Sistemas: Acordãos
Busca:
> decisao_txt:"unanimidade"

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4700130 #
Numero do processo: 11474.000148/2007-79
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2004 PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado, passando o próprio ente público a responder pela mesma. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.315
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
4678725 #
Numero do processo: 10855.000481/98-42
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS – COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso especial Improvido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.581
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4654913 #
Numero do processo: 10480.011919/00-46
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL – ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. – Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula nº 12, do Primeiro Conselho de Contribuintes, publicada no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006) Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.608
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4645871 #
Numero do processo: 10166.008234/2002-36
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSUAL — COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. A discussão sobre a aplicação de multa de mora incidente sobre a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, é matéria cujo julgamento encontra-se na competência do E. Segundo Conselho de Contribuintes. COMPETÊNCIA DECLINADA.
Numero da decisão: 302-37.481
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
4640787 #
Numero do processo: 18471.001423/2006-60
Data da sessão: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 200.3, 2004, 2005 NULIDADE. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO CORRETA DOS FATOS E DA EXIGÊNCIA LEGAL. FALTA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DO CASO. Devem ser afastadas as preliminares genericamente apontadas pela contribuinte, eis que inexistente qualquer prejuízo à sua defesa. Havendo, nos autos, todos os ' documentos necessários para a defesa da Recorrente e, bem assim, a minuciosa descrição das infrações no Termo de Verificação Fiscal, não merece prosperar a irresignação, OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL PERCEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, ALEGAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO, LUZ, ÁGUA E GÁS, Cumpre à contribuinte, no caso de suportar o ônus das despesas de condomiáo, luz, água e gás, apontar expressamente os valores e, bem assim, demonstrar que efetivamente suportou referidos gastos. Não havendo prova, pois, não há corno acolher a pretensão. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, NULIDADE EM VIRTUDE DA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA REMESSA DE VALORES DA RECORRENTE AO EXTERIOR. QUESTÃO PREJUDICADA, Sendo certo que, nos autos, a decisão recorrida já desconsiderou os valores remetidos ao exterior, anteriormente apontados no demonstrativo de variação patrimonial, em especial no que toca ao mês de fevereiro de 2001, resta prejudicada a alegação da contribuinte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, AUSÊNCIA DE CONSIDERAÇÃO, NA ORIGEM DOS RECURSOS, DAS VERBAS RELATIVAS À ALIENAÇÃO DE VEICULO DA RECORRENTE. Cumpre à contribuinte demonstrar, por meio de documentos cabíveis, que a alienação de seu veículo e, bem assim, os recursos dela provenientes, ingressaram em seu patrimônio no mês, para o fim de considerar-se referida verba como origem de recursos no demonstrativo de variação patrimonial. DESPESAS MÉDICAS RELATIVAS A DEPENDENTE NÃO DECLARADA NOS EXERCÍCIOS CORRESPONDENTES. GLOSA MANTIDA. Sendo certo que parte dos recibos acostados aos autos refere-se à mãe da contribuinte, que apresentou declaração em separado nos exercícios em referência, é descabida a dedução de despesas pretendida, DESPESAS MÉDICAS. CONSIDERAÇÃO DE RECIBOS NÃO APONTADOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE E NÃO DECLARADOS POSTERIORMENTE EM RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. Como é cediço, não compete a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a atividade de refazer o lançamento tributário, incluindo na declaração do contribuinte despesas não apontadas oportunamente, DESPESAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO COMPROVADAS. GLOSA. Não havendo, nos autos, prova de que parte das despesas com previdência privada efetivamente foram suportadas pela Recorrente, deve ser mantida a glosa realizada péla fiscalização. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. PROVA. NECESSIDADE. A multa de ofício qualificada só pode ser aplicada nas hipóteses em que há a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada não pode ser exigida concomitanternente com a multa de oficio, Precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 3301-00120
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio. Por maioria de votos, AFASTAR a exigência da multa isolada, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
4641156 #
Numero do processo: 37169.004006/2006-47
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1997 a 31/03/1997 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.629
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, per unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
4648030 #
Numero do processo: 10218.000103/2001-77
Data da sessão: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ADMISSIBILIDADE – DIVERGÊNCIA – Não serve como paradigma decisão que converta o julgamento em diligência, pois esta é apenas um juízo preparatório em face de dúvidas sobre questões fáticas do processo, insuscetível de gerar divergência de interpretação de lei tributária. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.579
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4662980 #
Numero do processo: 10675.001899/96-88
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO – AUTO DE INFRAÇÃO – OMISSÃO DE RENDIMENTOS – NULIDADE – São insuficientes para decretar a nulidade total do procedimento, possíveis imperfeições na determinação da base de cálculo, nem exigência com base em dispositivo legal eventualmente equivocado, uma vez que não caracterizam hipótese de vício insanável e, portanto, se de fato ocorridas, são passíveis de correção via enfrentamento do mérito. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.801
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial e determinar a remessa dos autos à Câmara de origem para exame do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4641861 #
Numero do processo: 10070.001245/00-49
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/03/1983 a 19/07/2000 Ementa: EMBARGOS – OMISSÃO – A não apreciação de matéria recursal atinente a providência processual determinada pela decisão administrativa recorrida, pode ser sanada por Embargos de Declaração. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA – A competência para apreciação de pedido de restituição de imposto sobre produto industrializado vinculado à importação é da repartição aduaneira de origem que procedeu ao despacho aduaneiro, de forma que devem ser os pedidos apartados e remetidos às respectivas autoridades competentes para apreciação, garantindo-se ao contribuinte a data do protocolo para efeito da prescrição. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS EM PARTE
Numero da decisão: 301-33643
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se parcialmente e deu-se provimento aos Embargos de Declaração.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
4640951 #
Numero do processo: 19647.006128/2007-94
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/06/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. PERDA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALEGAÇÕES. INTEMPESTIVIDADE. I - Apresentada à impugnação fora do prazo concedido na legislação que regula o contencioso administrativo fiscal, correto o seu não conheço em decorrência da sua intempestividade; II - A justificativa para apresentação extemporânea da peça de defesa deve estar assentada em elementos probatórios que confirmam os fatos alegados. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2402-000.367
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO