4682379
# Numero do processo: 10880.010851/99-23
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRF - LUCRO LÍQUIDO – DECADÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, no caso de sociedade por quota, inicia-se da data de publicação do ato administrativo que reconhece o caráter indevido da exação tributária.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.667
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos e voto do relatório que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Ana Maria Ribeiro dos Reis (Relatora) e Maria Helena Cotta Cardozo que
deram provimento ao recurso. O Conselheiro Antônio José Praga de Souza acompanhou a Conselheira Relatora pelas suas conclusões. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4657436
# Numero do processo: 10580.003795/98-83
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO – DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA – Para enquadramento no benefício, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre ele, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de iluminação, não atua diretamente sobre o produto final, e, por isso, não se enquadra nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.719
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4677662
# Numero do processo: 10845.001750/94-65
Data da sessão: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. REGIMENTO INTERNO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. - Não se conhece do Recurso Especial quando não atendido o necessário pressuposto estabelecido nos Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Divergência jurisprudencial não caracterizada.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/03-03.749
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ausência dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo
Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4677134
# Numero do processo: 10840.003287/96-34
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito.
ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".
Numero da decisão: CSRF/03-03.528
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4690317
# Numero do processo: 10980.000204/00-45
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - A falta de apreciação de argumentos que combatem o litígio instaurado constitui nulidade da decisão recorrida. Entretanto, podendo a decisão de mérito ser favorável ao sujeito passivo, esta não será pronunciada, na forma do § 3° do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, introduzido da Lei n° 8.748/93.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTIMAÇÕES - Sendo requisito essencial na formalização dos atos administrativos, para que os mesmos possam produzir efeitos jurídicos, as intimações devem obedecer a forma prescrita em lei, especificamente o art. 23 do Decreto n° 70.235/72.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - LIMITAÇÃO DENTRO DO ANO CALENDÁRIO - A compensação das bases de cálculo negativas da CSL, após o advento da Lei n° 8.981/95, resultado da conversão da MP n° 812/94, está limitada a 30% do lucro líquido. Os resultados negativos apurados no ano base são passíveis de compensação dentro do próprio ano calendário.
Recurso provido.
Numero da decisão: 103-20.996
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para admitir a compensação das bases negativas geradas dentro do próprio ano-calendário, nos termos do voto do relator que passa a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4698253
# Numero do processo: 11080.007040/97-61
Data da sessão: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 31/01/1989 a 30/01/1993
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. CTN. NORMAS.
Por ter natureza tributária e não estar entre as contribuições reguladas pela Lei no 8.212, de 1991, aplicam-se ao PIS as regras do CTN previstas nos arts. 173, I, e 150, § 4º, dependendo de haver ou não pagamento antecipado.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 31/01/1989 a 30/01/1993
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE,
A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da MP 1.212/95.
Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte
Numero da decisão: CSRF/02-02.323
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso,
para: I) reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até junho de 1992, vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que negou provimento ao recurso; 2) reconhecer à contribuinte o direito ao critério da semestralidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: VAGO
4653897
# Numero do processo: 10467.006333/95-81
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL.
1) É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade.
2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito.
ANULADO O PROCESSO AB INITIO.
Numero da decisão: 303-29.794
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo de Barros.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4699635
# Numero do processo: 11128.004707/00-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 04/02/2000 a 09/03/2000
VALOR ADUANEIRO.
Vinculação entre importador e exportador. Redução de preço visando à redução do custo de fabricação de produto final no mercado interno. Rejeitado o primeiro método e substituído pelo segundo método para fins de apuração do valor aduaneiro — mercadorias idênticas.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.685
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração argüida pela recorrente, vencido o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4673271
# Numero do processo: 10830.001639/99-42
Data da sessão: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 1993
IRPF - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - VALORES PAGOS POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR- NATUREZA DO RENDIMENTO DIVERSA DO PDV - As gratificações concedidas por liberalidade do empregador, pagas por ocasião da extinção do contrato de trabalho, possuem natureza remuneratória, portanto situam-se no campo de incidência do Imposto de Renda. Ditos rendimentos não se confundem com aqueles recebidos no contexto de Programas de Demissão Voluntária -PDV Ademais, inexiste prova nos autos de que o valor reclamado não foi restituído por meio da respectiva Declaração de Ajuste Anual.
Numero da decisão: CSRF/04-00.763
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4651940
# Numero do processo: 10380.007467/96-12
Data da sessão: Sun May 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EMBALAGEM. SACO PLÁSTICO.
Sacos plásticos de quaisquer dimensões, inclusive os sacos utilizados a título de embalagem para produtos alimentícios, classificam-se no código 3923.21.0100 DA da TIPI/88.
A Regra Geral de Classificação n° 3, alínea "a" (a posição mais
específica prevalece sobre as mais genéricas) combinada com a Regra Geral Complementar — RGC n° 1, se impõe ao produto (sacos), pois que a classificação do produto em tela se faz pelo texto da posição (artigos de embalagem), da subposição (sacos de quaisquer dimensões — de polímeros de etileno) e do item (sacos, exceto postais), por ser mais específica.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-05.361
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO