4774421
# Numero do processo: 00850.050965/82-70
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 1983
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPF - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS
- A entrega de bens ao sócio, a titulo de resgate do seu capital e lucros existentes na empresa, configura dação em pagamento e caracteriza a hipótese de distribuição disfarçada de lucros
prevista no inciso I, do art. 60, do Decreto-lei nº 1.598/77, se a alienação for feita por valor notoriamente superior ao de mercado. A responsabilidade tributária pelo imposto e multa que forem devidos sobre a pessoa jurídica compete aos sócios beneficiários desses lucros, não sendo licito cobrá-los da empresa "ex vi" do disposto no § 19, do art.62, do Decreto-lei n9 1.598/77.
Numero da decisão: 101-74.106
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves nenues
4771960
# Numero do processo: 11080.005681/85-10
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA - SUCESSÃO POR AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO E CONTINUAÇÃO DO NEGÓCIO - A aquisição de fundo
de comércio ou estabelecimento comercial com continuidade na exploração do negócio pela empresa adquirente, ainda que sob outra
razão social, torna a adquirente responsável, por sucessão, pelo pagamento do tributo referente ao fundo ou estabelecimento, até a data do ato (CTN art. 133 e RIR/80, art. 140.
Numero da decisão: 101-77.075
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares
apresentadas e, no mérito dar provimento parcial ao recurso para
excluir ã multa de lançamento ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Deixou de votar o Conselheiro Isaias Coelho, por não ter assistido a leitura do Relatório.
Nome do relator: Miriam Seif
4776320
# Numero do processo: 10070.000559/96-01
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA
BONIFICAÇÕES - A concessão de beneficios a clientes, visaando o
incremento das vendas e, consequentemente, dos lucros, se
reconhecidamente vinculados às operações realizadas pelo contribuinte,
subtentendem no conceito de despesas operacionais explicitado no artigo
191 do RIR/80 ,
DEPRECIAÇÃO DE BENS - Se os bens não estão integrados ao
processo produtivo da pessoa jurídica não cabe a efetivação de despesas
de depreciação e de sua correção monetária.
DEPRECIAÇÃO DE BENS ALUGADOS - Se existe contrato dando
notícia da locação dos bens, não se justifica a glosa de despesas de
depreciação e de sua correção monetária, ao argumento de que receitas
não foram contabilizadas, pois, se assim ocorreu, caberia a tributação da
receita omitida e não o procedimento adotado pelo fisco
BENS CEDIDOS EM COMODATO - Se o empréstimo gratuito dos
bens não foi efetuado por mera liberalidade, mas como ato usual e
necessário ao bom desempenho da atividade da pessoa jurídica, é
pertinente a despesa com depreciação e sua correção monetária
COMPROVAÇÃO DE DESPESAS - As despesas devem ser
comprovadas com documentação hábil e idônea, além de guardarem
relação com as atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica, sendo
relevante demonstrai a conexão entre os pagamentos efetivados e os
objetivos da empresa.
CONTA CORRENTE ENTRE EMPRESAS - Se a perícia demonstra
que a pessoa jurídica reconheceu a receita de correção monetária de
mútuos não prospera o lançamento fiscal
VARIAÇÃO MONETÁRIA CALCULADA A MAIOR - A
apropriação a maior de variação monetária passiva enseja a cobrança do
imposto de renda, mormente quando a perícia confirma a irregularidade e
a empresa nada traz à colação que infirme o procedimento fiscal
PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - Não existindo na
lei fiscal óbice a que se inclusa no cálculo da provisão para devedores
duvidosos o crédito junto a pessoas ligadas, não cabe o lançamento fiscal
com base em tal pressuposto
DESPESAS COM MANUTENÇÃO DE BENS CEDIDOS EM
COMODATO - As despesas com a manutenção de bens cedidos em
comodato devem ser apropriadas pela empresa comodatária
ARBITRAMENTO DOS ESTOQUES FINAIS - Se a pessoa jurídica que possui contabilidade de custos cordenada e integrada com a contabilidade comercial, não prevalece o arbitramento do valor dos
estoques de produtos acabados
DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO - Não estando o procedimento
fiscal instruído com elementos que permitam avaliar com detalhes os critérios que ensejaram a glosa, propiciando, dessa forma, ao julgador, avaliar a questão proposta, não pode prevalecer a exigência imposto pelo
fisco. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Consoante reiterada
jurisprudência do Conselho de Contribuintes, não cabe a cobrança dos encargos da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, no
período de fevereiro a julho de 1991.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-91.383
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento parcial ao recurso voluntário para excluir de tributação a importância de Cz$ 61.748 321, excluindo a cobrança dos encargos da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jezer De Oliveira Candido
4778184
# Numero do processo: 13861.000052/93-61
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS/PASEP. COMPENSAÇÃO DA TRD - A compensação da TRD calculada entre a data da ocorrência do fato gerador até a data do vencimento foi autorizada pelos artrigos 0 e 81 da lei nº 8.383/91 e, portanto, não está vinculada a cumprimento dos requisitos prescritos no artigo 66 da mesma lei e Instrução Normativa nº 67/92.
PIS/PASEP. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS- LEIS Nº 2.445/68 E 2.449/86 - Com o advento da medida provisória nº 1.175/95 que determina o arquivamento de processos fiscais contendo exigência relativa a PIS, na parte que exceda o valor devido com fulcro na lei Complementar nº 07/70, devem ser cancelados lançamentos
efetuados com base nos Decretos Leis nº 2.445/89 e 2.449/89
Numero da decisão: 101-89.207
Decisão: ACORDAM OS Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4803350
# Numero do processo: 10680.017926/87-65
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ -OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS
TICIOS DE CAIXA.
Devem ser comprovados, com documentação
hábil e idônea, coincidente em datas
e valores, os suprimentos feitos
por sã- cios, às pessoas jurídicas. Consideram-
se insuficientes, para elidir
a presunção de omissão de receitas, a
simples prova da capacidade financeira
do supridor ou registro contábil, desacompanhado de documento emitido por
terceiros, que o lastreie.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS -~72,11A TRIBUTADA
PELA FISCALIZAÇÃO.
A matéria tributável, verificada em ação
fiscal, deve ser compensada com os
prejuízos apurados anteriormente, devi
damente corrigidos e registrados no Li
vro de Apuração do Lucro Real. Não prejudica o direito à compensação, a sua
não postulação na declaração de rendimentos.
Numero da decisão: 103-11.297
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para admitir a compensação dos prejuízos passíveis de compensação, no exercício de 1987
Nome do relator: Maria de Fatima Pessoa de Mello Cartaxo
4804375
# Numero do processo: 10783.020147/91-48
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇAO PARA O PIS-REPIQUE - Por se trtar de processo decorrente, aplica-se a decisão proferida no litíg io principal, devido a relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 103-14.851
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial
ao recurso para ajustar a exigência da contribuição PIS ao decidido
no processo matriz pelo Acórdão nr. 103-14.797 de 25.04.94, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Flavio Almeida Migowski
4802915
# Numero do processo: 10166.004279/88-59
Data da sessão: Mon Apr 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - Mandado de segurança -
Deve ser indeferido o pedido de reconsideração
apreciado apenas por força de decisão judicial, se
o contribuinte nada de novo traz ao processo capaz
de alterar anterior decisão do Colegiado.
Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa.
Acórdão original mantido.
Numero da decisão: 103-14.790
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela recorrente, tomar conhecimento do pedido de reconsideração, por força de sentença judicial e, no mérito, indeferi-1o, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
4801971
# Numero do processo: 10660.000754/88-18
Data da sessão: Sat Jul 15 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: I.R.P.J. - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
Encerrando a decisão recorrida, de forma inequívoca(exerc./88),
aumento da exigência fiscal,sem reabertura do prazo reclamatóri
o, impõe-se a remessa dos auto; á D.R.F. de origem em obséquio
ao princípio do duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 103-09.237
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em determinar a baixa dos autos ã repartição de origem a fim de que a peça de fls.29/ /37 seja apreciada como impugnação
Nome do relator: Lorgio Ribeiro
4802951
# Numero do processo: 10580.005685/89-65
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: REFLEXO - A decisão prolatada no processo matriz se estende ao processo de reflexo.
Numero da decisão: 103-15.409
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa
dos autos A repartição de origem para que nova decisão seja prolatada em consonância com o que vier a ser decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sonia Nacinovic
4789749
# Numero do processo: 10680.002179/92-19
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ERRO MATERIAL - Reconhecida a ocorrência de obscuridade,
dúvida ou erro material em Acórdão, impõe-se a sua correção, como
imperativo para a boa aplicação da legislação tributária.
Numero da decisão: 102-40.199
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o Acórdão N° 102-28.768 de 26 de janeiro de 1994, e, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Ursula Hansen