4755910
# Numero do processo: 10820.000855/95-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - LEI n° 8.847/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não
compete rejeitar a aplicação de lei, sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se
tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo
artigo 102, I, "a"; e III, "b", da Constituição Federal. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO
- 1) A fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela lei, para a formalização do
lançamento do ITR, tem como efeitos principais criar urna presunçãojuri,s' tantum em favor
da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova caso o contribuinte se insurja contra o valor
de pauta estabelecido na legislação, sendo as instâncias administrativas de julgamento o foro
competente para tal discussão. 2) O Laudo de Avaliação, que esteja em conformidade com
os requisitos legais, é o instrumento adequado para que se proceda a revisão do VTNm
adotado para o lançamento. 3) A autoridade administrativa competente poderá rever o
VTNm, que vier a ser questionado, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de
reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, desde que
demonstrados os elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo
contribuinte (§ 40 do artigo 30 da Lei n° 8.847/94). Recurso a que se dá provimento
parcial.
Numero da decisão: 201-72573
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
4755661
# Numero do processo: 10711.000659/89-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Não cabe a aplicação da multa constante do art. 526, 11, do RA em
casos de mero erro na classificação do produto importado e declarado
em Gl.
Numero da decisão: 301-28375
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. A conselheira Leda Ruiz Damasceno votou pela conclusão e fará declaração de voto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4758575
# Numero do processo: 15563.000309/2006-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004
COFINS. MULTA QUALIFICADA. MULTA QUALIFICADA. OCORRÊNCIA DOLOSA. CABIMENTO.
A apresentação de declarações inexatas, por si só não comporta
imputação de evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio
para fins de aplicação da multa qualificada. Descabe a aplicação
da multa qualificada quando, mesmo tendo informado receitas a
menor, as receitas foram apuradas pela fiscalização a partir dos
valores escriturados nos livros fiscais ou informados pelo próprio contribuinte.
Recursos de oficio negado e voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 203-13.612
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio e não conhecer do recurso voluntário.
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
4755144
# Numero do processo: 10380.016728/00-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE
CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.
Face às normas regimentais, processam-se perante o Terceiro Conselho de Contribuintes os recursos relativos à classificação de mercadoria.
Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 2202-000.054
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª câmara / 2ª turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência para a Terceira Seção do CARF
Nome do relator: Ali Zraik Junior
4756191
# Numero do processo: 10845.005479/93-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Revisão Aduaneira. Desclassificação fiscal. O produto de nome
comercial "cresil titanato polimero", conforme laudo pericial não
contestado, é um pofimero sintético contendo pelo menos cinco
unidades monoméricas em solvente orgânico volátil, classifica-se no
código TAB/SH 3911.10.9900. Incabível multa punitiva do IPI.
Mantidos os juros moratórios..
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33532
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, nos termos do voto do Conselheiro relator. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do crédito tributário a multa de que trata o artigo 364, inciso II, do RIP!, e pelo voto de qualidade, em manter os juros de mora, vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Ubaldo Campello Neto e Paulo Roberto Cuco Antunes, que os excluíam integralmente, e o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto, que excluia apenas os juros intercorrentes da impugnação até o trânsito em julgado. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Maria Violatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4757003
# Numero do processo: 11065.001500/2004-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003
SÚMULA N°01
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo
sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade
processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o
mesmo objeto do processo administrativo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-13.777
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4754693
# Numero do processo: 10983.901453/2006-96
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO RECONHECIDO EM DILIGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO.
É cabível a compensação de indébito reconhecido em diligência, mesmo quando a DCTF é retificada após a entrega da Declaração de Compensação,porque a confissão de débito contida na primeira é relativa e admite provas em contrário.
Numero da decisão: 3401-001.821
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
4756862
# Numero do processo: 11020.002002/2005-34
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — O Mandado de Procedimento Fiscal representa mero instrumento de controle interno da Administração Tributária, e, em razão disso, eventuais irregularidades que se possa identificar na sua emissão ou
prorrogação não podem dar causa a nulidade do feito fiscal.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ELEMENTOS FORMADORES DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA - No direito tributário brasileiro, vive-se
sob a égide da legalidade cerrada, não podendo, nem a administração tributária, nem o sujeito passivo, definir,
através do seu livre arbítrio, os elementos formadores da hipótese de incidência tributária.
MULTA QUALIFICADA — Se os elementos trazidos aos autos pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados, da multa de ofício qualificada de 150%. O eventual conflito de enquadramento não pode dar azo à argüição de cerceamento do direito de defesa nos
casos em que o sujeito passivo demonstra ter perfeito conhecimento dos fundamentos que levaram à aplicação da penalidade.
JUROS SELIC — A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia —ISELIC para títulos federais.
MAJORAÇÃO DE ALíQUOTA. LEGALIDADE - A autoridade administrativa julgadora não detém competência para afastar a aplicação de dispositivo de lei dotado de vigência plena à época da ocorrência dos fatos, não merecendo recepção, nesse âmbito, o
argumento de que, no caso concreto, ocorreu violação ao princípio da hierarquia das normas.
Numero da decisão: 105-16.134
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4755265
# Numero do processo: 10480.009701/98-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO JUDICIAL
CONCOMITANTE - A eleição, pelo contribuinte, da via
judicial para discussão da exigência tributária importa em
renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e
desistência do recurso acaso interposto.
Recurso não conhecido
Numero da decisão: 201-76658
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial
Nome do relator: Antonio Mario de Abreu Pin to
4757988
# Numero do processo: 13804.002217/00-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 31/01/1992 a 30/11/1994,
28/02/1995 a 31/08/1995
Ementa: PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.
DECRETOS-LEIS N°S 2.445/88 E 2.449/88.
PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR.
DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBIDOS OU
PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR.
O direito de pleitear a repetição do indébito tributário
oriundo de pagamentos indevidos ou a maior
realizados com base nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e
2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da
Resolução do Senado n° 49, publicada em
10/10/1995, sendo que podem ser repetidos os
pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à
da do pedido administrativo ou da autuação de ação
judicial.
BASE DE CÁLCULO E SEMESTRALIDADE.
Em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis
nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1998, e consoante a
Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes n° 11,
aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de
2007, a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor
da MP n° 1.212/1995, em março de 1996, é o
faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência
do fato gerador, sem correção monetária no intervalo
dos seis meses.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.523
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acolher a semestralidade, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis