4841373
# Numero do processo: 36980.001551/2005-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/08/1996 a 30/08/2004
RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL SEM A CIÊNCIA DA RECORRENTE. -
VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.
O recorrente possui direito de participação no processo administrativo em relação a qualquer ato praticado ou documento juntado.
Diligência sem a comunicação de seu resultado à parte viola o princípio do contraditório. Transgressão ao art. 59, inciso II do Decreto n º 70.235 de 1972.
Decisão-Notificação emitida sem observância dos princípios que regem o processo administrativo merece ser anulada.
Decisão de Primeira Instância
Numero da decisão: 2301-000.244
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
4858789
# Numero do processo: 10880.683968/2009-08
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
(documento assinado digitalmente)
Ester Manques Lins de Sousa- Presidente.
(documento assinado digitalmente)
Nelso Kichel- Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Relatório
Nome do relator: NELSO KICHEL
4858825
# Numero do processo: 10680.012195/2005-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2004
RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃOS.
Não se conhece de recurso especial se os acórdãos paradigma e recorrido não tratam da mesma situação fática.
Numero da decisão: 9101-001.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente.
Plínio Rodrigues Lima - Relator.
EDITADO EM: 18/04/2013
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente da Turma), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, José Ricardo da Silva, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Plínio Rodrigues Lima, Valmar Fonseca de Menezes e Valmir Sandri.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: PLINIO RODRIGUES LIMA
4839657
# Numero do processo: 19647.002411/2003-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
Não há previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de exigência fiscal, ao processo judicial, dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final (Princípio da Oficialidade). Apenas a cobrança do débito deverá aguardar o pronunciamento judicial, se demonstrada a ocorrência de uma das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário.
TAXA SELIC.
É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa Selic conforme precedente jurisprudencial – AGRg nos EDcl no RE nº 550.396 – SC.
AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. MULTA.
Impossibilidade de lançamento de multa de ofício na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência cuja exigibilidade houver sido suspensa por decisão judicial.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.156
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Tereza Martinez Lopez
4842442
# Numero do processo: 10725.000294/2010-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2007
COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.
O imposto retido na fonte será deduzido do imposto progressivo para fins de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser restituído, na declaração de ajuste anual, desde que devidamente comprovada a respectiva retenção.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-002.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
(Assinado digitalmente)
Nelson Mallmann Presidente
(Assinado digitalmente)
Antonio Lopo Martinez Relator
Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
4866956
# Numero do processo: 10830.723272/2011-23
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2008
Ementa:
MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS EXPRESSAMENTE. PRECLUSÃO.
As matérias não contestadas expressamente são consideradas incontroversas e o crédito tributário a elas correspondentes definitivamente consolidado na esfera administrativa.
IRPF. DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA. CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE. NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO.
Somente são dedutíveis as despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentem-se com a devida comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devidamente escrituradas no respectivo livro caixa.
IRPF. LIVRO CAIXA. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. DEDUÇÃO.
Somente são dedutíveis como despesas de livro-caixa os pagamentos de remuneração a terceiros, pessoas físicas, quando comprovado o vinculo empregatício.
Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 2802-002.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.
(Assinado digitalmente)
Jorge Claudio Duarte Cardoso Presidente e Relator.
EDITADO EM: 16/05/2013
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
4840352
# Numero do processo: 35411.004304/2006-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/02/2001 a 30/07/2004
Parcelas Descontadas dos Segurados
MULTA EFEITO -CONFISCATÓRIO.
TAXA SELIC. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO
O princípio da vedação ao confisco, estabelecido pela Constituição Federal,
não obsta que a autoridade fiscal imponha multa, em conformidade com legislação em vigor. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, posto que o lançamento é uma atividade vinculada
TAXA SELIC E JUROS DE MORA - É cabível a cobrança de juros de mora sobre débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 2301-000.281
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator
Nome do relator: Edgar Silva Vidal
4872337
# Numero do processo: 10768.720100/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004
MATÉRIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO, MATERIAL DE EMBALAGEM. CRÉDITOS ESCRITURAIS. DIREITO RECONHECIDO EM SOLUÇÃO DE CONSULTA.
Reconhecido o direito de o contribuinte se creditar do imposto decorrente de aquisições de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados em produtos imunes, classificados na TIPI como NT, mediante Solução de Consulta formulada por ele próprio, restabelecem-se os valores glosados pelo Fisco na recomposição da escrita fiscal.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 12/11/2004
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO.
O reconhecimento da certeza e liquidez do crédito financeiro declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) implica em homologação da compensação do débito fiscal nela declarado.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3301-001.430
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
4872301
# Numero do processo: 11444.000350/2007-58
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 10/07/2002 a 31/07/2006 IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. I - Segundo as disposições legais e regulamentares, o princípio constitucional da não cumulatividade do Imposto sobre Produtos Industrializados é efetivado pela atribuição de créditos do imposto pago na entrada de produtos no estabelecimento industrial, para ser abatido do valor devido, por ele apurado, pelas saídas tributadas, em determinado período de apuração. II - A regra da autonomia dos estabelecimentos, para fins de cumprimento da obrigação tributária, ainda que pertencentes à mesma pessoa jurídica, é cânone da legislação de regência do IPI. III - O aproveitamento de saldos credores de IPI, seja para ressarcimento, seja para compensação, deve observar, não só a legislação, como também o regramento baixado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de sua invalidade. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. Não existe amparo legal para a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-001.619
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: 1) por maioria de votos, negar provimento quanto à possibilidade de transferência de créditos do IPI entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho e Raquel Motta Brandão Minatel, que reconheceram este direito até o advento da Lei nº 10.637/2002; e 2) por unanimidade de votos, dar provimento para excluir a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Sustentou pela recorrente o Dr. Daniel Souza Santiago da Silva. OAB/BA nº 16.759
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
4863813
# Numero do processo: 10805.002145/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2301-000.188
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em
converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES