4700078
# Numero do processo: 11131.002218/97-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: 1-FALTA DE APRESENTAÇÃO DE FATURA COMERCIAL.
O documento apresentado pela Recorrente, emitido pela empresa
exportadora em data anterior à importação, intitulado "INVOICE",
contendo o valor e a descrição completa da mercadoria, exatamente como
indicados na GI e na DI, elementos esses aceitos pelo Fisco como
corretos, caracteriza tal documento como Fatura Comercial para efeitos
fiscais.
2-DIVERGÊNCIA DE PAíS DE ORIGEM DECLARADO - Inaplicável a penalidade
prevista no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, por falta
de tipificação legal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34121
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4702419
# Numero do processo: 13004.000120/99-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. Não são passíveis de ressarcimento os saldos credores do IPI que decorram de aquisições de produtos acabados (veículos) para revenda. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10599
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4698677
# Numero do processo: 11080.011144/97-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL.
O prazo prescricional de cinco anos para o contribuintes requerer a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, tem termo inicial na data da publicação da Medida Provisória nº 1.621-36, de 10/06/98 (D.O.U de 12/06/98) que emana o recolhimento expresso ao direito à restituição mediante solicitação do contribuinte.
MÉRITO. - Em homenagem ao princípio de duplo grau de jurisdição, a materialidade do pedido deve ser apreciada pela jurisdição a quo, sob pena de supressão de instância.
Recurso provido para afastar a prescrição.
Numero da decisão: 301-31.340
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, devolvendo o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4701790
# Numero do processo: 11853.000848/2007-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Obrigações Acessórias
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000
PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO
A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado, passando o próprio ente público a responder pela mesma.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.463
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
4701353
# Numero do processo: 11618.000262/00-24
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – Legítimo o indeferimento do pedido, quando o contribuinte não apresentar elementos que comprovem o recolhimento indevido e o instrua com a fundamentação necessária e suficiente para amparar o pleito formulado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.514
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4698605
# Numero do processo: 11080.010576/95-48
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – VARIAÇÃO MONETÁRIA DE TRIBUTOS NÃO PAGOS – INDEDUTIBILIDADE NO PERÍODO DE JANEIRO/93 A JULHO/94 - O crivo da indedutibilidade contido em disposição expressa de lei não pode ser afastado pelo Tribunal Administrativo, a quem não compete negar efeitos à norma vigente, ao argumento de sua inconstitucionalidade, antes do pronunciamento definitivo do Poder Judiciário.
IRPJ – APROPRIAÇÃO DE TRIBUTOS E ENCARGOS FORA DO PERÍODO DE COMPETÊNCIA – Não evidenciado prejuízo ao Fisco, admite-se, no ano de 1992, a apropriação de tributos não contabilizados e nem pagos em períodos anteriores, acrescidos da atualização monetária, dos juros e da multa de mora incorridos.
IRPJ – REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL PELA FALTA DE AJUSTE DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO - O aumento do lucro da exploração autorizado pela IN-DpRF n 62/92, nos períodos-base de 1.991 e 1.992, estava condicionado à posterior diminuição a partir de 1.993. Não efetuado o ajuste posterior, correta a exigência dos valores indevidamente aproveitados.
IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS DA ATIVIDADE RURAL COM RESULTADO DE OUTRAS ATIVIDADES - No ano calendário de 1.993, era possível compensar os prejuízos apurados na atividade rural de anos anteriores, com o resultado positivo das demais atividades.
AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE - A busca da tutela do Poder Judiciário não obsta a prática da formalização do lançamento, cuja exigibilidade do crédito lançado fica vinculada ao comando da ação judicial correspondente.
TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - Incabível a imposição de multa de ofício e juros de mora para tributo com exigibilidade suspensa através de depósito judicial. Os juros de mora independem de formalização através de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo, salvo a hipótese de depósito do montante integral.
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito de incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial.
Recurso conhecido em parte .
Numero da decisão: 108-05720
Decisão: Por maioria de votos, CONHECER em PARTE do recurso, para DAR –LHE provimento PARCIAL, para: 1) excluir da base tributável a glosa dos tributos deduzidos fora do período de competência, vencido o Conselheiro José Antônio Minatel (Relator) que, nesse item, apenas excluía os seguintes valores: Cr$ 20.664.408,00 no mês de janeiro/92, Cr$ 5.865.772,66 no mês de fevereiro/92, e Cr$ 11.885.951,57 no mês de março/92; 2) excluir da base de cálculo a glosa dos prejuízos da atividade rural, utilizados para compensar resultados de outras atividades, nos seguintes valores: Cr$ 775.150.028,00 em abril/93, Cr$ 1.138.536.486,93 em maio/93, e Cr$ 2.092.178.124,69 em junho/93; 3) excluir a multa de ofício e os juros de mora sobre as parcelas do IRPJ depositados judicialmente, relativos aos meses de setembro a dezembro de 1.994. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Tânia Koetz Moreira. Ausente momentaneamente o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4700635
# Numero do processo: 11522.000560/00-92
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS DE TRANSPORTE DE CARGA - O benefício previsto na legislação de regência, somente alcança aqueles contribuintes que prestem serviços pessoalmente e em veículo próprio.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14891
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4699197
# Numero do processo: 11128.001121/97-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Alimento para cães e gatos acondicionado em embalagens para venda ao consumidor final. Embalagens - acondicionadoras agrupadas em caixas de papelão ou pallets. Código aplicável NCM 230910.00.
Excluída a exigência da penalidade aplicada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-34076
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso apenas para excluir as penalidades, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4701331
# Numero do processo: 11618.000048/99-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO - Quando não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento.
RECURSO NÃO CONHECIDO, POR PRECLUSÃO.
Numero da decisão: 301-31737
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso por preclusão da matéria recursal.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4703236
# Numero do processo: 13054.000155/98-11
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA DE MORA – PARCELAMENTO - ESPONTANEIDADE. Descabida a adoção do princípio da espontaneidade de que cuida o art. 138 da Lei nº 5.172/76, quando o recolhimento do tributo se dá por via de parcelamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.704
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer e Dalton César Cordeiro de Miranda que negaram provimento ao recurso
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva