4794144
# Numero do processo: 10865.001068/92-45
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL SOBRE O LUCRO - Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal , ao qual foi dado provimento parcial, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-03.253
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n°. 108-03.252, de 10/07/96, bem
como excluir o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO
4794206
# Numero do processo: 10850.000795/91-73
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RESPONSABILIDADE - ART. 133 DO CTN - Para que a norma em epígrafe tenha efeito é necessário vinculo direto entre as partes. Desapropriação de ativos em um ato e posterior doação pelo ente desapropriante à instituição de fins filantrópicos e não se enquadra na norma.
CUSTOS E DESPESAS - COMPROVAÇA0 - Para que o contribuinte tenha reconhecido custos e despesas é necessário que mantenha em boa ordem e guarda os documentos correspondentes.
EMPRÉSTIMOS DE SÓCIOS - Suprimentos fornecidos pelos sócios em dinheiro devem ter documentos coincidentes em data e valores a comprovar, sua origem no patrimônio do sócio e efetiva entrega à empresa.
OMISSÃO DE RECEITAS -- Comprovada por notas fiscais a execução dos serviços sem que tenha o contribuinte regularmente reconhecido em sua escrituração a receita, a mesma é passível de lançamento de ofício.
DESPESA DESNECESSÁRIA - Mera liberalidade por doação a festa da localidade não reveste o necessário escopo para sua dedutibilidade.
REGIME DE COMPETÊNCIA - DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR - Desde a edição do Decreto-lei nº 1.598/77, a inobservância do regime de competência só gera efeitos fiscais se disso resultar prejuízo
ao Fisco.
GANHOS EM DESAPROPRIAÇÃO - Tributam-se os ganhos derivados da desapropriação, os quais podem ser diferidas se o contribuinte observar os requisitos do art. 320 do RIR/80. Os custos correspondentes somente poderão ser considerados se comprovados.
JUROS DE MORA - TRD - Somente a partir da edição da Medida Provisória 298/91, Lei n2 8.218/91, surgiu no ordenamento pátrio norma que previa a cobrança de juros moratórios com base na variação diária. da Taxa Referencial.
Numero da decisão: 108-01.112
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da matéria tributável a parcela de CZ$ 192,00, no exercício de 1997, bem como para excluir da
exigência a TRD excedente a 1% ao mês no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Dias Nunes, José Carlos Passuello e jackson Guedes Ferreira que mantinham a TRD integralmente.
Nome do relator: Mario Junqueira Franco Junior
4793261
# Numero do processo: 13426.000025/92-91
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SUDENE - ISENÇÃO - A concessão de isenção pela Sudene tem efeito "ex tunc". Perdem o objeto processos em curso, que do contribuinte exigem qualquer parcela.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-03.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto Que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mario Junqueira Franco Junior
4794343
# Numero do processo: 10665.001436/91-76
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
Admitida a retificação para que as informações prestadas ao
Fisco traduzam os reais valores das operações praticadas pelo
sujeito passivo, atestadas pelo exame dos livros e talonários de
notas fiscais, em diligência realizada pela fiscalização
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 108-03.323
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jose Antonio Monatel
4799060
# Numero do processo: 10140.000081/88-11
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ DECORRÊNCIA - NULIDADE DA DECISÃO.
Uma vez que a decisão, no processo principal,
foi declarada nula, - impõe-se declarar a nulidade,
outrossim, da decisão do processo decorrente, a
qual foi calcada no julgamento realizado no processo
matriz.
Acolhe-se a preliminar de nulidade da decisão.
Numero da decisão: 103-10.230
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula a decisão de primeira grau
Nome do relator: Antonio da Silva Cabral
4798674
# Numero do processo: 11065.002048/87-67
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRF - PROCEDIMENTO DECORRENTE. DUPLO GRAU
DE JURISDIÇÃO. Retornando os autos do pra
cesso principal ã repartição a ouo, a fim
de que outra decisão seja proferida com
observância do duplo grau de jurisdição
a mesma sorte tem os procedimentos que lhe
sejam decorrentes.
Numero da decisão: 103-08.852
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Cantara do Primeiro conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em determinar o retorno do processo à autoridade julgadora de primeira instância para que esta prolate outra decisão d acordo com a decisão que vier a ser dada no processo principal.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4797138
# Numero do processo: 13888.000280/90-16
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DECORRÊNCIA - A
aplicabilidade de disposto no art. 8°
da Lei n° 7.689/88 fere o princípio da irretroatividade das leis tributárias, conforme declarado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 103-16.579
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira amara do Pri melro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4796976
# Numero do processo: 10920.000356/87-40
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: FINSOCIAL EXERCÍCIOS DE 1983 A 1985 -
Adequa-se o lançamento decorrente ao âmbito
do decidido no processo matriz, nos limites
da matéria tributável ali provida.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-12.176
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do .Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência da contribuição ao FINSOCIAL ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n9 103-12.143, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Victor Luiz de Sales Freire
4800360
# Numero do processo: 10620.000152/88-19
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IR FONTE- DECORRÊNCIA- ART. 82 DO DL
2.065/83- PROPOSTA DE RETIFICAÇA0 DE ACóRDA0-
É procedente a proposta de retifica0o de
acórdão quando, pelo exames percebe-se que há
contradiçâo entre o voto proferido no
processo matriz e aquele proferido no
processo decorrente.
Numero da decisão: 103-13.343
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos retificar o
Ac. n° 103-11.255, de 15.05.91, que passa ter a seguinte redacto:
dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributa0o a
importância de Cz$ 22.158,30 no ano de 1984, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dícler de Assunção
4800172
# Numero do processo: 13829.000111/87-59
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - PRELIMINAR DE NULIDADE - DcragY) DE PRIMEIRA
INSTANCIA.
INCOMPETENCIA - MUDANÇA DE DOMICÍLIO FISCAL.
Por força do disposto no art. 25 do Decreto n9
70.235/72, o julgamento do processo compete, em
primeira instância, aos Delegados da Receita Federal,
quanto aos tributos administrados pela Se
cretaria da Receita Federal, de tal sorte que i
mudança de domicilio fiscal, devidamente comunicada
à autoridade local, transfere a competência
para julgamento para a autoridade a que ficar subordinado o contribuinte. A decisão prolatada p;
la autoridade que jurisdicionava o antigo domici
lio do contribuinte é nula de pleno direito, exceto
se ocorrer a prorrogação de competência, pe
la observância cumulativa dos requisitos previstos
no art. 99 e seus parágrafos do Decreto n9
70.235/72.
Numero da decisão: 103-08.541
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade da decisão de primeiro grau.
Nome do relator: Antonio da Silva Cabral