4728836
# Numero do processo: 16327.000130/98-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE- Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula 1º CC nº 11)
SIGILO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. BOLSA DE MERCADORIAS & FUTUROS.- A legislação tributária autoriza que sejam solicitados às bolsas esclarecimentos e informações concernentes a operações por elas praticadas, para fins de verificação do cumprimento de obrigações tributárias pelos contribuintes. As informações assim obtidas ficam protegidas pelo sigilo fiscal.
GANHOS NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL- De acordo com o art. 29, § 4º, inciso II, da Lei 8.541/92, a tributação dos resultados decorrentes de operações no mercado de renda variável é apurado mensalmente, admitida a compensação do resultado negativo, corrigido monetariamente, com resultados positivos da mesma natureza apurados em meses subseqüentes,
PERDAS EM OPERAÇÕES COM OURO- DEDUTIBILIDADE- Não demonstrado que as operações que tiveram na outra ponta o controlador da CTVM, todas realizadas com perda, o foram no legítimo interesse empresarial da controlada,, tem-se que as perdas geradas foram desnecessárias para a Recorrente, e, portanto, indedutíveis.
PERDAS NA ALIENAÇÃO DE TÍTULOS- A aquisição de título para a venda, no mesmo dia, por valor inferior, caracteriza a perda como despesa desnecessária, e, portanto, indedutível.
JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE.- O parâmetro para o cálculo do limite de dedução do valor pago a título de juros sobre o capital próprio é o lucro líquido depois da dedução da provisão para a CSLL. Se o contribuinte fez a provisão para a CSLL à alíquota de 18%, o fato de ter assegurado o direito de utilizar a alíquota de 8% para calcular e recolher a CSLL não interfere na dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se à CSLL o decidido em relação ao IRPJ, se nenhuma razão de defesa específica foi levantada.
Lançamento Procedente em Parte.
Numero da decisão: 101-96.266
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, quanto ao mérito, DAR provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a parcela da exigência correspondente aos ganhos no mercado de renda variável, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4729120
# Numero do processo: 16327.000968/2001-82
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Exercício: 1998, 1999
DECISÃO JUDICIAL - COISA JULGADA - ALCANCE
A declaração de inconstitucionalidade de determinada Lei, ainda que transitada em julgado, não obsta nova exigência do mesmo tributo em períodos posteriores com base em diploma legal, também superveniente, que cuida e regula inteiramente a matéria.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.583
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: João Francisco Bianco
4729686
# Numero do processo: 16327.002934/2001-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS – AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES – IMPOSSIBILIDADE – A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento “ex officio”, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera.
IRPJ – DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUÇÃO DO VALOR DE CONTRIBUIÇÃO E DE TRIBUTO, CUJAS EXIGÊNCIAS FORAM SUSPENSAS POR MEDIDA JUDICIAL – Sob a égide do art. 8, da Lei 8.541/92, e, posteriormente, do art. 41, § 1º, da Lei nº 8.981/95, vigentes e eficazes à época da ocorrência do fato gerador do imposto, são indedutíveis os tributos ou contribuições cuja exigência estiver suspensa, nos termos do art. 151 do CTN.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96.
JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 01/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 101-94.666
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as Preliminares suscitadas, e, quanto ao mérito, conhecer em parte do recurso, para NEGAR-lhe provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4731171
# Numero do processo: 19515.001238/2002-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) – A prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal no curso do procedimento para extensão a outros períodos não implica em nulidade do lançamento.
NORMAS PROCESSUAIS – PERÍCIA – REQUISITOS PARA DEFERIMENTO – Não importa o sujeito passivo apenas indicar os quesitos a serem objeto da prova pericial; é preciso indicar perito e apontar a necessidade de sua realização sob pena de não se caracterizar cerceamento ao direito de defesa a suja rejeição.
LANÇAMENTO – ARBITRAMENTO – O arbitramento é meio de fiscalização privativo da autoridade lançadora e não direito do sujeito passivo. O apelo a tal instrumento se faz somente quando a escrituração é absolutamente imprestável.
Numero da decisão: 103-22.033
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4731273
# Numero do processo: 19515.002042/2002-83
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO – Ao teor do artigo 23 do Decreto nº 70.235/82, considera-se notificada a contribuinte por via postal quando a intimação é endereçada pelo Fisco ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não se considera efetuada a ciência quando a cópia do auto de infração é encaminhada à residência do presidente da entidade.
PIS - DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decadente a exigência do PIS nos meses de junho a dezembro do ano-calendário de 1997 quando a ciência da autuação pelo interessado ocorreu em 07/01/2003.
Preliminar de decadência acolhida.
Numero da decisão: 108-08.858
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada peio recorrente, nos termos do reiatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4731137
# Numero do processo: 19515.000851/2002-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ E OUTROS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCURAÇÃO SIMULADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A simulação da procuração outorgada ao signatário do recurso impede o seu conhecimento.
Recurso não conhecido. Publicado no D.O.U. nº 129 de 07/07/05.
Numero da decisão: 103-21964
Decisão: Por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por não atendidos os pressupostos de admissibilidade.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4729432
# Numero do processo: 16327.001941/00-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – INEXISTÊNCIA – O julgador administrativo não se vincula ao dever de responder, um a um, o feixe de argumentos postos pelo peticionário, desde que já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua decisão sobre as matérias em litígio.
CSLL – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA – PRAZO NONAGESIMAL – Uma vez alterado o art. 72 do ADCT, para majorar a alíquota da CSLL, e especialmente ampliar o aspecto temporal da incidência, verificando-se a alteração material do aspecto quantitativo da mesma, é de se observar a determinação de observância do prazo nonagesimal, conforme o art. 195, § 6º da Constituição Federal, na aplicação da nova alíquota em face ao período abrangido pela alteração constitucional promovida pela citada emenda.
Numero da decisão: 101-95.206
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares
suscitadas e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4731616
# Numero do processo: 19679.001840/2004-87
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESA COM INSTRUÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA - Não se conhece do recurso voluntário apresentado pelo contribuinte que, sobre a mesma matéria, busca no Judiciário o reconhecimento de seu direito, fato que inviabilizaria decisão que viesse a ser proferida no âmbito da esfera administrativa.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-15.181
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por opção pela esfera judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4731307
# Numero do processo: 19515.002659/2003-80
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias
Exercício: 2000, 2001, 2002
MULTA REGULAMENTAR. ENTREGA DE INFORMAÇÕES EM MEIO MAGNÉTICO. FALHA NA LEITURA DOS ARQUIVOS. DESCUMPRIMENTO DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SUCESSIVAS INTIMAÇÕES PARA CORREÇÃO DOS DEFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE.
_ Tendo o contribuinte se desincumbido do dever instrumental de proceder à entrega das informações solicitadas pela fiscalização em meio magnético, a impossibilidade de acesso às informações por descumprimento das especificações de sistema constantes da legislação de regência enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 12, I, da Lei nº. 8.218/91, sendo ilegítima a aplicação da multa disciplinada no inciso II, posto que na hipótese não se cogita de omissão ou prestação defeituosa de informações.
_ Sucessivas intimações do contribuinte para correção dos defeitos de forma verificados nos arquivos magnéticos, que, ao final, foram corrigidos, permitindo o acesso às informações prestadas, elidem a aplicação da multa prevista no art. 12, I, da Lei nº. 8.218/91. Precedentes. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 107-09.342
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4729578
# Numero do processo: 16327.002357/00-35
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1997
Ementa:
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas através de Embargos de Declaração, previstos no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
MULTA DE OFÍCIO – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA – Correto o lançamento tributário para a exigência do IRPJ e da CSL quando a incidência dos juros de mora recai apenas sobre o montante dos tributos devidos. Incabível a alegação da recorrente de que teria havido imposição de juros de mora com base na taxa Selic quando nos autos de infração restar demonstrado que este fato não ocorreu.
Embargos Acolhidos em Parte
Numero da decisão: 108-09.453
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER, em PARTE os embargos para suprir a omissão apontada, sem alterar a decisão consubstanciada no Acórdão 108-08.516, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho