9514656
# Numero do processo: 13808.000819/2001-12
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1995 a 30/11/1995
RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO.
O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contado da data do pagamento
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3803-000.395
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso voluntário.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
4842188
# Numero do processo: 10980.006471/2008-54
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.
Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tãosomente
de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e
dos correspondentes pagamentos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.467
Decisão: Acordam os membros do Colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
4621171
# Numero do processo: 10875.001654/2003-76
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP
Período de apuração: 30/09/2002 a 31/03/2003
COMPENSAÇÃO EXTINÇÃO DO DIREITO
Contra o reconhecimento do direito creditório subjacente à
declaração de compensação corre o prazo decadencial de cinco anos
contado da data do pagamento.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.325
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
9517544
# Numero do processo: 10508.000594/2002-71
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002
CRÉDITOS DE IPI. GLOSA/CORREÇÃO MONETÁRIA, INOVAÇÃO
NOS ARGUMENTOS
O momento de questionar todas as matérias objeto de defesa é por ocasião da manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo para as que não o foram no ato processual do recurso voluntário.
INTEMPESTIVIDADE
O recurso voluntário deve ser apresentado dentro do prazo de trinta (30) dias a contar da ciência do acórdão de primeira instância, salvo quando cabível a destempo em hipótese cabalmente justificada em preliminar.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3803-000.505
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso voluntário, em face da intempestividade.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
4876768
# Numero do processo: 13770.002325/2007-32
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
MATÉRIA NÃO IMPUGNADA PRECLUSÃO.
Resta preclusa a matéria questionada apenas na fase recursal, não debatida na primeira instância e considerada como tal não-impugnada
na decisão recorrida.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.541
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
4597437
# Numero do processo: 10980.016632/2008-18
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR
Exercício: 2004, 2005, 2006
ITR. NÃO INCIDÊNCIA. ÁREAS ALAGADAS. RESERVATÓRIOS DE USINAS HIDROELÉTRICAS.
Não há incidência do ITR sobre as áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas, bem como sobre as áreas de seu entorno.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.403
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCAO LIMA
4573870
# Numero do processo: 12898.002241/2009-61
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
LANÇAMENTO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
Não procedem as argüições de nulidade do lançamento quando não se
vislumbra nos autos qualquer uma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.
DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO.
As despesas escrituradas em Livro Caixa têm sua dedutibilidade
condicionada não só a verificação da sua necessidade à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora dos rendimentos, mas, também, à sua comprovação nos estritos termos em que prevê a legislação tributária.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO E MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. CONCOMITÂNCIA.
Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430/96), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo.
PENALIDADE. MULTA QUALIFICADA.
Deve ser afastada a qualificação da multa quando ausente a comprovação da fraude. Incabível a aplicação da penalidade por presunção de fraude, em face de mera glosa das despesas pleiteadas como deduções a título de Livro Caixa.
Preliminar Rejeitada.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.598
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência tributária a multa isolada por falta de recolhimento do Carnê-leão, bem como para
desqualificar a multa de ofício lançada, reduzindo-a ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4842102
# Numero do processo: 10980.008110/2008-42
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2003
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.
Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-002.406
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
9514623
# Numero do processo: 10580.009720/2004-42
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL — COFINS
Fatos geradores: 31/01/2000, 28/02/2000, 30/03/2000, 30/04/2000,
30/06/2000, 31/07/2000, 30/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 30/04/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001 , 30111/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/11/2002, 31/01/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003
BASE DE CÁLCULO. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE
FEVEREIRO DE 1999. OUTRAS RECEITAS., LEI Nº 9.718/98, § I" DO
ART. 3º. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. EFEITOS
LIMITADOS ÀS PARTES.
Nos termos da Lei n° 9.718/98, § 1º do art. 3º, a base de cálculo do PIS Faturamento é a totalidade das receitas, incluindo as demais receitas além daquelas oriundas da venda de mercadorias e prestação de serviços, sendo que a inconstitucional idade desse dispositivo, declarada pelo Supremo Tribunal Federal pri sede do controle difuso, não pode ser aplicada pelos Conselhos de Contribuintes até que seja editada sobre o tema resolução do
senado federal, súmula do STF, decreto do Presidente da República ou ato Secretário da Receita Federal do Brasil ou, ainda, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, estendendo para todos os efeitos da inconstitucionalidade declarada na via incidental, inicialmente.
DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O
DECLARADO. PAGAMENTOS EXTEMPORÂNEOS. VERIFICAÇÕES
OBRIGATÓRIAS. ESPONTANEIDADE.
As retificações e pagamentos procedidos pelo contribuinte após o inicio da ação fiscal, relativamente às suas obrigações tributárias, não impedem o lançamento de oficio em face de irregularidades constadas, sendo afastado, nessas condições, o beneficio da espontaneidade.
ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. MULTA DE OFICIO.
Inexiste autorização legislativa para a remissão ou redução das penalidades aplicáveis ao contribuinte, bem como dos respectivos juros de mora, que não pagou o tributo devido no prazo legal e antes de iniciado o procedimento de oficio, sem prejuízo, contudo, de eventual alocação de pagamentos efetuados quando do procedimento de cobrança administrativa.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Fatos geradores: 31/01/2000, 28/02/2000, 30/03/2000, 30/04/2000,
30/06/2000, 31/07/2000, 30/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 30/04/2001, 31/07/2001, 31/08/2001 , 30/09/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/11/2002, 31/01/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003
BASE DE CÁLCULO. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE
FEVEREIRO DE 1999. OUTRAS RECEITAS. LEI Nº 9.718/98, § 1° DO
ARI. 3º. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUS0. EFEITOS
LIMITADOS ÀS PARTES.
Nos termos da Lei nº 9.718/98, § 1º do art. 3º, a base de cálculo do PIS Faturamento é a totalidade das receitas, incluindo as demais receitas além daquelas oriundas da venda de mercadorias e prestação de serviços, sendo que a inconstitucionalidade desse dispositivo, declarada pelo Supremo Tribunal Federal pri sede do controle difuso, não pode ser aplicada pelos Conselhos de Contribuintes até que seja editada sobre o tema resolução do
senado federal, súmula do STF, decreto do Presidente da República ou ato Secretario da Receita Federal do Brasil ou, ainda, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, estendendo para todos os efeitos da inconstitucionalidade declarada na via incidental, inicialmente.
DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O
DECLARADO. PAGAMENTOS EXTEMPORÂNEOS. VERIFICAÇÕES
OBRIGATÓRIAS. ESPONTANEIDADE.
As retificações e pagamentos procedidos pelo contribuinte após o inicio da ação fiscal, relativamente às suas obrigações tributárias, não impedem o lançamento de oficio em face de irregularidades constadas, sendo afastado, nessas condições, o beneficio da espontaneidade.
ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO.
Inexiste autorização legislativa para a remissão ou redução das penalidades aplicáveis ao contribuinte, bem como dos respectivos juros de mora, que não pagou o tributo devido no prazo legal e antes de iniciado o procedimento de oficio, sem prejuízo, contudo, de eventual alocução de pagamentos efetuados quando do procedimento de cobrança administrativa.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.363
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis (Relator) e Rangel Perrucci Fiorin. Designado o Conselheiro Alexandre Kern para a redação do voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
9517541
# Numero do processo: 16327.004027/2003-80
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999,
30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 28/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001
DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.
Decisões judiciais desprovidas do efeito erga omnes não têm o condão de alcançar terceiros não participantes da lide. A autoridade administrativa julgadora não se encontra vinculada a decisões envolvendo terceiros estranhos ao processo sob análise, podendo firmar seu livre convencimento na apreciação da matéria, em consonância com a legislação de regência.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 28/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001,
31/05/2001, 30/06/2001
RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE
Nos termos do Código Tributário Nacional, a aplicação retroativa de lei se restringe aos casos em que seja expressamente interpretativa ou se refira a infrações ou penalidades.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Data do fato gerador: 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 28/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001,
31/05/2001, 30/06/2001
COOPERATIVAS DE CRÉDITO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
Nos termos da Constituição Federal e da legislação de regência, as cooperativas de crédito equiparam-se às instituições financeiras, aplicando-se-lhes o mesmo regime de tributação.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.500
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS