6674301
# Numero do processo: 10140.002526/2003-34
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 200.3, 2004
IRPJ CSLL — RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA — MULTA
ISOLADA — MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — Incabível a
aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, findo o período de apuração, de um lado, e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado complexivamente, de outro lado, A infração relativa ao não recolhimento das estimativas mensais caracteriza etapa
preparatória do ato de reduzir a exação, no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é, sem dúvida, a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano calendário, ao passo que o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa da Fazenda, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.
Numero da decisão: 1803-000.459
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa isolada até o limite do tributo devido, vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes (Relator), que negava provimento ao recurso, nos
termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
7956827
# Numero do processo: 11831.003372/2003-82
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/10/1995 a 31/12/1995
PRAZO PRESCRICIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. LEI 118/05. APLICAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de repercussão geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito é de 10 anos contados do seu fato gerador para as ações ajuizadas antes do decurso da vacatio legis de 120 dias, da Lei Complementar nº 118/05, a partir de 9 de junho de 2005, e de cinco anos para as ações ajuizadas após essa data.
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. DIREITO A CRÉDITO. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. LEI 9.779/99. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.
As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de repercussão geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte.
Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
O direito a crédito previsto no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 não aplica aos produtos ingressados no estabelecimento antes da vigência da Lei.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.276
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
7760331
# Numero do processo: 18365.721196/2011-67
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Exercício: 2007
MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. DEFINITIVIDADE.
As matérias não contestadas por ocasião da impugnação tornam-se definitivas, vez que sobre elas não se instaurou litígio, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto Lei nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 3001-000.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário do contribuinte.
(assinado digitalmente)
Marcos Roberto da Silva - Presidente.
(assinado digitalmente)
Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Sikva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
7698150
# Numero do processo: 10540.001415/2002-17
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1998
ITR - ÁREA DE PASTAGEM - ÍNDICE DE LOTAÇÃO PECUÁRIA - Não
restando comprovado o quantitativo de cabeças de gado diverso daquele informado na DITR, este deve refletir no cálculo da área de pastagem.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2101-000.449
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
7698128
# Numero do processo: 10510.002909/2003-57
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1999
ITR - ÁREA DE PASTAGENS - Comprovada a quantidade de bovinos
vacinados, por meio de documento emitido por órgão de controle da
vacinação animal, deve ser tomado aquele número para o cálculo da área de pastagens do imóvel rural.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 2101-000.430
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
provimento ao recurso para considerar a existência comprovada do rebanho de 250 bovinos, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
6677839
# Numero do processo: 13851.000085/98-25
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 202-00.594
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso, eID diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
7847053
# Numero do processo: 10675.003087/2005-19
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2001
ITR, ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL.
GLOSA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL AO IBAMA, MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO.
Para os fatos geradores ocorridos a partir de 2001, a apresentação do ADA ao Ibama é obrigatória para fins de redução do valor devido a titulo de ITR, ou seja, para exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal.
Aplicação do art. 17-0 da Lei n° 6.938/81, com a redação dada pela Lei n° 10.165/2000.
ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO.
Tendo a decisão recorrida acolhido, para fins de cálculo do ITR, o VTN constante de laudo trazido pela própria Recorrente, deve ser a mesma mantida, por seus próprios fundamentos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.711
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
6748074
# Numero do processo: 10660.000345/99-93
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 303-31.182
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio. RECURSO DO QUAL NÃO SE TOMA CONHECIMENTO
Numero da decisão: 303-31.182
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos configurados na Solução de Consulta, fls. 137 a 141 da SRF, 6a RF-DISIT n° 2/203, e não tomar conhecimento do recurso voluntário em vista da concomitância de matéria submetida ao Poder Judiciário e à Autoridade Administrativa, nos termos do voto Relator.
Nome do relator: Nliton Luiz Bartoli
7472212
# Numero do processo: 13804.724732/2013-16
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/11/2000 a 31/03/2004
1.ª SEÇÃO DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA.
O IRPJ é tributo de competência da 1.ª Seção conforme Art. 2.º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Se o processo for distribuído para outra seção, esta deve declinar a competência para a 1.ª Seção de julgamento.
Numero da decisão: 3201-003.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso e declinar competência a primeira seção do CARF. Vencido o Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que conhecia o recurso. Fez sustentação oral a patrona Dra. Marcela Greco, OAB/SP 299.940, escritório Leite Martinho Advogados.
(assinatura digital)
WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto.
(assinatura digital)
PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
7293152
# Numero do processo: 10166.015085/2002-61
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Suspensão de Isenção. Contribuição para o PIS/Pasep
Exercício: 1997, 1998
Ementa: SUSPENSÃO DA ISENÇÃO DO IRPJ. FUNDAÇÃO DE CARÁTER CIENTÍFICO. SUSPENSÃO DA ISENÇÃO EM FACE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE. A regra insculpida no art. 15, caput, da Lei Federal n°. 9.532/1997 deixa claro
que a isenção é outorgada As instituições e não As atividades; gozam da isenção as entidades (associações civis sem fins lucrativos), não havendo, na regra, critério objetivo a ser perquirido, salvo a destinação dos "serviços" ou atividades ao grupo de pessoas que compõem a associação.
O exercício de "atividade econômica", com a conseqüente percepção de receitas, encontra-se expressamente chancelado pelo § 3 0 do art. 12 da referida Lei n°. 9.532/1997.
Da interpretação conjugada dos artigos 12 e 15 da Lei n°. 9.532/1997 se conclui que a origem dos recursos auferidos pelas associações sem fins lucrativos é questão irrelevante para fins de outorga e manutenção da isenção do IRPJ e CSLL, sendo relevante, apenas, sua destinação, consoante a parte
final do § 3° do art. 12 ("destine referido resultado, integralmente, manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais"), fato ignorado pela fiscalização.
PIS. LANÇAMENTO REFLEXO. EXONERAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Tendo o crédito tributário do PIS (apensado ao processo 10166.015085/2002-61/ Suspensão de isenção) sido lançado em decorrência do IRPJ, exigido em face da suspensão da isenção ora discutida e afastada, deve o mesmo ser exonerado Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep por se tratar de tributação reflexa. Exercício: 1997, 1998
Numero da decisão: 1103-000.515
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero