4876505
# Numero do processo: 10314.004524/2009-36
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: REGIMES ADUANEIROS
Data do fato gerador: 25/11/2005
REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. DESVIO DE
FINALIDADE. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO BÁSICA.
IMPOSIÇÃO DE MULTA. CABIMENTO.
É condição necessária para aplicação regular do regime de admissão temporária que, dentro do prazo fixado, os bens submetidos ao regime sejam utilizados exclusivamente nos fins determinados no ato de concessão. Pelo descumprimento dessa condição, responde o beneficiário do regime pela multa prevista no inciso I do art.72 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de
2003.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.825
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de
Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
4838944
# Numero do processo: 14474.000335/2007-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/04/1999 a 30/11/2000
PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. REQUISITOS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.
I - Contendo, a NFLD, todos os requisitos exigidos pela
legislação previdenciária, não há que se falar em nulidade por
cerceamento do direito de defesa; II - O débito deve ser retificado quando constatado e informado pela fiscalização erro no
levantamento.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.661
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para retificar o débito, nos termos da
informação fiscal de fls. 246. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
9908716
# Numero do processo: 13830.721709/2011-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Exercício: 2010
DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEPENDENTE.
As despesas com instrução são dedutíveis na declaração de ajuste anual para pagamentos devidamente comprovados, efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual estabelecido em lei. Inteligência do art. 81 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda RIR).
Numero da decisão: 2401-011.074
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.072, de 09 de maio de 2023, prolatado no julgamento do processo 13830.000710/2010-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
(documento assinado digitalmente)
Miriam Denise Xavier Presidente Redator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
4839152
# Numero do processo: 16095.000315/2007-60
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/04/2000 a 28/02/2003
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DÉBITO NORMAL - SEGURADOS EMPREGADOS - CARACTERIZAÇÃO DEFICIENTE - LANÇAMENTO ARBITRADO.
Para que o crédito tributário seja constituído com base na
caracterização de segurado empregado, é necessário que os
elementos caracterizadores do vinculo empregatício fiquem
devidamente demonstrados no relatório fiscal da NFLD.
A falta da exposição clara e precisa dos elementos citados acima
dificulta o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo,
retirando do crédito os atributos de certeza e liquidez para uma
futura execução fiscal.
A inviabilidade do saneamento do vício enseja a anulação do
crédito.
Ocorrência de vício de natureza material.
Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-01.815
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em anular a NFLD; II) por maioria de votos em declarar a nulidade por vicio material. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros (relatora) e Ana Maria Bandeira que
votaram por declarar a nulidade por vicio formal. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Elias Sampaio Freire. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a) Marcos Cezar Najjarian Batista OAB/SP nº 127.352.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
9914872
# Numero do processo: 16095.000293/2006-57
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2002
RECURSO DE OFÍCIO. EXONERAÇÃO DE TRIBUTO E MULTA DE
VALOR INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. INADMISSIBILIDADE.
Não se toma conhecimento de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que exonerou tributo e multa em valor inferior ao limite de alçado fixado no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (PAF), com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997, combinado com o disposto no art. 1º da Portaria MF nº 3, de 03 de janeiro de 2008.
Recurso de Ofício Não Conhecido.
Numero da decisão: 3802-000.818
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de
Julgamento, por unanimidade, não conhecer do recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
9908555
# Numero do processo: 11075.000031/2004-45
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Data do fato gerador: 12/08/2003
PEREMPÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO APÓS O
TRIGÉSIMO DIA. OCORRÊNCIA.
Em razão da perempção, não se toma conhecimento de recurso voluntário apresentado após o trigésimo dia, contado a partir da ciência da decisão de primeiro grau.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3802-000.708
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, não conhecer do
recurso por intempestividade.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
9900847
# Numero do processo: 13830.001881/2004-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Data do fato gerador: 24/06/2004
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. MULTAS POR INFRAÇÕES
FISCAIS COMETIDA PELO FALECIDO. TRANSFERÊNCIA AOS
HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE.
Por falta de previsão legal, não se transmitem ao sucessor a qualquer título e ao cônjuge meeiro as multas, de oficio ou regulamentar, impostas ao falecido por infração à legislação tributária (art. 131, II, do CTN).
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3802-000.601
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
4831673
# Numero do processo: 11330.000911/2007-04
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração- 01/05/1995 a 30/11/1998
PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - RECURSO DE OFÍCIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PROCEDIMENTO FISCAL NA CONTRATADA - EXAME DA CONTABILIDADE - LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE.
A autoridade fiscal constatando que um ou mais dos devedores
solidários havia sido objeto de auditoria fiscal com exame da
contabilidade, o auditor deveria abster-se de constituir o crédito previdenciário.
Recurso de Oficio Negado
Numero da decisão: 206-01.549
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Renato de Oliveira Silva, OAB/RJ n° 133.477.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
4841143
# Numero do processo: 36496.000323/2005-39
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/04/2001 a 31/12/2004
CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA.
Não há que se falar em cerceamento de defesa, se a ocorrência do
fato gerador foi demonstrada, bem como a base de cálculo
utilizada, o sujeito passivo corretamente identificado e informado de todos os dispositivos legais que ampararam o lançamento.
INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE.
É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a
respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Principio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do
contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos
legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento
de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação
hierarquicamente superior.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.533
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade e a de cerceamento de defes scitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
4840579
# Numero do processo: 35464.004949/2006-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/03/1999 a 28/02/2006
INDIRETO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PREVISÃO CONSTITUCIONAL - EFICÁCIA CONTIDA - REQUISITOS LEGAIS - NÃO OBSERVAÇÃO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCRA. DECADÊNCIA.
1 - Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria.
Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).
No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4º do CTN.
2 - O inciso XI do art. 7º da Constituição Federal/1988 não tem aplicação imediata pois prevê regulamentação por meio de lei ordinária. A participação nos lucros e resultados só deixou de integrar a base de contribuição a partir da edição da MP 794/1994 que após várias edições foi convertida na Lei nº 10.101/2000, desde que paga de acordo com os referidos diplomas legais.
Integra o salário de contribuição do segurado empregado o pagamento de participação nos lucros ou resultados da empresa quando não for possível verificar a observância da lei específica.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.869
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas correspondentes as competências 03/1999 e 03/2000; II) por maioria de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas correspondente a competência 03/2001. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência das
contribuições apuradas até a competência 11/2000; e III) por maioria de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou por
dar provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. Fez sustentação oral o(a)advogado(a) da recorrente Dr(a) Luiz Eduardo de Castilho Girotto,
OAB/SP n° 124.071.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA