4653252
# Numero do processo: 10410.004301/2003-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2003
LUCRO PRESUMIDO – OPÇÃO NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. A opção pela tributação com base no lucro presumido, manifestada no curso da ação fiscal, deverá ser considerada na elaboração do lançamento, desde que o sujeito passivo satisfaça os requisitos legalmente estabelecidos para aquela opção.
IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO – se o contribuinte optante pela tributação com base no lucro presumido não escritura o livro Caixa, não satisfaz às condições exigidas pela legislação, configurando-se legítimo o arbitramento do lucro.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.545
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4650669
# Numero do processo: 10314.000861/2004-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 07/01/1999
IPI. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. CATALISADORES EM SUPORTE (COMPONENTE ATIVO DO CONVERSOR CATALÍTICO).
Os catalisadores em suporte constituídos de substratos de colméia
cerâmica impregnado com as substâncias ativas platina, paládio e
ródio, para conversão catalítica dos gases dos veículos,
classificam-se no código NCM 3815.12.10 a partir de 111/1/2003,
data de vigência da Resolução Camex ri" 35/2002, e no código
NCM 3815.12.00 antes desse ato.
REVISÃO ADUANEIRA. INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO.
Não caracteriza mudança de critério jurídico o procedimento
fiscal decorrente de revisão aduaneira que apure a classificação
fiscal incorreta de mercadorias.
MULTA DE OFÍCIO DO IPI
Até a vigência do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº
13/2002, não constitui infração punível com multa de ofício de
75% a classificação incorreta, quando o produto estiver
corretamente descrito no despacho de importação e não se
constatar intuito doloso por parte do importador.
DECADÊNCIA
No caso em que se constate o efetivo pagamento de tributo no
despacho aduaneiro, o prazo para a Fazenda Nacional formalizar
o crédito tributário relativo à diferença de imposto deve ser
contado a partir do fato gerador, que, no caso de IPI, ocorre na
data do desembaraço aduaneiro.
JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC.
O exame da ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas da
legislação tributária falece às instâncias administrativas, visto ser atribuição exclusiva do Poder Judiciário.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.180
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a preliminar de decadência, suscitada pelo relator. No mérito, pelo voto de qualidade, deu-se provimento parcial ao recurso, para exonerar parcialmente a multa de oficio lançada, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, Patricia Wanderkoke Oliveira (suplente) e Susy Gomes Hoffmann, que apresentará declaração de voto nos termos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4650033
# Numero do processo: 10283.006660/00-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL.
O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos
pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1110, de
30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para,
considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, para
examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.415
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda amara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votou
pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento. Designado para redigir acórdão o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4651910
# Numero do processo: 10380.006748/2007-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Obrigações Acessórias
Data do fato gerador: 20/01/1997
PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO
A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado, passando o próprio ente público a responder pela mesma.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.352
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Cleusa Vieira de Souza
4650937
# Numero do processo: 10314.005240/00-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas de Administração Tributária
Ano-calendário: 1986
Ementa: BEFIEX. DECADÊNCIA. MARCO INICIAL.
A Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação (BEFIEX) é um negócio jurídico sujeito à condição resolutiva, portanto, o termo inicial da contagem da decadência do crédito tributário é o primeiro dia do exercício seguinte da ocorrência dessa condição (resolutória), como previsto no Termo de Aprovação.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.988
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4649587
# Numero do processo: 10283.001787/95-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Valores decorrentes da apresentação de documentos pelo próprio contribuinte, resultantes do confronto entre o entendimento inicial, por parte do agente fiscal, e o alegado pela então impugnante, restando, em grau recursal, o direito de defesa não cerceado. Inexistindo agravamento do lançamento, mudança de critério jurídico ou majoração da base de cálculo, fatos que ensejariam um novo prazo ao contribuinte, há de se rejeitar a ocorrência de cerceamento de defesa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07232
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4652940
# Numero do processo: 10410.000521/93-43
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - GLOSA DE CUSTOS - Legítima a glosa de custos quando o contribuinte não logra comprovar com documentação de suporte regular, tornando incabível sua dedução na determinação do resultado do exercício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05809
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Acórdão n.º 108-05.809
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4651126
# Numero do processo: 10320.000953/2003-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO - Valores recebidos indevidamente a título de salários ou proventos, posteriormente devolvidos à fonte pagadora, não caracterizam renda e, portanto, seu recebimento não configura a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda. Legítima, portanto, a retificação da declaração anteriormente apresentada para excluir da base de cálculo os valores recebidos indevidamente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.565
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4650693
# Numero do processo: 10314.001346/95-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ISENÇÃO BEFIEX - Importação beneficiada ultrapassando um terço da cota estabelecida no Decreto 96.760/88 Certificado Befiex repactuado com cláusula retroagindo à data inicial, e contrato encerrado pelo MICT, por adimplência.
Recurso provido
Numero da decisão: 301-29140
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, vencido o conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares. Fêz sustentação oral o advogado Dr. Fuad Achcar Júnior, OAB/63253/SP
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4650508
# Numero do processo: 10305.001166/94-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRF - ANOS: 1992 e 1993 - Comprovado o recolhimento a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte e a impossibilidade de sua compensação face à ocorrência de prejuízo, deve ser autorizada a sua restituição.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-42513
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Ursula Hansen