7406991
# Numero do processo: 10680.011975/2005-28
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigação Acessória - Multa por Atraso na Entrega de DCTF
Ano-calendário: 2004
MULTA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. INDISPONIBILIDADE DO ENVIO POR INTERNET. INAPLICABILIDADE DA MULTA. ENTREGA POR VIA ALTERNATIVA, VALIDADE. Por problemas no sistema da SRF, foi impossível o envio da DCTF por internet no prazo limite de 15/02/2005. Agindo diligentemente, na ausência de regra específica, a contribuinte adotou meio alternativo para entrega tempestiva da declaração,
enviando CD por via postal com AR para a repartição pública, conforme geralmente aceito na legislação tributária para defesa da contribuinte. A ausência de culpa e o não cumprimento de condição impossível excluem a punibilidade e, portanto, é indevida a cobrança de multa.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1302-000.202
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LAVÍNIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
7558946
# Numero do processo: 10580.006455/90-84
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 105-00.897
Decisão: RESOLVEM os membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Nilton Pess
6937286
# Numero do processo: 16327.003971/2003-10
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003
EMPRESAS DE FACTORING, LUCRO REAL. ARBITRAMENTO.
Correto o lançamento tributário efetuado pelo arbitramento do lucro quando a empresa, obrigada ao lucro real, não apresenta os livros contábeis espelhando as operações mercantis de forma individualizada e que possibilite a apuração do lucro real, confessando, ademais, usar as contas bancárias da empresa para
movimentações financeiras de ordem pessoal, ferindo o princípio da identidade da pessoa jurídica.
NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.
PRECLUSÃO. Preclui na fase recursal a fundamentação não apresentada na fase impugnatória,
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido em relação à tributação do IRPJ
deve acompanhar as autuações reflexas de PIS, COFINS e CSLL.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.269
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as nulidades suscitadas para, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
7981905
# Numero do processo: 10435.000040/2003-56
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
RECURSO VOLUNTÁRIO — INTEMPESTIVIDADE.
Não se conhece de apelo, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão recorrida.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2201-000.509
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestividade.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
7828478
# Numero do processo: 10945.001013/2006-93
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
IRPF, OMISSÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO
COMPROVADA. LANÇAMENTO LASTREADO EM
TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS.
Não pode prosperar a exigência fundada na presunção de omissão de
rendimentos (art. 42 da Lei n° 9.430/96) quando, na apuração desta, a
fiscalização não comprova o efetivo depósito em favor do contribuinte dos
valores que ensejaram o lançamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-000.503
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
6553169
# Numero do processo: 10980.002142/2002-49
Data da sessão: Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Confirmada a omissão do acórdão embargado de ponto sobre o qual a Câmara deveria
pronunciar-se, deve o Colegiado acolher os embargos para
retificar o acórdão embargado, no sentido de adequá-lo à
realidade dos autos.
SEMESTRALIDADE - A norma do parágrafo Único do art. 6°
da L.C. n° 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o
faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato
gerador — faturamento do mês - sem a incidência de correção
monetária.
NORMAS PROCESSUAIS - Ao determinar o direito de apurar
a base de cálculo semestral, esta Câmara tem se posicionado no
sentido de que a fiscalização deve conferir os valores pagos pela
contribuinte, mantendo, de oficio, os que forem pertinentes,
razão pela qual tem se manifestado pelo provimento parcial dos
recursos.
Embargos parcialmente providos.
Numero da decisão: 203-08.859
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial aos embargos, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
7437822
# Numero do processo: 10840.003005/96-81
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 201-04.540
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
8016502
# Numero do processo: 10680.100103/2004-52
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2000
NORMAS PROCESSUAIS. PROVA ILÍCITA.
A utilização de documentos e ou informações oriundas de processo criminal enviado a Receita Federal do Brasil não podem ser taxados como provas obtidas de forma ilícita, posto que tais documentos foram disponibilizados pela autoridade judiciária.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO.
A alegação da existência de empréstimos realizados com terceiros deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva operação e/ou transferência dos numerário emprestados.
Numero da decisão: 2201-001.214
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, REJEITAR as
preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Guilherme Barranco de Souza.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
7855622
# Numero do processo: 19311.720016/2012-07
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2007
COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. PRIMEIRA E TERCEIRA SEÇÃO. ART. 2.º, IV DO RICARF.
Os procedimentos conexos atraem a competência para Primeira Seção pois são fatos que configuram infração à legislação do IRPJ.
Numero da decisão: 3201-002.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Voluntário e declinar a competência do julgamento para a Primeira Seção do CARF.
(assinatura digital)
WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto.
(assinatura digital)
PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Presidente), PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
7629236
# Numero do processo: 18336.000503/2003-18
Data da sessão: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 31/10/2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESPACHO ANTECIPADO.
A Correção dos dados da DI na modalidade Despacho antecipado,
acompanhada do pagamento dos gravames que venham ser apurados após os procedimentos cabíveis a esta modalidade de despacho -tributos e juros moratórios - constitui direito do importador beneficiário do regime de Despacho Antecipado, não cabendo a aplicação de qualquer penalidade, quando realizada em termos.
CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CIDE-COMBUSTÍVEIS.
A complementação da CIDE decorrente de aumento do valor tributável
apurado através de procedimento de arqueação, antes de qualquer
procedimento administrativo ou de fiscalização tributária, e desde que atendidos os pressupostos do art. 138 do CTN, exime o sujeito passivo da multa de oficio prevista no art. 44, I, da Lei no 9.430/96.
Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-000.304
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso especial. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida de votar.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Judith do Amaral Marcondes Armando