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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8023765 #
Numero do processo: 10950.904006/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CHANCELAR O ADIMPLEMENTO DO ART. 170 CTN. Para a escorreita comprovação do montante a compensar, torna-se fundamental a demonstração de liquidez e certeza da quantia perquirida. A ausência de elementos contábeis e escriturários afastam do julgador a possibilidade de identificação satisfatória dos requisitos do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1302-004.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
4879672 #
Numero do processo: 10140.722592/2011-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO PELO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível quando o Contribuinte presta declaração, em todos os trimestres, com os valores zerados, não apresenta DCTF nem realiza qualquer pagamento. Este conjunto de fatos demonstra a materialidade da conduta, configurado o dolo específico do agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo.
Numero da decisão: 1402-001.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Alexei Macorin Vivan e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
4929261 #
Numero do processo: 16327.001351/2010-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1401-000.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Antonio Bezerra Neto, Victor Humberto Da Silva Maizman, Fernando Luiz Gomes De Mattos e Mauricio Pereira Faro. Ausente, justificadamente, a conselheira Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
4955921 #
Numero do processo: 16707.006763/2009-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 NULIDADE DA DECISÃO DE 1a. INSTANCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Constado que a decisão de 1a. instância deixou de apreciar parte das alegações e documentos apresentados pelo recorrente, cumpre promover seu cancelamento. Preliminar Acolhida. Decisão de 1a. Instância Anulada.
Numero da decisão: 1402-000.926
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para acolher a preliminar de cerceamento do direito defesa e determinar que seja proferida nova decisão de 1a. instância, para que sejam conhecidos os documentos juntados aos autos após a apresentação da impugnação e que sejam considerados na análise do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Antônio José Praga de Souza acompanhou pelas conclusões por entender que os documentos deveriam ser apreciados pela autoridade fiscal, antes de serem encaminhados à DRJ.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4976395 #
Numero do processo: 10855.900801/2008-35
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2001 LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE. EMPREITADA. Somente pode ser aplicado o percentual sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal de 8% (oito por cento), no caso de empreitada comprovadamente em que há emprego de materiais, em qualquer quantidade e de mão de obra. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
4912425 #
Numero do processo: 13603.901950/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO - PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA. As estimativas mensais, ainda que pagas em valor superior ao calculado na forma da lei não se caracterizam, de imediato, como tributo indevido ou a maior passível de restituição/compensação. A opção pelo pagamento mensal por estimativa difere para o ajuste anual a apuração do possível indébito, quando ocorre a efetiva apuração do imposto devido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá e Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que davam provimento. (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
4970959 #
Numero do processo: 15540.720512/2012-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. LITÍGIO NÃO INSTAURADO. Deixa-se de conhecer do recurso voluntário quando considerada intempestiva a impugnação, sem que tal condição tenha sido questionada em sede recursal.
Numero da decisão: 1402-001.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Sandra Maria Dias Nunes, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
4992054 #
Numero do processo: 16327.720831/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1301-000.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do presente recurso em DILIGÊNCIA, por dependência aos processos 16561.000092/2006-14 e 16327.000658/2008-34, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima – Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plinio Rodrigues Lima, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, e Carlos Augusto de Andrade Jenier. Ausente momentaneamente Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
Nome do relator: Não se aplica
4879181 #
Numero do processo: 19515.008470/2008-13
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003, 2004 PRAZO DECADENCIAL – MULTA Ao teor do CTN, art. 113, § 3º, o inadimplemento da obrigação acessória (dever de pagar no vencimento as estimativas de CSLL) converte-a em obrigação principal. Conforme o art. 139 do CTN, o crédito tributário tem a mesma natureza da obrigação principal. O art. 150, § 4º, do CTN fala em homologação e extinção do crédito. O prazo decadencial nele contido é inaplicável, entretanto, se inexistir algum pagamento de estimativa de CSLL. Aplicação do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN. BALANÇO DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO – ESTIMATIVA A Lei 9.430/96 consagrou expressamente o regime jurídico de estimativa ao dever de pagar a CSLL mensalmente. Mesmo que a apuração da CSLL mensal se dê por balanço de suspensão ou redução, e, dessa forma, o valor assim apurado venha a coincidir com o da CSLL efetiva anual – no caso de aplicação do balanço de suspensão ou redução em dezembro – a CSLL devida mensalmente não se confunde com a CSLL efetiva anual, juridicamente. Aquela ainda se coloca sob regime jurídico de estimativa, diversamente do alegado pela recorrente. ADIMPLEMENTO DE ESTIMATIVA POR COMPENSAÇÃO Em 2003, a compensação de tributos federais administrados pela Receita Federal já se dava mediante a apresentação da declaração de compensação. Não há nos autos nenhum indicativo de que tenha se processada a satisfação de CSL mensal por compensação com algum indébito tributário, mediante apresentação de declaração de compensação. MULTA ISOLADA – LIMITE – 2003 Sendo a CSLL efetiva inferior à somatória das insuficiências de pagamento da CSLL por estimativa, a multa isolada cominável se limita à calculada sobre o valor da CSLL efetiva. A pena infligida por vulneração do bem jurídico menor (insuficiências de pagamento de estimativas de CSLL) não pode ser maior que a prevista para a tutela do bem jurídico maior (CSLL efetiva). JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros de mora sobre a multa de ofício.
Numero da decisão: 1103-000.648
Decisão: Acordam os membros do colegiado DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a exigência da multa isolada relativa às estimativas de CSLL do ano-calendário 2003 para R$ 1.444.024,75, por maioria, vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e José Sérgio Gomes, que votaram pela manutenção integral da multa. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício foi mantida pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Marcos Shigueo Takata (Relator), Cristiane Silva Costa e Hugo Correia Sotero. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
4997208 #
Numero do processo: 10882.002239/2010-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 SUCESSÃO. MULTA DE OFÍCIO. IMPOSIÇÃO. Deve-se afastar a multa de ofício imposta por infração cometida pela sucedida, mas lançada somente após ocorrida a sucessão, quando o Fisco não demonstra que sucedida e sucessora estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico.
Numero da decisão: 1201-000.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em DAR parcial provimento ao recurso, para excluir do lançamento a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Gilberto Baptista, André Almeida Blanco e João Carlos de Lima Júnior, que davam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Carlos Mozart Barreto Vianna (Suplente Convocado), Marcelo Cuba Netto, Gilberto Baptista (Suplente Convocado), André Almeida Blanco (Suplente Convocado) e João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO