6171239
# Numero do processo: 10508.000326/86-13
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - Declarada a nu
lidada da decisão de primeira instância
proferida no processo matriz,
igual sorte colhe a decisão prolata
da nos autos do processo que tem por
objeto auto de infração lavrado por
mera decorrência daquele.
Numero da decisão: 103-12.767
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmera do Primeiro Conselho de Contribuintes, por ,unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão a fluo para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forme, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Luiz Henrique Barros de Arruda
5184743
# Numero do processo: 15956.000002/2009-23
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005
ENTREGA DE PRODUTO RURAL À COOPERATIVA. ATO COOPERATIVO NÃO ENVOLVE COMERCIALIZAÇÃO.
Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as Cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Somente haverá comercialização por ocasião do faturamento das vendas no mercado pela cooperativa.
PRODUTO RURAL. EXPORTAÇÃO POR MEIO DE COOPERATIVA. IMUNIDADE EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
Se a empresa entrega sua produção rural à cooperativa que providencia a exportação incide a norma imunizante do inciso I, §2º do art. 149 da CF.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, dar provimento ao recurso.
Elias Sampaio Freire - - Presidente
Carolina Wanderley Landim - Relatora
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
6360520
# Numero do processo: 10380.004565/2003-43
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1999
NULIDADE DO LANÇAMENTO - QUEBRA ILÍCITA DO SIGILO BANCÁRIO - INOCORRÊNCIA. A apresentação espontânea dos extratos bancários denota não ter havido requisição de dados bancários pelo fisco às instituições financeiras.
NORMAS PROCESSUAIS - ILEGALIDADE DO USO DE DADOS DA CPMF VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. A Lei n° 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, podendo ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data dc entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS.
Deve ser mantido o lançamento em relação aos valores creditados cm conta bancária cuja origem não tenha sido comprovada.
GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. Está sujeita à tributação pelo imposto de renda o ganho de capital auferido pela pessoa física na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A Súmula n° 4 do 1º CC dispõe que a partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC.
Preliminares rejeitadas.
Numero da decisão: 102-49.220
Decisão: Acordam os membros da SEGUNDA CÂMARA do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade. Por maioria de votos, em REJEITAR a preliminar de irretroatividade. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que a acolhia e apresenta declaração de voto. No mérito, por unanimidade, em DAR provimento PARCIAL para excluir da base de cálculo da exigência constituída com base em depósito bancários não justificado o valor de RS 63.300,00. Por maioria de votos, reduzir do valor de alienação do imóvel a importância de RS 7.275,00, correspondente à comissão de corretagem. Vencidos os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos (Relator), Rubens Maurício Carvalho (Suplente convocado), Sidney Ferro Barros (Suplente convocado) e Eduardo Tadeu Farah. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Silvana Mancini Karam. Realizou sustentação oral o Dr. Hamilton Gonçalves Sobreira, OAB/CE n° 2.520.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
5627991
# Numero do processo: 16561.000147/2007-69
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1301-000.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os Membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a unidade de origem se pronuncie sobre as provas trazidas por meio de laudo anexado ao processo. O Conselheiro Valmir Sandri declarou-se impedido. Presente a Conselheira Joselaine Boeira Zatorre (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente). Presente o Conselheiro Roberto Massao Chinen (Suplente Convocado). Presidiu o julgamento o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. Fez sustentação oral pela recorrente Dra. Carla de Lourdes Gonçalves, OAB/SP nº 137.881.
(Assinado digitalmente)
WILSON FERNANDES GUIMARÃES - Presidente.
(Assinado digitalmente)
CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães (Presidente), Carlos Augusto de Andrade Jenier, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Joselaine Boeira Zatorre (Suplente Convocada) e Roberto Massao Chinen (Suplente Convocado).
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
5500086
# Numero do processo: 10660.004648/2002-13
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Ano-calendário: 1999
COFINS. RECEITAS ORIUNDAS DE VARIAÇÕES CAMBIAIS. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 10.833/03.
Cabe aos membros do CARF afastarem a aplicação de dispositivo de lei que tenha sido declarado inconstitucional em sessão plenária de julgamento no STF, como foi o caso do artigo 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, declarado inconstitucional no julgamento do RE 390.840. Antes da vigência da Lei 10.833/03 a Cofins apenas incidia sobre as receitas oriundas do exercício do objeto social da empresa, conforme disposição do artigo 2º da LC 70/91. Apenas após a vigência da Lei 10.833/03 é que a Cofins passou a incidir sobre a totalidade de receitas auferidas pela empresa, inclusive aquelas oriundas de variação cambial. Tendo o auto de infração sido lavrado em momento anterior à vigência da Lei 10.833/03, mister se faz considerar como base de cálculo da Cofins aquela prevista no artigo 2º da LC 70/91.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.930
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso especial. O Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão votou pelas conclusões.
Nome do relator: Nanci Gama
6091488
# Numero do processo: 10283.001653/2004-72
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: REGIMES ADUANEIROS
Data do fato gerador: 27/02/2003
ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REEXPORTAÇÃO APÓS O PRAZO DE VIGÊNCIA DO REGIME.
O retorno ao exterior, fora de prazo, dos bens importados sob regime de admissão temporária, decorrente da apresentação extemporânea do bem, sujeita o beneficiário do regime à muita prevista no artigo 106, inciso II, alínea "b", do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.653
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
6243485
# Numero do processo: 10680.725064/2010-49
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2301-000.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral a Dra. Tatiana Zuconi Viana Maia, OAB/DF 15.534.
João Bellini Júnior- Presidente.
Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Nathalia Correia Pompeu, Luciana de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: Não se aplica
5901784
# Numero do processo: 10680.002182/92-23
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRF - DECORRÊNCIA - Tratando-se de
lançamento reflexivo, a decisão
proferida no processo matriz é
aplicável ao julgamento do processo
decorrente, dada a relação de causa
e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-28.778
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
5825374
# Numero do processo: 13062.000277/2005-72
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003
DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
O instituto da denúncia espontânea, previsto no art, 138 do CTN, no elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessaria.
Precedentes do STJ.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.348
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
5830687
# Numero do processo: 13816.000693/2002-68
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA
Ano-calendário: 1997
PIS. BASE DE CALCULO, PRAZO DE RECOLHIMENTO.
A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6º da Lei Complementar 7/1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Súmula CARF n° 15.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-000.547
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'amorim