4732711
# Numero do processo: 10660.002848/2005-76
Data da sessão: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ — MULTA ISOLADA — PROCESSO FISCAL
O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Tributação Reflexa — PIS — CSLL
Aplica-se às exigências reflexas o que foi decido quanto ao lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas.
Numero da decisão: 1201-000.136
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito em dar provimento ao recuso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.Declarou-se impedido o conselheiro Marcelo Cuba Neto
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4716774
# Numero do processo: 13811.003338/99-70
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP
Período de apuração: 01/10/1989 a 30/09/1995
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO
0 prazo de decadência/prescrição para requerer-se
restituição/compensação de valores referentes a indébitos
referentes à legislação em que, em sede de controle incidental, o
STF declarou inconstitucional, começa a fluir para todos os
contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso
Tribunal passou a ter efeitos erga omnes, in casu, 10 de outubro
de 1995, data de publicação da resolução do Senado da Republica
que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.231
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4734717
# Numero do processo: 18471.001866/2003-16
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. DEPRECIAÇÃO ACELERADA.
AUSÊNCIA DE PROVA. Os valores contabilizados como despesas, para
que sejam dedutiveis, devem estar comprovados através de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 1101-000.134
Decisão: ACORDAM os Membros do colegiado,, por unanimidade de votos NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do relatório voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4734600
# Numero do processo: 16561.000048/2006-04
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003.
Ementa: VARIAÇÃO CAMBIAL
A variação cambial de investimentos no exterior não constitui nem despesa dedutível nem receita tributável.
DATA DA CONVERSÃO
A data da conversão da taxa de câmbio é a da data da demonstração
financeira na qual o lucro foi apurado.
Numero da decisão: 1102-000.032
Decisão: ACORDAM os membros da lª câmara / 2ª turma ordinária do primeira
SEÇÃO DE JULGAMENTO: (1) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. (2) DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário nos seguintes termos: (2.a) por unanimidade de votos, cancelar as exigências relativas à CSLL, ao PIS e à COFINS e, quanto ao IRPJ, manter apenas a glosa dos prejuízos fiscais compensados indevidamente, e a matéria tributável no montante de R$ 6.060.695,315, referente ao item 03 do auto de infração; (2.b) quanto ao item "juros de mora sobre a multa de oficio", por maioria de votos, manter a multa no percentual de 1%. No que se refere ao item "juros sobre a multa de oficio", emergiram três soluções distintas: (i) afastar os juros; mantê-los A. taxa Selic e mantê-los a 1%. Em primeira votação, pelo voto de qualidade, a decisão foi no sentido de manter os juros sobre multa, vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Natanael Vieira dos Santos, e João Carlos de Lima Júnior, que a afastavam. Em segunda votação, por maioria de votos, decidiu-se fixar em 1% o percentual da multa, vencidos os Conselheiros Mario Sérgio Fernandes Barroso e José Sérgio Gomes, que aplicam a Selic. Designada para redigir o voto quanto aos juros sobre a multa a Conselheira Sandra Faroni, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
4701244
# Numero do processo: 11610.003288/2001-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Ano-calendário: 2000
Débito inscrito em dívida ativa. Súmula 3ºCC nº2.
É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.990
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
4712238
# Numero do processo: 13726.000202/95-06
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1993
Ementa:
DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEDORA DE IPC-BTNF. POSTERGAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO INTEGRAL DA DESPESA. ILEGITIMIDADE. A Lei nº 8.200/91 (art. 3º) estabeleceu que a diferença de correção monetária verificada entre o IPC e o BTNF só poderia ser deduzida em seis exercícios sucessivos, a partir do período-base de 1993 até 1998. Se o contribuinte apropriou tal diferença em períodos anteriores aos definidos em lei, seu procedimento acarreta postergação do pagamento do imposto, por antecipação de custo/despesa, sujeitando-se ao pagamento da diferença de imposto e encargos legais aplicáveis à inobservância do regime de competência, apurados na forma do art. 171 do RIR/80 c/c Parecer Normativo COSIT nº 02/96. Ilegítimo o lançamento fiscal que simplesmente efetua a glosa da diferença apropriada em anos anteriores sem a recomposição do lucro dos períodos submetidos ao percentual de realização definido em lei e a apuração do correto lucro real.
Preliminar de inadmissibilidade do recurso rejeitada.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.936
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de inadmissibilidade do recurso e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença e Antonio Praga que deram provimento parcial ao recurso para ajustar a apuração do montante tributável na forma do art. 6° do Decreto-lei 1.598/78.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4733628
# Numero do processo: 11516.001585/2007-76
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA -
SIGILO BANCÁRIO E SIGILO FISCAL - Desatendidas as
intimações da fiscalização para apresentação dos extratos de
movimentação bancária do contribuinte, podem os mesmos serem
diretamente requisitados h instituição financeira, sem 'que isto
implique em quebra de sigilo bancário, nos termo da Lei
complementar n°. 105/2001. As informações albergadas pelo
sigilo bancário objeto de fiscalização sujeitam-se, igualmente, ao sigilo fiscal.
SELIC — APLICABILIDADE. SÚMULA 4 DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários
administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no
período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e Custódia - SELIC.para títulos federais".
CERCEAMENTO DE DEFESA POR TER 0 JULGADOR A QUO DEIXADO DE CONHECER FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Não existe cerceamento de defesa pela não apreciação das alegações de
inconstitucionalidade, consoante Súmula n° 2, do então Primeiro
Conselho de Contribuintes: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".
Numero da decisão: 1201-000.071
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Regis Magalhaes Soares Queiroz
4732337
# Numero do processo: 10183.001703/2006-10
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - LANÇAMENTO - NULIDADE - É nulo o
lançamento procedido com base no lucro real, quando a magnitude das
receitas omitidas torna a escrita imprestável, impondo-se o arbitramento do lucro.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-00046
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto Do Nascimento
4733361
# Numero do processo: 10980.004465/2001-96
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLLAno-calendário: 1993 1994 e 1995.Ementa: DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO - O prazo extintivo do direito de pleitear a repetição de tributo indevido ou pago a maior, sujeito a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento antecipado, nos precisos termos dos art. 156, I, 165, I, 168 e 150, §§ 1° e 4º, do Código Tributário Nacional (CTN). Interpretação dada pela Lei Complementar n° 118/05.Recurso Voluntário NegadoVistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso.
Numero da decisão: 1802-000.054
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que deu provimento.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
4726614
# Numero do processo: 13975.000171/00-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Exercício: 1997
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS
Somente as obscuridades, dúvidas, omissões, contradições e inexatidões materiais contidas no acórdão podem ser saneadas através de Embargos de Declaração, conforme previsão no art. 57, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria/MF nº 147/2007).
EMBARGOS REJEITADOS.
Numero da decisão: 302-39.720
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO