação oral: Dr. Phelippe Falbo Di Cavalcanti Mello, OAB/PE n. 24.635.
RÉGIS XAVIER HOLANDA - Presidente
CLÁUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA Relator
[assinado digitalmente]
RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Redator ad hoc
EDITADO EM: 31/03/2019
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes (Suplente convocada), Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli (Suplente convocado), Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani, Solon Sehn e Regis Xavier Holanda (Presidente à época). Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Francisco José Barroso Rios e, momentaneamente, o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
7654863
# Numero do processo: 10935.002435/2007-86
Data da sessão: Fri May 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2003, 2004
NULIDADE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA Válido e o lançamento que expressa com clareza os Fatos apurados e os critérios de cálculo adotados para determinação do crédito tributário exigido. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.
INFRAÇÕES COM BASE NOS MESMOS ELEMENTOS DE PROVA Na
hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição
contido no MPF-F, também configurarem, com base nos mesmos elementos
de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão
considerados incluídos no procedimento de fiscalização, interdependente
de menção expressa
TRIBUTOS LANÇADOS. DEDUTIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COF1NS Não são dedutíveis, segundo o regime de competência, os tributos cuja exigibilidade esteja suspensa em razão de recurso administrativo CSLL A Lei n" 9 316/96
veda a dedução da CSI 3, na apuração do lucro real JUROS DE, MORA A
dedutibilidade do acessório segue a mesma sorte do principal.. MULTA DE
MORA Não tendo sido Formalizada a exigência de multa de mora, sua
dedução na apuração do lucro, relativamente à Contribuirão ao PIS e à
COFINS, não incumbe ao Fisco, mas sim à contribuinte que deveria ter
promovido sua contabilização segundo O regime de competência MULTA.
DE MORA Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as
multas por inflações fiscais CRÉDITOS CGNS1DER A DOS NA
APURAÇÃO NÃO-CUNIULATIVA O entendimento administrativo de que
os créditos utilizados na apuração não-cumulativa não integram a receita
bruta da empresa apenas impede a sua inclusão nos cálculos do lucro
presumido, e não autoriza a dedução, no lucro liquido, do valor bruto da
contribuição apurada
DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZAÇÃO A denúncia
espontânea não se verifica quando a quitação do tributo se dá pela via do
parcelamento
EXIGÊNCIAS REFLEXAS. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA VIGÊNCIA A incidência não-cumulativa da COFINS somente se verifica a partir de fevereiro/2004
VALIDADE DE NORMAS VIGENTES INCONSTITUCIONALIDADE DE MEDIDAS PROVISÓRIAS IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. POR LEI ORDINÁRIA O CAR E não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucional idade (Súmula CAR I.
nº 02) INCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DA BASE DE CALCITLO Não há reparos à exigência se esta teve por referência valores que integram o conceito de faturamento
JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os JUROS
moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para
títulos federais (Súmula CARF nº 04)
Numero da decisão: 1101-000.312
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as arguições de nulidade e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
6606346
# Numero do processo: 10510.002009/2003-18
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1997
IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO-INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.
Apresentada intempestivamente a impugnação ao lançamento de ofício, que impossibilita o conhecimento da defesa pela DRJ competente, não se instaura a fase litigiosa do procecimento administrativo.
Numero da decisão: 1402-000.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em razão da perempção.
ASSINADO DIGITALMENTE
Leonardo de Andrade Couto Presidente e Relator ad hoc.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima (Presidente da turma julgadora à época do julgamento), Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Carlos Pelá (Relator), Ana de Barros Fernandes (suplente convocada), Regis Magalhães Soares Queiroz (suplente convocado) e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. (Vice-Presidente).
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
6698876
# Numero do processo: 11065.101975/2007-09
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2005
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO.
A apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) fora do prazo sujeita o contribuinte à multa por atraso na entrega, como penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.
Numero da decisão: 1803-000.961
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
7409119
# Numero do processo: 10166.006781/96-12
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA MULTA DE MORA
Havendo o contribuinte efetuado o recolhimento do tributo fora do
prazo, mas antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, há de ser reconhecer a existência de denúncia espontânea, justificando,
assim, a não incidência de multa moratória"
Numero da decisão: CSRF/02-01.022
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sergio Gomes Velloso
6514412
# Numero do processo: 16561.000004/2008-38
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2002
NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL.
Não se conhece recurso especial que não demonstre divergência jurisprudencial, instruído com paradigmas em que normas jurídicas distintas são enfrentadas ou, ainda, construídos a partir de contexto fático diverso.
Numero da decisão: 9101-002.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em na~o conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional. Ausente momentaneamente a conselheira Cristiane Silva Costa.
MARCOS AURE´LIO PEREIRA VALADA~O - Presidente em Exerci´cio.
LUÍS FLÁVIO NETO - Relator.
EDITADO EM: 30/09/2016
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURE´LIO PEREIRA VALADA~O (Presidente em Exerci´cio), ANDRE MENDES DE MOURA, ADRIANA GOMES REGO, RAFAEL VIDAL DE ARAU´JO, MARCOS ANTO^NIO NEPOMUCENO FEITOSA (suplente convocado em substituic¸a~o a` conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), LUIS FLA´VIO NETO, NATHA´LIA CORREIA POMPEU. Ausente momentaneamente a conselheira CRISTIANE SILVA COSTA. Ausente, justificadamente, o conselheiro CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
7738758
# Numero do processo: 13603.000376/2004-17
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 201-00.678
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: Walber Jose da Silva
7669977
# Numero do processo: 10680.027004/99-81
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/02/1990 a 31/03/1992
FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI N° 8.212/91.
Com a edição da súmula vinculante n0 08 do Supremo Tribunal Federal, afasta-se o prazo decadencial previsto no artigo 45 da Lei no 8.212/91.
Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.467
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Susy Gomes Hofmann