6655681
# Numero do processo: 10930.002260/2005-95
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias.
Data do Fato Gerador: 15/08/2000, 14/11/2000, 15/02/2001
DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. PREVISÃO LEGAL.
É cabível a imposição de penalidade quando da entrega da DCTF a destempo, vez que a obrigatoriedade de sua apresentação e a aplicação de penalidade em razão do descumprimento de tal obrigação têm amparo legal no Decreto-lei n°. 2.124, de 13/06/1984, e na Portaria/MF n°. 118, de 28/06/1984.
DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA
Não há que se falar em denúncia espontânea quando se trata de
descumprimento de obrigação acessória autônoma, sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo.
Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 303-35.444
Decisão: Acordam os membros da 3ª Câmara / Colegiado único do 3º Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Relator Nilton Luiz Bartoli, que dava provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc.
7955069
# Numero do processo: 10530.720354/2008-03
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONTRADIÇÃO.
Cabíveis os embargos de declaração para retificar a conclusão do voto e o acórdão quando estes espelharem contradição com o teor do voto da relatora, voto este que está em conformidade com o entendimento da Turma Julgadora.
Numero da decisão: 2101-002.348
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para retificar a conclusão do voto da relatora, proferido no âmbito do Acórdão n.º 2101002.282,
de 17.9.2013, conforme seu voto, e o próprio Acórdão, que passa a ser: “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para considerar como área de preservação permanente os 8 mil ha declarados no ADA tempestivamente apresentado ao Ibama. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que votou por negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka e Eivanice Canário da Silva”.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
7446756
# Numero do processo: 10120.008283/2007-18
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006
Ementa:
MULTA ISOLADA. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE
ESTIMATIVA. ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO.
IRRELEVÂNCIA.
Inexistente no preceptivo legal óbice ao lançamento da multa pela falta de recolhimento de antecipações obrigatórias (estimativas) na situação em que, após o encerramento do período de apuração, o valor das antecipações supera o imposto devido, há que se manter a exação. Irrelevante, também, o fato de se apurar base de cálculo negativa, circunstância, inclusive, expressamente
prevista na norma de regência.
NORMAS COMPLEMENTARES. DECISÕES ADMINISTRATIVAS.
As decisões administrativas referenciadas pelo inciso II do art. 100 do Código Tributário Nacional só se constituem em normas complementares das leis, tratados e convenções internacionais e dos decretos, se a lei lhes atribuir eficácia normativa. Revela-se absolutamente impróprio tratar como práticas reiteradas da Administração as que não se encontrem revestidas de tal
atributo.
ESTIMATIVA. APROVEITAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. COMPROVAÇÃO.
Na ausência de vinculação, por meio de DCTF, de créditos provenientes de imposto de renda incidente na fonte com os valores devidos a título de antecipação, cabe ao contribuinte, ao menos, comprovar contabilmente a compensação alegada.
Numero da decisão: 1302-000.435
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Irineu Bianchi.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
7990284
# Numero do processo: 10320.002670/2004-33
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2000
LAUDO TÉCNICO — Urna vez que o laudo técnico não se reporta ao
exercício do auto de infração, restou inábil para fins de demonstrar o erro de
fato cometido do preenchimento da DITR.
Recurso negado
Numero da decisão: 2201-000.653
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator,
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
7107735
# Numero do processo: 10768.907255/2006-81
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2003
MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE: PROVA. MOMENTO DE
APRESENTAÇÃO.
A prova documental deve ser apresentada na manifestação de
inconformidade, precluindo o direito de o interessado fazê-lo em outro momento processual. As alegações desacompanhadas de provas não produzem efeitos.
RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR À DCOMP.
Na data de transmissão da DCOMP, o direito creditório pleiteado deve ser liquido e certo.
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A
MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL.
Não elidido o fato de que o DARF foi alocado a débito confessado, mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.
Numero da decisão: 1401-000.478
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Mauricio Pereira Faro
6848940
# Numero do processo: 10283.720398/2006-22
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS.
Ano-calendário: 2003
EMENTA: PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS
BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. INVERSÃO DO
ÔNUS DA PROVA.
O artigo 42 da lei 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira, de que o titular, regularmente intimado não faça prova de sua origem, por documentação hábil e idônea, serão tributados como receita omitida, mormente quando tais valores não tiverem sido registrados na contabilidade da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 1802-000.479
Decisão: Acordam os membro do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do rel4ório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
6994324
# Numero do processo: 10814.012703/95-12
Data da sessão: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: A imunidade tributária abrange os impostos de importação e sobre produtos industrializados, conforme entendimento expresso do Supremo Tribunal Federal
Recurso de Divergência Provido
Numero da decisão: CSRF/03-03.105
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda, que provia parcialmente para excluir tão somente a multa
Nome do relator: Marcia Regina Machado Melare
7412410
# Numero do processo: 11030.000808/95-08
Data da sessão: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: "IPI. INCENTIVO DE NATUREZA SETORIAL. ART. 41, § 1° DO ADCT.
PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO. CONSTRUÇÃO CIVIL.
Os incentivos setoriais foram revogados após dois anos da promulgação da Constituição Federal de 1988.
Recurso Especial desprovido."
Numero da decisão: CSRF/02-01.042
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sergio Gomes Velloso
7077614
# Numero do processo: 10715.007482/95-24
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FALTA DE MERCADORIA — RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR
I - Aplicável a penalidade prevista no art. 60, § único, do
Decreto-lei n.° 37/66, nos casos em que, ainda que não pagos os tributos no momento da importação por estarem suspensos, são devidos pelo não adimplemento da condição para conversão da suspensão em isenção
II — Imprescindível ao instituto da indenização, a perda do
que não foi objeto de renúncia, por conta do
inadimplemento da condição estabelecida na norma que
concede a suspensão
Numero da decisão: CSRF/03-03.244
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Márcia Regina Machado Melaré e Paulo Cuco Antunes.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
7680391
# Numero do processo: 13007.000354/2002-14
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 21/11/2002 a 30/11/2002
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO COM BASE EM PROVIMENTO JUDICIAL. ARTIGO 170-A.
Apesar de o disposto no 170-A do CTN, acrescentado pela Lei
Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001, que veda a compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da sentença, somente ser aplicável a pagamentos indevidos realizados após a vigência desse dispositivo, em face das regras do direito intertemporal, não se
homologa a compensação efetuada fora dos limites impostos em sentença judicial.
RENÚNCIA ADMINISTRATIVA.
Não se conhece da matéria concomitantemente discutida na via judicial.
Súmula n° 1 do Segundo Conselho de Contribuintes.
CONSECTÁRIOS LEGAIS: MULTA DE MORA.
Devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Artigo 61 da Lei n°9.430/96.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA N°3, DO 2° CC:
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.114
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por maioria de votos, rejeitar a preliminar. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. No mérito, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso acerca da matéria em discussão concomitante com a apresentada ao Poder Judiciário. E, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Domingos de Sá Filho.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO