4728057
# Numero do processo: 15374.000899/00-27
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - REVISÃO DE LANÇAMENTO - As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 149 do CTN.
PAF - ÔNUS DA PROVA - Cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do Fisco. Comprovado o tal direito cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. Presentes os pressuposto de ocorrência do fato imponível e não sendo afastando pelo sujeito passivo, através de provas, mantém-se o lançamento.
IRPJ – CUSTOS/DESPESAS NECESSIDADE - O conceito de despesa no regulamento do imposto de renda, (RIR/1999, artigo 299 e Lei 4.506/64, artigo 47), requer a comprovação da necessidade, efetividade e materialidade de sua realização. À falta de qualquer um desses elementos, sua dedutibilidade não se efetiva.
LANÇAMENTOS DECORRENTES - As decisões relativas aos lançamentos decorrentes devem seguir o decidido no principal.
Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 108-09.048
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, Orlando José Gonçalves Bueno e Fernando Américo Walther.
(Suplente Convocado).
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4726224
# Numero do processo: 13971.000435/95-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF - REMESSA AO EXTERIOR - Sujeitam-se ao Imposto de Renda na Fonte qualquer remessa de rendimento ao exterior, inclusive nas hipóteses de prejuízos apurados na aquisição e venda de Contratos de Cessão de Créditos que não preenchem os requisitos estabelecidos para operações de “hedge”.
MULTA DE OFÍCIO - O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 que comina penalidade menos severa que prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, aplica-se a ato ou fato pretérito.
Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-91779
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4726506
# Numero do processo: 13973.000153/97-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COMPENSAÇÃO - CARÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO - Não há como se acatar pedido de compensação face a constatação de inúmeros erros contabéis que impedem a confirmação dos valores lançados na Declaração de Rendimentos.
Recurso Negado
Numero da decisão: 107-06004
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4728099
# Numero do processo: 15374.001105/2001-02
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, como é o caso do imposto de renda da pessoa física em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.
IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - Não pode ser acolhida a alegação da recorrente no sentido de que a origem dos recursos utilizados na compra de imóvel seria um mútuo pactuado com a empresa da qual é sócia, sem que haja qualquer comprovação do referido mútuo nos autos. O mesmo se aplica à venda de imóvel sem a respectiva documentação comprobatória.
IRPF - GANHO DE CAPITAL - Na falta de comprovação dos valores gastos com corretagem e obras quando da aquisição do imóvel, não podem os mesmos ser acrescidos ao custo de aquisição do imóvel, para redução do IRPF incidente sobre o ganho de capital.
IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - É indevida a cumulação da multa de lançamento de ofício com a penalidade pela falta de entrega da declaração de rendimentos quando as mesmas têm a mesma base de cálculo.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.896
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a decadência, quanto aos fatos geradores do ano-calendário de 1995, e excluir a multa por
atraso na entrega da declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho
(Suplente convocado) e José Ribamar Barros Penha que, quanto ao ganho de capital consideraram as benfeitorias (fls. 249 e 251) no custo de aquisição do imóvel.
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4725587
# Numero do processo: 13941.000068/99-88
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Admite-se a retificação da declaração a pedido do contribuinte, quando comprovado erro cometido, conforme o § 1º, do art. 147, do Código Tributário Nacional.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11948
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4723807
# Numero do processo: 13889.000536/99-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - MULTA DE LANÇAMENTO “EX-OFFÍCIO” - Não tem lugar sua aplicação na constituição destinada a prevenir a decadência do crédito tributário cuja exigibilidade estiver suspensa pela concessão de medida liminar em Mandado de Segurança.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93320
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4728517
# Numero do processo: 15374.003324/2001-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1999
Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ILIQUIDEZ - Se a decisão prolatada em primeira instância não permite identificar, com exatidão, a parcela remanescente de matéria tributável submetida a recurso, outra deve ser prolatada, em boa e devida forma, de modo a que o contribuinte possa exercer, com plenitude, o seu direito de defesa.
Numero da decisão: 105-17.381
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de Primeira Instância por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4725281
# Numero do processo: 13924.000194/2001-62
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - É de se excluir dos rendimentos considerados omitidos os valores já declarados, uma vez que estes estão contidos naqueles valores lançados.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.685
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para excluir da base de cálculo o valor de R$13.300,00, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4727274
# Numero do processo: 14041.000276/2005-39
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS - Apenas gozam da isenção do imposto de renda a categoria dos funcionários do PNUD, e não de técnicos do organismo. É requisito para usufruir da isenção a indicação dos nomes e das categorias dos funcionários, configurando-se em exigência da própria Convenção e não do Governo Brasileiro ou da Receita Federal.
MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO - Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que é incabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, § 1º, inciso III da Lei nº 9.430/1996 com multa de ofício, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.292
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
4725223
# Numero do processo: 13924.000062/2005-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LUCRO REAL - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - É licita a reconstituição da conta caixa, quando se verifica que cheques contabilizados para suprimento do mesmo já teriam sido liquidados através compensação bancária sendo o resultado do ajuste, se credor, tributável como omissão de receita, entretanto, para que valores em dinheiro, contabilizados a débito de caixa, sejam motivo da reconstituição deve a fiscalização provar, de maneira irrefutável, tratar-se de lançamento fictício.
DEDUTIBILIDADE DOS LANÇAMENTOS REFLEXOS - IMPUGNADOS - Tratando-se de lançamento em que a base de cálculo do IRPJ seja a mesma das contribuições para o PIS e COFINS, há que se deduzir na apuração do IRPJ e da CSLL, o valor correspondente as citadas contribuições calculadas em decorrência sobre a mesma base e os respectivos juros de mora.
Numero da decisão: 105-15.583
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal