4741341
# Numero do processo: 35415.000921/2007-60
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/02/2000 a 30/11/2006
PREVIDENCIÁRIO.DECADÊNCIA.PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE
MAIS BENIGNA. MULTA MAIS BENÉFICA.
Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da
Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.
O artigo 106, “c” , do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna.
Autuação lavrada por ofensa à legislação vigente capitulada no § 5°, do revogado artigo 32 da Lei 8.212, inciso IV, há que se submeter ao preceituado no artigo 32-A sob o novo comando expresso na forma do § 9º da redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-000.538
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos em acatar as
preliminares de decadência até a competência 11/2001, inclusive, com base no art.173, I do Código Tributário Nacional. Vencidos os conselheiros Cid Marconi Gurgel de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto que votaram pelo art 150 do CTN. No mérito, por unanimidade de votos determinar o recálculo da multa com base na redação dada ao art 32 A da Lei n 11.941/2009 com prevalência da mais benéfica ao contribuinte.
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
4876584
# Numero do processo: 10783.915543/2009-63
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1801-000.119
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
4593948
# Numero do processo: 13707.000462/2003-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1402.000.118
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
4740535
# Numero do processo: 36192.001388/2006-05
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Sat Apr 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08/2003
ARGÜIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE.
A defesa apresentada fora do prazo legal, se suscitada a preliminar de tempestividade, esta será observada. Restando intempestiva a impugnação, não se instaura a fase litigiosa do procedimento e não se examina as demais questões argüidas.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2403-000.523
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso por intempestividade.
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
4578195
# Numero do processo: 10735.002183/2003-18
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1801-000.130
Decisão: Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
4733218
# Numero do processo: 10907.001876/2004-55
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - Os produtos químicos orgânicos
do Capitulo 29 do Sistema Harmonizado contempla principalmente os
compostos orgânicos de constituição química definida apresentados
isoladamente, e quando misturados somente permanecem nesse Capitulo se "as soluções constituam um modo de acondicionamento usual e indispensável, determinado exclusivamente por razões de segurança ou por necessidades de transporte", e, principalmente, "se o solvente não torne o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral". No caso das vitaminas, cujas adições, soluções e misturas, as tornem particularmente aptas ao uso especifico de ração animal, em
detrimento de sua aplicação geral, a classificação é deslocada para posição mais especifica determinada pela preferência de sua destinação dada pelos excipientes, qual seja, na posição 2309.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.230
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4742354
# Numero do processo: 13608.000204/2007-38
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2005
PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO
FUNDAMENTAL À VALIDADE DO LANÇAMENTO INOCORRÊNCIA.
Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento.
PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, §§ 1º 3º, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 225, IV, DECRETO Nº 3.048/99 APRESENTAR
A GFIP EM DESCONFORMIDADE COM O RESPECTIVO MANUAL DE ORIENTAÇÃO
Apresentar a empresa o documento a que se refere o art. 32, inc. IV, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, em desconformidade com o respectivo Manual de Orientação.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-000.607
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
4742362
# Numero do processo: 36624.002918/2002-73
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998
PREVIDENCIÁRIO. VERDADE MATERIAL. SUPRESSÃO DE JURISDIÇÃO/ CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.
é um princípio específico do processo administrativo.
O impedimento de ampla defesa e do contraditório por não ter sido o contribuinte notificado da autuação em primeira instância implica supressão de jurisdição e conseqüente cerceamento de defesa.
A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.
Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza absoluta de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-000.606
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em anular
o lançamento por vício material “ab initio”. Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos
Alberto Mees Stringari.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
5637311
# Numero do processo: 10882.901663/2006-12
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1801-000.171
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
9243359
# Numero do processo: 10920.003713/2003-58
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1801-000.066
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos converter o julgamento em realização de diligência nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ANA DE BARROS FERANNDES