4638606
# Numero do processo: 10680.009610/2004-52
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Data do fato gerador: 30/04/1999, 30/06/1999
ESTIMATIVA MENSAL - FALTA DE RECOLHIMENTO
Verificada a falta de pagamento de estimativas mensais, o lançamento para a exigência do tributo deve referir-se ao saldo a pagar apurado em 31 de dezembro, após a exclusão das estimativas não recolhidas. Não é correta a exigência direta da própria estimativa, com o argumento de que ela estaria aumentando o saldo negativo da Contribuição Social compensada ou a compensar futuramente.
Numero da decisão: 1802-000.294
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integam o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Jose de Oliveira Ferraz Correa
4637386
# Numero do processo: 14041.000646/2005-38
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2003
RECURSO ESPECIAL - PRESSUPOSTOS -DIVERGÊNCIA -
O conhecimento do especial, nos termos do artigo 7°, inciso II,
acontece nos casos em que a "decisão der à lei tributária
interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a
própria Câmara Superior de Recursos Fiscais". Esta só ocorre
quando não estão envolvidos dispositivos legais diferentes,
regulando incidências também diversas, de sorte que é de
fundamental importância a verificação acerca da legislação que
norteou os acórdãos recorrido e paradigma, respectivamente.
Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/04-01.158
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4639859
# Numero do processo: 13433.000493/2005-52
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2001, 2005
OMISSÃO DE RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO EM NOTAS FISCAIS
"ESPELHADAS". NECESSIDADE DE CERTEZA DO MONTANTE
TRIBUTÁVEL. ÔNUS DA FAZENDA. INCONSISTÊNCIA DAS
PROVAS LEVANTADAS. VÍCIO MATERIAL NULIDADE DO
LANÇAMENTO. DIFERENÇA ENTRE OMISSÃO E RECEITA
DECLARADA. CABIMENTO DO LUCRO ARBITRADO.
INSUBSISTÊNCIA DA MULTA QUALIFICADA. Ainda que existentes
fortes indícios de caracterização da prática de omissão de receitas sobre notas
fiscais "espelhadas", cabia a Fazenda Nacional demonstrar a liquidez e
certeza do montante tributável, na estrita observância do art. 142 do CTN, o
que caracteriza vício material sobre a substância do lançamento, ensejando,
imperativamente, a nulidade da autuação fiscal e, com efeito, os seus
consectários legais, inclusive a multa qualificada.
E, igualmente considerando valor vultoso da receita omitida em cotejo com a
receita declarada, e série de inconsistências técnicas, restou inconfiável e
inidônea a escrita fiscal do contribuinte, com o que, na esteira da
jurisprudência sobre idêntica matéria, devia a d.autoridade administrativa
proceder o arbitramento do lucro, desta feita como não assim procedido, o
auto é nulo de pleno direito.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1202-000.116
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4629313
# Numero do processo: 10814.007352/2003-26
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.099
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
4630012
# Numero do processo: 10070.001492/92-36
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO.
As causas de nulidade no processo administrativo fiscal
estão elencadas no art. 59, incisos I e II, do Decreto n°
70.235/72. Não pode ser inquinado de nulo o
lançamento efetuado em acordo com as disposições
legais de regência.
NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA.
É de se afastar a tese de nulidade, se as questões
suscitadas, correlatas ao lançamento sob análise, foram
enfrentadas, quer diretamente, quer dentro do contexto
da referida decisão.
O DEVIDO PROCESSO LEGAL.
A participação do contribuinte, no procedimento
administrativo fiscal de lançamento, garantindo o
contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos
a ela inerentes, é assegurada, através da impugnação do
lançamento de oficio, e também pelo recurso voluntário
ao Conselho de Contribuintes.
MAJORACÃO DE CUSTOS / REDUCÃO DE
RECEITAS.
- A majoração de custos, ou a diminuição do valor das
receitas, decorrente de apropriação de ICMS sobre
vendas em valor maior do que o tributo nelas contido,
justifica o lançamento do valor indevidamente
considerado como dedutível.
- O aumento indevido do valor das compras,
ocasionando superavaliação de custos, acarretando
redução do lucro tributável, ensejando o lançamento.
TRIBUTOS INDEDUTIVEIS.
O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, bem como a sua
variação monetária passiva, não provisionados em
exercícios anteriores, não são dedutiveis.
DESPESAS NÃO COMPROVADAS.
A falta de comprovação de despesas, autoriza a glosa de
sua dedução, tendo em vista a apuração do lucro
tributável do exercício.
OMISSÕES DE RECEITAS.
- A prova da origem e efetiva entrega dos recursos,
tanto para suprimento de caixa, como para
integralização de capital, deve ser comprovada por
documentação hábil, idônea e coincidente, em datas e
valores, pelos sócios da empresa.
-Movimentações bancárias não devidamente
contabilizadas, indicam a existência de manipulação de
recursos à margem da escrituração, caracterizando
omissão de receitas.
- A falta de contabilização de receitas operacionais, com
emissão ou não do competente documentário fiscal,
caracteriza omissão de receitas.
- O saldo credor de caixa, devidamente apurado através
de fluxo de caixa, realizado em procedimento de oficio,
caracteriza omissão de receitas.
- Rendimentos de aplicações financeiras, tais como
variações monetárias ativas e juros, não contabilizados,
caracterizam omissão de receitas.
TRD.
Inexigivel a TRD, como taxa de juros, no período
anterior a agosto de 1991, quando o juro legal era de
1% ao mês-calendário ou fração (Acórdão CSRF n° 01-
1773/94).
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 105-10939
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar
provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período
de fevereiro a julho/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
4622989
# Numero do processo: 10280.008056/93-11
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-00.110
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
- Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4640063
# Numero do processo: 13805.007951/98-18
Data da sessão: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CSLL
DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI N. 8.212/91. Não se conhece de recurso
calcado em dispositivo declarado inconstitucional e já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal - Súmula Vinculante n° 08.
Numero da decisão: 9101-000.410
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
4636105
# Numero do processo: 13766.000632/99-77
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1991
FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
PRESCRIÇÃO. É entendimento deste Colegiado que o prazo
para pleitear a restituição dos valores pagos a titulo de
Contribuição para o Finsocial com alíquotas superiores a 0,5% é
de cinco anos contados da data da edição da MP n° 1.110, em
31/08/95. Ressalvada a posição desta Relatora, ao entender que
somente os pleitos protocolados até a edição do Ato Declaratório
SRF n° 96, em 30/11/99, que alterou o entendimento contido no
Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, devem ser considerados
tempestivos.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.731
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias, nos termos do relatório e voto da relatora. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4638047
# Numero do processo: 10167.001552/2007-71
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/02/2000 a 30/08/2006
INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Recurso apresentado após o transcurso do prazo legal não alcança o
conhecimento.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2402-000.282
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
4638402
# Numero do processo: 10580.003239/96-18
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 30/06/1991 a 31/01/1994
PIS. LANÇAMENTO. SEMESTRALIDADE. COMPENSAÇÃO. Com a
declaração de inconstitucionalidade dos DLs 2.445 e 2.449, ambos de 1988,
passou a viger a LC 07/70, devendo o PIS ser lançado com base na mesma.
Recalculado o lançamento com base na semestralidade do PIS, é de se efetuar
a compensação entre créditos recíprocos,liquidando-se o crédito tributário
lançado pelo auto de infração.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-00191
Decisão: ACORDAM os Membros da 3ªCÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA do
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao
recurso, nos termos da diligência fiscal, conforme explicitado no voto do Relator
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar