4682097
# Numero do processo: 10880.007247/95-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 e 2.449/88 - REGÊNCIA - IMPROPRIEDADE - PARÂMETROS A SEREM OBSERVADOS - Fulminados os Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em face de vício formal, prevalece a disciplina dos PIS por eles modificada, subsistindo, assim, a obrigação de recolhimento nos moldes da Lei Complementar nº 07/70. Impossibilidade de alteração de lei complementar por decreto-lei é princípio fundamental de hierarquia das leis ( RESP nº 19143-MG). Recurso provido para anular o processo ab initio.
Numero da decisão: 201-75257
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso para anular o processo ab initio. Ausente justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4679124
# Numero do processo: 10855.001836/99-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPUGNAÇÃO POR VIA POSTAL. EXAME DA TEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR ACATADA - A teor do ADN 19/97, será considerada como data da entrega, no exame da tempestividade do pedido, a data da respectiva postagem constante do aviso de recebimento, devendo ser igualmente indicados neste último, nessa hipótese, o destinatário da remessa e o número de protocolo referente ao processo, caso existente. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-21.179
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de tempestividade da impugnação e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para deslinde do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Bellini Junior
4682622
# Numero do processo: 10880.014050/95-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado fora do prazo acarreta a preclusão, impedindo ao julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, consolida-se o lançamento na esfera administrativa (artigo 33 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972). Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 202-11316
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4680309
# Numero do processo: 10865.001108/00-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRF - REMUNERAÇÃO PAGA EM ACORDO TRABALHISTA - O pagamento de acordo trabalhista, deverá especificar a natureza e o valor de cada parcela paga, com o fito de comprovar as verbas indenizatórias não sujeitas a incidência do imposto de renda. A ausência de identificação e comprovação das verbas indenizatórias, submete o valor pago no acordo trabalhista a incidência do imposto de renda na fonte.
REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida, ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Mantêm-se a incidência dos juros de mora, com base na taxa SELIC, em conformidade com o previsto no Art. 13 da Lei nº 9.065/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45908
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
4679280
# Numero do processo: 10855.002305/98-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DILIGÊNCIA - PERÍCIA - O recebimento do pedido de diligência e/ou perícia, para ser apreciada, requer a exposição dos motivos em que se fundamenta, bem como a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, sendo indevido argüir sua rejeição como hipótese ensejadora de nulidade processual. Rejeitada a preliminar. PIS - FATURAMENTO - VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nºs 07/70 e 17/73 - A declaração de inconstitucionalidade dos DL nºs 2.445/88 e 2.449/88, reiterados do ordenamento jurídico nacional pela Resolução do Senado Federal nº 49/95, produziu efeitos ex tunc, significando dizer que, juridicamente, é como se nunca tivessem existido, em nada alterando a vigência dos dispositivos das leis complementares que pretenderam alterar. UNIVERSIDADE DO FINANCIAMENTO À SEGURIDADE SOCIAL - Dentro do princípio da universidade do financimento à Seguridade Seguridade Social, as empresas que se dedicam à comercialização de derivados de petróleo e álcool carburante, diferentemente daquelas que industrializam referidos produtos, são contribuintes do PIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - A transferência da responsabilidade pelo crédito tributário não define hipótese de incidência, de modo que, uma vez afastada referida transferência, não há que se falar em vazio jurídico-normativo de incidência tributária. O contribuinte se acha alcançado pela hipótese de incidência descritora da situação fáctica que lhe é afeta, quer seja responsável direto ou supletivo. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06857
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de pedido de perícia; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
4679350
# Numero do processo: 10855.002677/95-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Uma vez comprovado erro na declaração ITR, retifica-se o lançamento para adotar o VTNm estabelecido pela IN SRF nr. 16/95. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-05382
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4679194
# Numero do processo: 10855.002057/97-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - MEDIDA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da matéria tributária em litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-13337
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia a via administrativa. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
4681775
# Numero do processo: 10880.004918/98-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – FALTA DE CONTABILIZAÇÃO- Comprovado que as receitas tidas pela fiscalização como omitidas referem-se a vendas de mercadorias de terceiros, recebidas em consignação, sobre as quais a empresa auferiu apenas receita de prestação de serviços (comissão sobre vendas), cancela-se a exigência correspondente.
LANÇAMENTOS DECORRENTES- As conclusões relativas ao IRPJ a respeito de omissão de receitas aplicam-se aos lançamentos do PIS, Finsocial, Cofins, IRRF e Contribuição Social, eis que afetam da mesma forma as exações.
MULTA – REDUÇÃO DE OFÍCIO- Aplica-se a fato pretérito não definitivamente julgado a legislação tributária que comine penalidade menos gravosa que a prevista na lei em vigor ao tempo da infração
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 101-93011
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação os itens omissão de receita não contabilizados e a TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4680822
# Numero do processo: 10875.001273/2001-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - HORAS EXTRAS - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Tributam-se na fonte e na Declaração de Ajuste Anual os rendimentos decorrentes de Horas Extras Trabalhadas, ainda que pagas posteriormente.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NECESSIDADE DE SER ACOMPANHADA DO PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO - A norma da Denúncia Espontânea está prevista no artigo 138 do CTN e determina que esta seja acompanhada, se for o caso, do pagamento devido e dos juros de mora. Em não sendo efetuado o pagamento do tributo devido, descaracterizada está a denúncia espontânea.
MULTA DE OFÍCIO DE 75% - PREVISÃO LEGAL - A multa de ofício está consubstanciada em dispositivo legal específico, art, 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - LEGALIDADE - Inexistência de ilegalidade na aplicação da Taxa SELIC devidamente comprovada no Auto de Infração, uma vez que o Código Tributário Nacional outorgou à lei (art. 13 da Lei n.º 9.065/95) a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não-integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.
PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - OBSERVÂNCIA - Lançamento que trata de cobrar tributo sobre fatos jurídicos tributários, em que o contribuinte, efetivamente, foi beneficiário configura-se em observância ao Princípio da Capacidade Contributiva.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.137
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
4682854
# Numero do processo: 10880.016710/93-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. A intimação ao contribuinte para prestar esclarecimentos somente se justifica quando necessários à compreensão da conduta ou do fato sob exame.
AUTO DE INFRAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA DESCRIÇÃO DOS FATOS. Não é insuficiente a descrição dos fatos quando possibilita ao contribuinte deles se defender, com inequívoca demonstração da total compreensão da imputação que lhe é feita.
DEPÓSITOS JUDICIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. É legítima a exigência de atualização monetária de depósitos judiciais porque visa, tão somente, neutralizar correção de idêntico valor da conta representativa da origem dos recursos depositados.
MULTA DE OFÍCIO. A multa de lançamento de ofício, no percentual de 75%, está prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96.
TAXA SELIC. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”. (Súmula nº 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes).
Recurso improvido.
Numero da decisão: 103-23.010
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de realização de diligência solicitada pelo Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Antonio Carlos Guidoni Filho; por unanimidade de votos.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento