4617129
# Numero do processo: 10670.000222/2005-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO.
Consoante o artigo 57 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, somente cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara.
EMBARGOS REJEITADOS
Numero da decisão: 301-34.283
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Não Informado
4610517
# Numero do processo: 41300.003442/87-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 1990
Ementa: ITR - ISENÇÃO - A Lei nº 4.287/63, que concede isenção à PETROBRAS revogou o art. 22 da Lei nº 2.004/53, e não incluiu o ITR entre os impostos compreendidos na isenção.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-03.261
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso.
Nome do relator: Alde da Costa Santos Júnior
4617501
# Numero do processo: 10768.000805/2003-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2003
Ementa: SIMPLES – INCLUSÃO
Comprovada, mediante documentação idônea, a inexistência de débitos, inscritos em Dívida Ativa da União, cujas exigibilidades não estejam suspensas, deve o contribuinte ser mantido no SIMPLES.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.085
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4602393
# Numero do processo: 19515.001536/2008-36
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 31/01/2003 a 31/12/2004
AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. RECEITA DECORRENTE DA REVENDA DE PNEUS E CÂMARAS DE AR DE BORRACHA NOVOS.
Não prospera o auto de infração que constitui créditos tributários da contribuição ao PIS decorrentes do auferimento de receitas originadas da revenda de pneus e câmaras de ar novos, vez que estas receitas estão sujeitas à alíquota 0%, nos termos do artigo 5°, parágrafo único, da Lei n° 10.485/02.
MULTAS AGRAVADA E QUALIFICADA. REQUISITOS PARA APLICAÇÃO.
As multas qualificada e agravada, previstas respectivamente no artigo 44, II e §2°, da Lei n° 9.430/96, devem ser afastadas de autos de infração quando não estejam expressamente demonstrados os requisitos legais para sua aplicação.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 3403-001.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
Antonio Carlos Atulim Presidente
(assinado digitalmente)
Marcos Tranchesi Ortiz Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
4617400
# Numero do processo: 10715.004193/99-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II
Exercício: 2003
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Um terceiro em relação às partes no processo, funcionário da ALF/GIG, percebendo omissão da DRJ, encaminhou solução perfeitamente adequada ao saneamento da conduta omissiva. Agiu no sentido de que se realizasse o ato administrativo de controle previsto na legislação de regência, supriu perfeitamente a omissão, posto que seu ato foi o mesmo que se devia esperar das pessoas competentes e obrigadas ao recurso de ofício, e possibilitou que se submetesse a decisão proferida pela primeira instância administrativa de julgamento ao reexame necessário pelo Conselho de Contribuintes. Conduta saneadora perfeitamente válida e consentânea com os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas e do processo.
ISENÇÃO. Os óleos lubrificantes e os fluidos hidráulicos empregados na manutenção de aeronaves não são considerados materiais de consumo e sua importação se beneficia de isenção legal.
Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 303-34.167
Decisão: Por maioria de votos, afastou-se a preliminar de não conhecimento do recurso de ofício suscitado pelo Conselheiro Sérgio de Castro Neves, Relator, vencidos também os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e Nilton Luiz Bartoli. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibmam. Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4617847
# Numero do processo: 10830.007279/2003-94
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 1998
Ementa: CARÁTER CONFISCATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE DE ACATAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – PRINCÍPIOS QUE OBJETIVAM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA – IMPOSSIBILIDADE - Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, ou mesmo ao órgão judicial competente, não podendo se dizer que estejam direcionados à Administração Tributária, pois essa se submete ao princípio da legalidade, não podendo se furtar em aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, por exemplo, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isto ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento da multa de ofício. Ora, como é cediço, somente os órgãos judiciais têm esse poder. No caso específico dos Conselhos de Contribuintes, tem aplicação o art. 49 de seu Regimento Interno, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto.
APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174/2001 – LEGISLAÇÃO QUE AUMENTA OS PODERES DE INVESTIGAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA VERSUS PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO –– PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO QUE AMPLIA O PODER PERSECUTÓRIO DO ESTADO - Hígida a ação fiscal que tomou como elemento indiciário de infração tributária a informação da CPMF, mesmo para período anterior a 2001, já que à luz do art. 144, § 1º, do CTN, pode-se utilizar a legislação superveniente à ocorrência do fato gerador, quando essa amplia os poderes de investigação da autoridade administrativa fiscal. Não se pode invocar o princípio da segurança jurídica como um meio para se proteger da descoberta do cometimento de infrações tributárias.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-17.067
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
4617418
# Numero do processo: 10726.000582/2003-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros
Data do fato gerador: 04/09/2003
Regime aduaneiro especial. Admissão temporária. Repetro.
A transferência de bens importados em regime de admissão temporária denominado Repetro para outra embarcação da mesma pessoa jurídica, igualmente admitida no regime aduaneiro especial, rege-se pelas normas vigentes à época da concessão do benefício e não se confunde com a transferência de mercadorias entre regimes aduaneiros especiais.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.622
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, o Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto votou pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4615724
# Numero do processo: 10680.010463/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/06/1995 a 30/07/1995
PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN.
I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 4º, as contribuições ora lançadas estariam decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.579
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
4617570
# Numero do processo: 10768.031487/97-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO - O ajuizamento de ação judicial contra a Fazenda Nacional, por qualquer que seja a modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto, importa em renúncia e desistência da discussão nas instâncias administrativas, produzindo o efeito de constituição definitiva, na esfera administrativa, do crédito tributário lançado.
IRPJ - MULTA LANÇAMENTO EX OFFICIO – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – Não se toma conhecimento das razões de recurso, relativas a matéria não expressamente impugnada, versando sobre exigência da multa de lançamento ex officio, em face das disposições do artigo 63, da Lei nº 9.430/1996, neste particular, se os julgadores em primeira instância sobre ela não se manifestaram, revela-se impossível apreciar razões de recurso contra a decisão recorrida.
Numero da decisão: 103-22.375
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuíntes, por unanimidade votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso reLativas a materia submetida ao crivo do poder Judiciario e, no menrito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4612383
# Numero do processo: 19740.000288/2003-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CSLL — RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA — A exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia após encerrado o período de apuração anual da Contribuição Social, prevalecendo o efetivamente devido com base na declaração do Imposto de Renda — Lucro Real.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1301-000.046
Decisão: ACORDAM os membros da Câmara ia Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passaram a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: José Clóvis Alves