4640421
# Numero do processo: 13981.000184/2003-12
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE-SIMPLES
Exercício: 2004
SIMPLES. Exclusão por participação de sócio em outra empresa. Se o
encerramento da empresa participante se deu após a data da exclusão do SIMPLES, a exclusão foi lídima.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.177
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Alex Oliveira Rodrigues de Lima
4639999
# Numero do processo: 13706.003374/2002-51
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO"
DÉBITO DE ESTIMATIVA DECLARADO NA DCTF COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. FALTA DE RECOLHIMENTO.
Improcede o lançamento, ante a comprovação da propositura pelo interessado de ação judicial visando ao não recolhimento de débito, que se encontra declarado na DCTF e com a exigibilidade suspensa. Além disso, tratando-se de débitos apurados por estimativa, a sua exigência deixa de ter eficácia depois de encerrado o período de apuração anual do tributo, uma vez que eventuais diferenças nos recolhimentos mensais estão contidas no saldo apurado na declaração de ajuste.
Numero da decisão: 1101-000.197
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ao recurso de oficio. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Edwal Casoni de Paula Femandes Júnior. Fez sustentação oral a representante da
contribuinte, Dra. Rita Cid Valera Madeira (OAB 155 6/RJ).
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4639450
# Numero do processo: 11080.009564/2006-85
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ANO-CALENDÁRIO: 2000
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - LEI
COMPLEMENTAR 118/2005 - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA - O direito de pleitear a restituição/compensação decai em
cinco anos contados do pagamento indevido nos termos da Lei
Complementar 118/2005 com aplicação nos moldes do artigo 106, I, do
Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1802-000.139
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
4639954
# Numero do processo: 13619.000156/2006-78
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA. O registro de receitas a menor,
nas declarações entregues à União, em todos os meses dos dois anos calendário fiscalizados, demonstra ter a autuada agido com dolo,
caracterizando o evidente intuito de fraude, que dá ensejo à aplicação da multa por infração qualificada, no percentual de 150%.
Numero da decisão: 1804-000.031
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida
4638185
# Numero do processo: 10283.006536/2005-86
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ
Exercício: 2001, 2002, 2003
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA
A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para contagem do prazo decadencial se desloca para o primeiro dia do exercício
seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme art. 173, I, do CTN.
MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR - PROVA.
Os arquivos em meio eletrônico obtidos mediante ordem judicial e periciados pelo órgão competente do Departamento de Polícia Federal constituem prova hábil da efetividade de movimentações financeiras no exterior.
MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR - AUTORIA - COMPROVAÇÃO.
Deve ser mantido o lançamento se as informações que constam dos arquivos em meio eletrônico, representativos de movimentações financeiras no exterior, juntamente com os demais elementos carreados aos autos pelo Fisco, em confronto com as alegações da contribuinte, são suficientes para criar convicção acerca da autoria das referidas movimentações financeiras e, conseqüentemente, da sujeição passiva tributária.
OMISSÃO DE RECEITAS - PAGAMENTOS EFETUADOS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO.
A falta de escrituração de pagamentos efetuados a terceiros, no exterior, por ordem da interessada, caracteriza omissão no registro de receitas, quando o contribuinte, regularmente intimado, não faz prova da improcedência dessa presunção.
TAXA SELIC.
A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do
pagamento e de um por cento no mês de pagamento.
MULTA DE OFÍCIO - INCONSTITUCIONALIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1301-000.147
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da primeira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
4629273
# Numero do processo: 10650.001000/2007-19
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2101-000.007
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade votos, em CONVERTER julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO SANTOS TOSTAS
4638036
# Numero do processo: 10166.010673/2002-17
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2002
PEDIDO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP.
O pedido de compensação, convertido em declaração de compensação, deve indicar precisamente a natureza e o período a que se refere o direito creditório, sob pena de inépcia do pedido, impedindo em conseqüência a correta apreciação por parte do julgador administrativo.
SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF RETIDO POR ÓRGÃOS PÚBLICOS.
Integra o saldo negativo de IRPJ, o IRRF comprovadamente retido por órgãos públicos, podendo aquele ser compensado com quaisquer tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil, desde que devidamente individualizado e comprovado no pedido/declaração de compensação.
Numero da decisão: 1803-000.171
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
4636337
# Numero do processo: 13808.000679/97-81
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL
ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE.
É nula, por vicio formal, a Notificação de Lançamento sem o
nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse
Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo
correspondente ou função, número da matricula funcional ou
qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n°
70.235/72
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.050
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4630805
# Numero do processo: 10380.013148/2003-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS —
LUCRO REAL — Os depósitos bancários não constituem, por si
só, fato gerador do Imposto de Renda, porquanto não
caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O
lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel
quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o
fato que represente omissão de receita. No caso, seria
indispensável a recomposição da conta Caixa, com o expurgo dos
valores correspondentes aos cheques cuja origem deixou de ser
comprovada, de modo a se obter saldo credor, tendo em vista
que a contabilidade registra toda a movimentação bancária
correspondente.
Numero da decisão: 101-96304
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4639039
# Numero do processo: 10909.002831/2005-69
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 30/08/2005
Controle aduaneiro. Movimentação de mercadorias. Descumprimento de
norma operacional. Penalidade. Ilegitimidade passiva.
Tanto no direito tributário quanto no controle aduaneiro, a responsabilidade pelas infrações se restringe àqueles que concorrem para a sua prática ou dela se beneficiam.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3101-000.199
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES