4668805
# Numero do processo: 10768.012894/97-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. SAÍDA PARA EXPOSIÇÃO. A saída de produtos tributados para exposição sem destaque do IPI torna a sua exigibilidade imediata, por não satisfazer os requisitos da saída com suspensão. MULTA DE OFÍCIO. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sujeitará o contribuinte ao pagamento da multa legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76313
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: José Roberto Vieira
4672419
# Numero do processo: 10825.001293/00-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44961
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti Bulhões de Carvalho.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4670098
# Numero do processo: 10783.008920/95-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DOAÇÃO EM FAVOR DE PROJETO CULTURAL - DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO - É cabível a glosa de doações pleiteadas na declaração de ajuste, quando o ingresso do respectivo donativo não é confirmado pela instituição beneficiária e o comprovante de transferência do numerário não atende aos requisitos impostos pela legislação específica.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16537
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4670208
# Numero do processo: 10805.000225/2003-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas, beneficiárias de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n. 9.250, de 1995, art. 7).
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. º 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.475
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Nelson Mallmann
4668932
# Numero do processo: 10768.015690/2002-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre a matéria submetida ao Poder Judiciário.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
Exclusões da Base de Cálculo
A reserva matemática, a reserva de contingência e o fundo de oscilação de riscos, sendo obrigatórios nos termos da legislação especial, podem ser excluídos para apuração da base de cálculo da CSLL, nos termos do inciso I do art. 13 da Lei 9.249/75.
Juros de Mora - Entidades de Previdência Complementar Fechadas
Tendo em vista o Ato Declaratório Normativo 17/90, e considerando o parágrafo único do artigo 100 do CTN, eventual exigência de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido de entidade fechada de previdência complementar não pode ser feita com acréscimo de juros de mora.
Matéria de fato: apuração da base de cálculo
Não se mantém o lançamento cuja determinação da base se ressente de falta de certeza.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-94.473
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deixo de conhecer do recurso quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário, e dou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4670913
# Numero do processo: 10814.002256/97-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS
IMPORTAÇÕES — A incorreta indicação do pais de origem no
Licenciamento de Importação — LI configura infração administrativa
ao controle das importações, capitulada no art. 526, IX, do
Regulamento Aduaneiro.
RECURSO IMPROVIDO
Numero da decisão: 303-29.240
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e
Irineu Bianchi. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4669154
# Numero do processo: 10768.020467/00-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – Enquanto não definitivamente apurado o valor do tributo devido ao final do período-base de competência, inexiste crédito líquido e certo proveniente de recolhimentos efetuados a título de antecipação e, portanto, não há que se falar em restituição/compensação de tributo recolhido a maior.
Numero da decisão: 101-95.040
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4670195
# Numero do processo: 10805.000163/92-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - É de se restabelecer a compensação de prejuízos fiscais de exercícios anteriores pleiteada na declaração de rendimentos, glosados em decorrência de ação fiscal e posteriormente reconhecidos e ajustados em decisão de primeira instância.
Recurso de ofício negado.
(DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18811
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4672134
# Numero do processo: 10825.000207/99-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL. Havendo decisão judicial que discutia sobre o regime de substituição tributária estabelecido pela Portaria MF nº 238/84, concedida a segurança para que os impetrantes recolhessem o PIS após o faturamento, é cabível o lançamento de ofício que exige a contribuição não recolhida nestes termos. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77910
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Ausentes, justificadamente o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso e , temporariamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
4671810
# Numero do processo: 10820.002023/97-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA. EXERCÍCIO 1996.
Não tendo o contribuinte apresentado Laudo Técnico de Avaliação estampando situação do seu imóvel que demonstre valor inferior ao da média das terras do município correspondente, em 31/12/1995, capaz de reduzir o VTN a valor menor que o mínimo fixado pela Receita Federal, nos termos do artigo 3º, parágrafo 4º, da Lei nº 8.847/94, é de se manter a Decisão de primeiro grau.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35106
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes