4674395
# Numero do processo: 10830.005806/99-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: SIMPLES. PEDIDO DE EXCLUSÃO. EFICÁCIA. A exclusão do SIMPLES por opção da contribuinte surtirá efeito a partir do ano calendário subsequente (artigo 15, inciso I, Lei nº 9.317/1996). Recurso voluntário ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13594
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente, Dr. Maximillian Kóberle.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4676684
# Numero do processo: 10840.001222/92-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIA REFORMADA PELA CSRF-RETORNO DO PROCESSO À CÂMARA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO - EXIGÊNCIA DECORRENTE - Exigência decorrente. Tendo em vista o nexo lógico entre a exigência formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ e a relativa ao Imposto de Renda Retido na Fonte , as soluções adotadas hão que ser consentâneas.
TRD - A cobrança de juros de mora segundo os índices da TRD só é possível a partir do mês de agosto de 1991, inclusive.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-93557
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para adequar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nr. 101-93.527, de 25/7/2001.
Nome do relator: Não Informado
4676656
# Numero do processo: 10840.001085/99-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - CUSTO DE AQUISIÇÃO - O custo de aquisição de participação societária alienada, constante da declaração anual de ajuste do exercício de 1992, tempestivamente apresentada, não é passível de contestação, presente a decadência, prevalecendo, se maior, sobre outro que venha a ser apurado pelo fisco.
IRPF - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - VALOR DE ALIENAÇÃO - Para efeito de apuração de eventual ganho de capital na alienação de participação societária constitui valor de alienação aquele da operação e não o valor patrimonial da participação alienada.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 104-18701
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar: l - como custo de aquisição da participação societária da sociedade limitada, no montante de ... UFIR, e II - o percentual de ... no valor das alienações das participações.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4676409
# Numero do processo: 10835.003134/96-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PRELIMINARES - MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.
Rejeitada a preliminar, por não ser competência da esfera administrativa o julgamento de inconstitucionalidade das leis.
NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL.
A sentença proferida para o Mato Grosso do Sul só anula os lançamentos referentes ao ITR/94 daquele território.
PRELIMINARES REJEITADAS
ITR IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - LAUDO DE AVALIAÇÃO.
A falta do laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural impossibilita a revisão do VTNm tributado.
A exigência da contribuição sindical do empregador é compulsória e independente de filiação a sindicatos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-29362
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares. O Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares votou pela conclusão com relação a preliminar de majoração da base de cálculo. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4677492
# Numero do processo: 10845.000654/99-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO EX OFFICIO – Será negado provimento ao Recurso ex officio interposto pela autoridade administrativo-julgadora singular, contra decisão que exonerar crédito tributário acima do limite legal de alçada, quando o julgamento revestir-se da forma e do conteúdo exigidos pelas normas materiais e formais, bem como tenham sido atendidos, plenamente, o devido processo legal e prestigiados o contraditório e a ampla defesa.
PROCESSO REFLEXO - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada ao processo tido como decorrente, em face da íntima relação de causa e efeito.
Recurso improvido.
Recurso ex officio parcialmente provido.(Publicado no DOU nº 176 de 11/09/2002)
Numero da decisão: 103-20879
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz
4675925
# Numero do processo: 10835.001038/97-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Com o advento da Lei nº 10.034/00, as empresas que exercem atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental passaram a poder optar pelo SIMPLES. Os efeitos dessa norma alcançam, também, as pessoas jurídicas optantes pelo Sistema que ainda tenham sido definitivamente excluídas. COMPENSAÇÃO - Quando a exclusão de ofício do SIMPLES se der por força de uma das vedações constantes do inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, em razão do disposto no artigo 15, II, do mesmo diploma legal, somente serão produzidos seus efeitos "a partir do mês subsequente àquele em que ocorrida". Cabível a compensação de tributos pagos antes da opção. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13301
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O Conselheiro Adolfo Montelo declarou-se impedito de votar. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4673544
# Numero do processo: 10830.002494/90-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: I. R. P. J. – CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - Até o advento da Lei nº 8.981/95, todos os créditos, exceto aqueles com garantia real e os decorrentes de operações realizadas com reserva de domínio ou com alienação fiduciária em garantia, integram a base de cálculo da provisão para créditos de liquidação duvidosa
PIS SOBRE A EXPORTAÇÃO. – DEDUÇÃO. – CORREÇÃO MONETÁRIA. – – ADMISSIBILIDADE. – A incorreta apropriação contábil do valor recolhido a título de Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, incidente sobre o faturamento decorrente da exportação de produtos manufaturados, não implica perda do direito ao benefício previsto no artigo 10 do Decreto-lei n° 2.303, de 1986, uma vez corrigido, atempadamente, o equívoco verificado. A fruição do favor fiscal, mediante dedução do Imposto de Renda devido pela pessoa jurídica, é efetivado pelo seu valor monetariamente atualizado.
Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-92557
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4677192
# Numero do processo: 10840.003462/99-45
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa prevista no art. 88, da Lei nº 8.981/95. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória, portanto sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13523
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4677177
# Numero do processo: 10840.003398/95-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - São tributáveis os rendimentos recebidos a titulo de Licença prêmio não gozada, pagos em pecúnia, não estando tais rendimentos contemplados com os benefícios da isenção ou da não incidência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42902
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4674011
# Numero do processo: 10830.004242/95-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Impõe-se excluir a responsabilidade do adquirente em lançamento, conforme precedentes do Conselho de Contribuintes, quando a própria Administração Tributária tenha reformado o fundamento da autuação contra o rementente das mercadorias. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13286
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda