4755460
# Numero do processo: 10660.001415/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Rejeita-se a argüição de
nulidade do lançamento, vez que o auto de infração atendeu os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/72 e o contribuinte não demonstrou ter ocorrido nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 deste mesmo diploma legal. DCTF - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - INFRAÇÕES E PENALIDADES - ATRASO NA ENTREGA - MULTA - É cabível a aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF, ainda que a apresentação se dê dentro do prazo fixado em intimação. A multa a ser aplicada em procedimento fiscal ex officio é aquela prevista na norma da legislação tributária válida e vigente à época da constituição do respectivo crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75339
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4755400
# Numero do processo: 10611.000602/96-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VISTORIA.ADUANEIRA
Avaria que se atribui a armazenamento inadequado feito nas
dependências da depositária que não seguiu as instruções especificas apostas nos volumes.
Caracterizada a responsabilidade da depositária.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-28743
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4758872
# Numero do processo: 35301.001651/2007-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2006
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. FATO GERADOR.
Quando a Participação nos Lucros e Resultados for paga em desacordo com o determinado na legislação, haverá a incidência de contribuição previdenciária,
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-000.398
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / lª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no 1 mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior (relator), Damião Cordeiro de Moraes e Edgar Silva Vidal. Apresentara voto divergente vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
4757469
# Numero do processo: 13005.000520/2005-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004
CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS E IPI. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º
DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98 DECLARADA PELO STF. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS.
O crédito presumido do ICMS e do IPI são parcelas relacionadas à redução de custos e não à obtenção de receita nova oriunda do exercício da atividade empresarial. Por decisão definitiva proferida pelo STF, deve ser afastada a inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins das parcelas elativas ao crédito presumido do ICMS e do IPI, por não se constituírem em
receitas decorrentes da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18.614
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda câmara do segundo conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4754859
# Numero do processo: 10166.017038/2001-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL — COFINS
Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES.
COMPETÊNCIA. AUDITOR-FISCAL. REGISTRO NO
CRC.
A competência do auditor-fiscal para fiscalizar tributos
federais provém da lei e do concurso público que antecedeu
sua nomeação e não de registro no CRC.
NULIDADES. FALTA DE REQUISITOS FORMAIS.
Cumpridas as exigências formais previstas no art. 10 do
Decreto n2 70.235/72, rejeita-se a alegação de nulidade.
• NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE.
Os órgãos administrativos de julgamento não podem negar
vigência à lei ordinária sob alegação de inconstitucionalidade.
COFINS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO.
O prazo • para 'a Fazenda exercer o direito de fiscalizar e
constituir, 'pelo lançamento, a Contribuição para o
Financiamento,da Seguridade Social - Cofins é o fixado no art.
45 da Lei n2 8.212/91, à qual não compete ao julgador
administrativo negar vigência.
•NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.
COMPENSAÇÃO.
Os indébitos apurados de oficio pelo Fisco no curso de
procedimento fiscal .devem ser considerados no momento da
lavratura do auto de infração para abater os débitos do
contribuinte, a teor do art. 165, 1, do CTN. MULTAS.
Não tendo sido declarados à repartição os valores mantidos
pelo Acórdão de primeira instância, devem incidir sobre eles a
multa do procedimento de ofício.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-78218
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: a) por maioria de votos: a.1) para reconhecer a decadência dos períodos anteriores a 18/12/1996. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Adriana Gomes Rêgo Gaivão e José Antonio Francisco. Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto vencedor, nesta parte; e a.2) para aceitar a compensação dos indébitos apurados pela fiscalização com débitos apurados no período fiscalizado. Vencido os Conselheiros Adriana Gomes Rego Gaivão e José Antonio Francisco; e b) por unanimidade de votos, negou- se provimento quanto à multa de oficio e aos juros de mora
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4754751
# Numero do processo: 10074.001120/94-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
1. A cominação da penalidade capitulada no inciso IX, do artigo 526, do Regulamento Aduaneiro, pressupõe sua conjugação com disposição legal
que defina como infracionárie o fato apontado nos autos.
2. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33526
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4755122
# Numero do processo: 10380.005813/2001-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DO CTN. LEI
_COMPLEMEN TAR. _ -
Para a Cofins, aplica-se o prazo decadencial infirmado pela
Súmula Vinculante n° 08/STF, afastando-se a incidência do art.
45 da Lei n° 8212/91 por esta se tratar de lei ordinária, sendo a
decadência matéria reservada a lei complementar por força do art.
146, III, b da Constituição Federal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-13321
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência, nos períodos de apuração na da Súmula nº 08 do STF.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4757132
# Numero do processo: 11080.004278/2004-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003
PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE.
Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a
quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade
julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe
a falta (art. 59, § 3°, do Decreto n° 70.235/72).
CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA.
A cessão de créditos de ICMS sobre a exportação não se constitui
em base de cálculo da contribuição, por se tratar esta operação de
mera mutação patrimonial, não representativa de receita.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19.631
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente) e Carlos Alberto Donassolo (Suplente) votaram pelas conclusões, por considerarem que a cobrança da contribuição sobre a receita proveniente da sessão de créditos de ICMS deveria ter sido feita por meio de auto de infração e não no âmbito da declaração de compensação.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4755852
# Numero do processo: 10805.003468/93-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: LUCRO ESTIMADO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo
para a apuração do imposto de renda, no caso de opção pela
sistemática do Lucro Estimado é aquela definida pelo parágrafo
3° do artigo 14 da Lei n°8.541, de 23/12/92.
CONSTITUCIONALIDADE - As autoridades administrativas são
incompetentes para decidir sobre a constitucionalidade dos atos
baixados pelos Poderes Legislativos e Executivo.
INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - PENALIDADE
APLICÁVEL - Constatada a insuficiência de recolhimento do
imposto de renda apurado pela sistemática do lucro estimado (Lei
n° 8.541/92), em virtude de redução indevida de sua base de
cálculo, aplica-se a penalidade prevista pelo artigo 4°, inciso I, da Lei n°8.218/91, vigente à época.
DECORRÊNCIA - O decidido no procedimento principal, quanto a
matéria que, por sua natureza e/ou decorrência de lei, acarrete
tributação reflexa na Contribuição Social, faz coisa julgada no
procedimento decorrente, no mesmo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 105-11035
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4757164
# Numero do processo: 11080.008008/2004-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE.
Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a
quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade
julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe
a falta (art. 59, § 3°, do Decreto n°70.235/72).
CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA.
A cessão de créditos de ICMS sobre a exportação não se constitui
em base de cálculo da contribuição, por se tratar esta operação de
mera mutação patrimonial, não representativa de receita.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19.625
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente) e Carlos Alberto Donassolo (Suplente) votaram pelas conclusões, por considerarem que a cobrança da contribuição sobre a receita proveniente da sessão de créditos de ICMS deveria ter sido feita por meio de auto de infração e não no âmbito da declaração de compensação.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López