4621497
# Numero do processo: 10320.002855/2005-29
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2001
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. ADA INTEMPESTIVO.
Presente nos autos elemento de prova de comunicação hábil a órgão de fiscalização ambiental, mesmo que o ADA seja intempestivo, cabe restabelecer a Área de Preservação Permanente pleiteada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-000.826
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4714642
# Numero do processo: 13805.012982/96-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA
A exclusão de penalidade por alegada denúncia espontânea pressupõe o pagamento do principal e de acréscimos legais anteriormente a qualquer procedimento fiscal de ofício.
CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS
Não compete aos Conselhos de Contribuintes se pronunciar sobre a constitucionalidade de leis.
FINSOCIAL. BASE DE CÁLCULO.
A base de cálculo do Finsocial não compreende as receitas financeiras e outras receitas operacionais, por não se enquadrarem no conceito de receita bruta de venda de mercadorias e de serviços previsto na legislação específica.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-32.832
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de
inconstitucionalidade. No mérito por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Susy Gomes Hoffinann votou pela conclusão.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
4735920
# Numero do processo: 10580.720437/2007-18
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). ACÓRDÃO DRJ. CERCEAMENTO
DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
Tendo a autoridade julgadora de primeira instância se pronunciado acerca de todas as matérias relevantes para a solução da lide, nos limites postos na impugnação, incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa.
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS. RETIFICAÇÃO. REQUISITOS.
A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
LIVRO CAIXA. DESPESAS COM CELULAR.
Aplicando-se o disposto no PN CST n° 60, de 1978, admite-se a dedução da quinta parte das despesas com celular, quando não é possível comprovar quais as despesas são oriundas da atividade profissional exercida.
Preliminar Rejeitada.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-000.886
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução de Livro Caixa no valor de R$ 129,11, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4735967
# Numero do processo: 10680.000524/2005-65
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1998
IRRF. RESTITUIÇÃO. PEDIDO. PRAZO.
O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.957
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, momentaneamente, o Cons. Julio Cezar da Fonseca Furtado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4712541
# Numero do processo: 13739.000082/94-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/1989 a 31/03/1989
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se verifica, no curso do processo administrativo fiscal, a prescrição intercorrente, pois as impugnações e recursos, na esfera administrativa, são formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, 151, III). O prazo prescricional conta-se da constituição definitiva do crédito tributário, quando não couber mais recurso ou tiver
ocorrido o decurso do prazo.
NULIDADE.HIPÓTESES. As hipóteses de nulidade do procedimento fiscal estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, que consistem em ocorrência de cerceamento do direito de defesa e ato praticado por autoridade incompetente.
FINSOCIAL.CONTRIBUINTES. As empresas exclusivamente prestadoras de serviço são contribuintes do FINSOCIAL (art. 9 da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n05 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990).
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33.660
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
4613842
# Numero do processo: 11030.000466/2005-97
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 2003
IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS
FÍSICAS.
Uma vez que a lei admite a dedução de despesas médicas comprovadas por cheques nominais (art. 8°, § 2°, III, da Lei n° 9.250/1995), é razoável exigir do profissional médico que faça a prova de que os pagamentos a ele assim realizados não se referem a honorários para desconstituir o crédito tributário lançado.
IRPF. DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA.
Somente são dedutíveis as despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora comprovadamente desembolsadas pelo contribuinte e registradas em livro caixa.
IRPF. DEDUÇÕES. INCENTIVO À CULTURA.
Para que possam ser deduzidas como incentivo às atividades culturais, as contribuições devem ser depositadas em conta bancária especifica, em nome do beneficiário (Lei n° 8.313/1991, art. 29).
Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3805-000.020
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
4715883
# Numero do processo: 13808.001517/2001-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/01/1991 a 31/03/1992
REMISSÃO - O cumprimento dos requisitos contidos na norma
que confere remissão por conta de igualdade de tratamento
tributário internacional recíproco, impõe a exclusão do crédito
tributário.
DECADÊNCIA - O prazo para Fazenda constituir crédito
tributário do FINSOCIAL é de cinco anos a contar do momento
do fato gerador, na forma do art. 150, § 4° do CNT. Inaplicável o
art. 45 da Lei n°. 8.212/1991 por conta da declaração de
inconstitucionalidade pelo Plenário do STF.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.044
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do
relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4623644
# Numero do processo: 10510.002153/98-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.051
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4699501
# Numero do processo: 11128.003700/97-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — COLHEITA DE AMOSTRA PARA ANÁLISE — A colheita de amostras acompanhada pelo representante legal do Importador valida a correlação entre o produto importado analisado e o Laudo Técnico que motivou o lançamento.
CLASSIFICAÇÃO FISCAL - "Preparação na forma de solução aquosa, constituída de matéria protéica, fenol e substâncias inorgânicas a base de cobalto" classifica-se na posição tarifária
NBM 3823.90.9999
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32.920
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4674440
# Numero do processo: 10830.005962/98-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO— li
Data do fato gerador: 25/04/1995
"EX-TARIFÁRIO" - UNIDADE FUNCIONAL - A mercadoria importada, "impressora flexográfica rotativa composta de dois ou mais seções de impressão, com sistema de duplo de dosagem de tinta com rolo de borracha ou régua raspadora, corte e vinco, alimentação por correia, sistema de transferência a vácuo com velocidade máxima de alimentação de 9.000 chapas/hora" que contemple módulos imprescindíveis ao funcionamento do sistema (receptor, preparador e paletizador automático), formando um corpo único, deve ser integralmente classificado na posição da função principal (8434.30.00), por inteligência da Nota 3 da Seção XVI da NESH, formando Unidade Funcional. O enquandramento no "ex tarifário" mosntra-se possível se e quando considerada a unidade funcional.
RECURSO VOLUTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.188
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do
relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO