4640079
# Numero do processo: 13807.009653/2004-52
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Exercício. 2003
RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.
Comprovada a condição de portador de moléstia grave por laudo que
preencha os requisitos legais, há que se reconhecer a isenção dos proventos de aposentadoria.
Recurso provido
Numero da decisão: 3806-000.034
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICACIO
4621502
# Numero do processo: 13413.000242/2005-14
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2001
ÁREA DE PASTAGENS. ÍNDICE DE RENDIMENTO. ANIMAIS DE GRANDE E MÉDIO PORTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO.
Para realização do cálculo do grau de utilização do imóvel rural, é de se considerar, como área servida de pastagem, aquela que seja menor em comparação entre a área declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima.Deve ser mantida a glosa do valor declarado a título de área de pastagem, visto que não comprovado pelo contribuinte a incorreção quanto ao número de animais criados na área.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.854
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
9444574
# Numero do processo: 10120.006764/2005-19
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2000
PRELIMINAR DE NULIDADE — Não procedem as argüições de nulidade
quando não se vislumbra nos autos nenhuma das hipóteses previstas no PAF.
DESPESAS MÉDICAS - súmula de documentação tributariamente ineficaz - Sem a apresentação de documentos hábeis e idôneos capazes de comprovarem a efetividade dos serviços profissionais e dos correspondentes pagamentos, incabível aceitar a dedução de despesas médicas relativas a profissional para o qual existe "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz",
DESPESAS MÉDICAS — DEDUÇÃO — Admitem-se as despesas médicas
devidamente comprovadas, ainda que em fase recursal.
MULTA QUALIFICADA — Manutenção da multa qualificada quando
configurado o evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-000.789
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer despesas médicas no valor de R$ 1,206,00, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
4623154
# Numero do processo: 10314.002064/2002-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.351
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4647377
# Numero do processo: 10183.004613/2001-68
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSSL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – LIMITE – LEI Nº 8.981/95, art. 58, e art. 16 da Lei Nº 9.065/95 - Para determinação da base de cálculo da contribuição social o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – EMPRESA TITULAR DE PROGRAMA BEFIEX – COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS -TRAVA DOS 30% - O art. 95, da Lei nº 8.981, de 20/01/95, é específico para os prejuízos fiscais, não havendo previsão legal que estenda seus efeitos para as bases de cálculo negativas da CSLL.
IRPJ - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO “EX OFFICIO” - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento “ex officio”, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 107-08.421
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES
4735973
# Numero do processo: 13808.001523/97-17
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1996
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Constatada a existência de erro material no voto, cabível interposição de embargos declaratórios, re-ratificando-se o acórdão para sanar a falha.
IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO. LIMITE.
Observadas as condições e os limites estabelecidos pela legislação, deve-se aproveitar, uma vez constatada a reciprocidade de tratamento, o imposto pago no exterior, correspondente aos rendimentos informados na declaração,
quando da apuração do respectivo saldo de imposto de renda a pagar ou a restituir.
Embargos Acolhidos.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 2801-000.967
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios para, re-ratificando o Acórdão nº 3804-00.111, de 25/06/2009, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4735913
# Numero do processo: 13706.002017/2003-57
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001
IRPF. PAGAMENTOS EM DECORRÊNCIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.
Caracterizado que o pagamento da verba se deu por mera liberalidade do empregador, e não por motivo de adesão do empregado a Programa de Demissão Voluntária, o rendimento é tributável, na fonte e na declaração de ajuste anual.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.871
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
4667709
# Numero do processo: 10735.001332/2001-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Data do fato gerador: 01/01/1997
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO.
ADMISSIBILIDADE - PRESSUPOSTOS. REJEIÇÃO.
Não havendo sido constatado omissão nem obscuridade ou contradição no voto proferido, improcedeim os embargos opostos.
EMBARGOS lDE DECLARAÇÃO REJEITADOS
Numero da decisão: 301-34.005
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de
Declaração, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4628414
# Numero do processo: 13855.000420/00-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.328
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
9449001
# Numero do processo: 13736.002363/2008-92
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO. INCIDÊNCIA.
O rendimento oriundo do adicional por tempo de serviço não possui natureza indenizatória, e não está elencado entre as isenções previstas em Lei. A Lei 8.852\94 apenas define aquilo que seja vencimento básico, para efeitos de cálculo dos tetos remuneratórios dos ocupantes de cargos, funções, e empregos públicos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.912
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE