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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10745118 #
Numero do processo: 19515.720880/2014-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 CARTÕES DE PREMIAÇÃO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. Constatado o pagamento de verbas remuneratórias, há incidência do imposto retido na fonte. Assim, a ausência de retenção na fonte sujeita ao lançamento da multa por falta de retenção.
Numero da decisão: 1001-003.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
10744666 #
Numero do processo: 16682.903253/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO Não logrando êxito em comprovar a existência de crédito, há de se indeferir a parcela do direito creditório em litígio nos autos, ratificando a decisão recorrida.
Numero da decisão: 1301-007.417
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.416, de 14 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.903254/2011-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
10740948 #
Numero do processo: 10880.900122/2013-16
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.706
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o feito na Unidade de Origem, até decisão definitiva do Processo Administrativo nº 19515.721057/2013-05. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.698, de 27 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10880.900111/2013-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente o conselheiro Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído pela conselheira Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
6243464 #
Numero do processo: 13805.003429/98-86
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRECIAÇÃO. Havendo litígio entre o fisco e o contribuinte, com discussão do valor do direito creditório pleiteado por este, e tendo sido oportunizado a apresentação de manifestação de inconformidade, não pode a DRJ apontar falta de competência para o julgamento da questão, devendo apreciar o mérito do pedido. Recurso provido
Numero da decisão: 204-02.854
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para determinar que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento se pronuncie por meio de acórdão sobre a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
6341528 #
Numero do processo: 10940.000211/2004-18
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000, 01/09/2002 a 30/09/2002,9111112002 a3i112/2002, iii/02/2003 a 10/04/2003 COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes do transito em julgado da respectiva decisão judicial, Inteligência do art. 170-A do CTN. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. O percentual da multa de MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. O percentual da multa de pela qual não pode, o julgador administrativo, alterá-lo, lançando mão de critérios puramente subjetivos. Recurso Voluntario Negado.
Numero da decisão: 204-02.877
Decisão: ACORDAM os Membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Nelson Rocha.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
10740942 #
Numero do processo: 10880.900119/2013-01
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.703
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o feito na Unidade de Origem, até decisão definitiva do Processo Administrativo nº 19515.721057/2013-05. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.698, de 27 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10880.900111/2013-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente o conselheiro Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído pela conselheira Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
10747213 #
Numero do processo: 10580.013265/2004-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO E IMPUGNAÇÃO DOS PONTOS. REQUISITOS PARA CONHECIMENTO. Só pode ser conhecido o recurso que ataca especificamente a decisão recorrida, e apresenta razões de fato e direito substanciais que embasem a sua pretensão PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DO CTN. LEI COMPLEMENTAR. Para o PIS, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, §4° do CTN, afastando-se a incidência do art 45 da lei 8212/91 por esta se tratar de lei ordinária, sendo a decadência matéria reservada a lei complementar por força do art 146, III, b da Constituição Federal. NORMAS GERAIS - DECADÊNCIA - COFINS O prazo de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em relação à contribuição para financiamento da seguridade social é de 10 anos, regendo-se pelo art. 45 da Lei n° 8.212/91. Precedente da CSRF. Recurso negado
Numero da decisão: 204-02.985
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecei a decadência do PIS; e II) por maioria de votos, em negai provimento ao recuso quanto à Cofins. Vencidos os Conselheiros Airton Adelar Hack (Relator) e Leonardo Siade Manzan Designado o Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
4632804 #
Numero do processo: 10830.006160/2005-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Sun Nov 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COF1NS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. DESCABIMENTO. Não se conhece de embargos que não demonstrem a ocorrência de algumas das situações previstas no art. 57 do Regimento Interno, com as quais não se confunde a inadequada fundamentação das conclusões expendidas pelo Relator. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 204-03.578
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos, por falta de requisito de procedibilidade.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
10747016 #
Numero do processo: 15540.720068/2020-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 CONFISCO. Confisco não é matéria a ser examinada pelo CARF (Súmula CARF nº 2). SUSPENSÃO LEGAL DA COBRANÇA. PORTARIA RFB n° 543/2020. A suspensão do prazo para a prática de atos processuais não significa a proibição de realizá-los, mas sim que o prazo só volta a fluir após o fim da suspensão. VÍCIO FORMAL – AVISO DE RECEBIMENTO. A ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, é válida ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CARF n° 9). VÍCIO MATERIAL - LANÇAMENTO CONSTITUÍDO COM APURAÇÃO EQUIVOCADA DA BASE DE CÁLCULO. É o pagamento o fato que determina sua contabilização para fins de IRPF. Além disso, a autoridade fiscal excluiu a diferença entre a receita tributável (Emolumentos + Ressag) e a receita informada na DIRPF. GLOSA INDEVIDA DE DESPESA DO LIVRO CAIXA – CERCEAMENTO DE DEFESA. Para caracterização do cerceamento de defesa, seria necessário a falta de entrega ao contribuinte de todos os demonstrativos, termos e esclarecimentos mencionados no lançamento, além da falta de intimação para que o sujeito passivo possa defender-se, como também os requisitos do art. 10 do Decreto n º70.235/72. CUMULAÇÃO DE MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF º 147. Os períodos objeto da aplicação da multa isolada são posteriores à vigência da MP n° 351/2007. Logo, deve-se manter a cobrança da multa isolada por falta de recolhimento mensal do IRPF, a título de Carnê-Leão.
Numero da decisão: 2302-003.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da alegação de confisco e, na parte conhecida, por afastar as demais preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Joao Mauricio Vital (substituto[a] integral), Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente.
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
10745116 #
Numero do processo: 13971.002487/2009-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004, 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO. Para os tributos sujeitos ao nomeado lançamento por homologação, na hipótese em que não se identifica pagamento algum, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DESPESAS DEDUTÍVEIS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CRITÉRIOS. A convolação de direitos recebíveis em despesas (perdas), primeiro depende da apresentação do respectivo título da dívida. Não só isso, mas também, como já teve oportunidade de decidir a segunda instância administrativa federal (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF): As despesas financeiras relativas a empréstimos repassados a empresas ligadas não se afiguram como necessárias (usuais e normais), sendo, pois, indedutíveis. (Ac. 101-92.987, de 24/02/2000).
Numero da decisão: 1001-003.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada de decadência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se integralmente a decisão de primeira instância. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO