4636018
# Numero do processo: 13709.002004/91-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-02883
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
4633342
# Numero do processo: 10860.000568/91-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 101-86620
Decisão: por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada, na boa e devida forma
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4633664
# Numero do processo: 10880.022852/88-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF - DECORRÊNCIA - De se ajustar ao decidido no processo principal a exigência formalizada no processo decorrente, quando nenhuma razão de fato ou de direito infirma o lançamento por si só.
Recurso a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 105-12.208
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento
PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105-12.205, de 18/02/98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Wolszczak
4636030
# Numero do processo: 13709.003074/2004-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso, (Art. 88 Lei n°8.981195 c/c art. 27 Lei 9.532/97).
Numero da decisão: 105-17.379
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
4635819
# Numero do processo: 13674.000050/91-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 105-11341
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nº 105-11335, de 16/04/97, inclusive no que tange ao encargo da TRD.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4637203
# Numero do processo: 13964.000180/92-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL — PROCESSO DECORRENTE: Pelo princípio da decorrência processual, à falta de fatos ou argumentos novos ou diferenciados, é de se repetir a decisão prolatada no processo principal.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12725
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 105-12.721, de 23.02.99, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4634326
# Numero do processo: 10980.004856/2001-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RETIFICAÇÃO DE EMENTA DE ACÓRDÃO — Ensejando a redação da ementa do acórdão dúvida quanto à extensão do julgado, justifica-se a
sua retificação para adequá-la aos limites do decidido pelo Colegiado.
Numero da decisão: 107-06926
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração e, no mérito, RERRATIFICAR a ementa do Acórdão n° 107-06.640, de 22 de maio de 2002. Onde se lê: a no máximo trinta por cento; leia-se: em no máximo.trinta por cento,nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4634569
# Numero do processo: 11007.000556/98-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LAPSO MANIFESTO - INEXATIDÃO MATERIAL - ART. 28 DO RICC -
Demonstrada a existência de lapso manifesto no julgado, fazendo-o incorrer em inexatidão material, devida é a sua retificação.
Embargos conhecidos e providos.
RECEITA DE VENDA PARA ENTREGA FUTURA - MOMENTO DE
CONTABILIZAÇÃO - OPÇÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE ERRO DE
FATO OU DE DIREITO NA APURAÇÃO DO IMPOSTO - Ainda que possível
a contabilização da receita de venda para entrega futura quando da entrega da mercadoria vendida, nada impede seja esta contabilizada no momento da venda. A contabilização, quando da entrega da mercadoria, é uma opção do contribuinte, que, querendo, pode exercê-la. Tratando-se de uma opção, não há se falar em erro, de fato ou de direito, na apuração do imposto,
quando espontaneamente contabilizada a receita no momento da venda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.324
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER os embargos, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Cláudia Lúcia Pimenta! Martins da Silva e Luis Alberto Bacelar Vidal e, no mérito, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão n° 105-15.203 de 06/07/2005 e NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4636177
# Numero do processo: 13805.001603/92-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 105-11503
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar da exigência parcela proporcional áquela excluída no processo matriz, inclusive no que tange ao encargo da TRD, bem como para excluir da exigência a parcela da contribuição ao PIS exigida na forma dos Decretos-Leis nºs 2.449/88, na parte que exceder o valor devido com fulcro na Lei complementar nº 7/70, e alterações posteriores. Vencidos os Conselheiros Victor Wolszczak (Relator), José Carlos Passuello e Ivo de Lima Barboza (o primeiro excluía a TRD no período de fev/ago/91 e afastava integralmente a exigência a partir de out/89; os outros dois afastavam integralmente a exigência partir de out/89. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Pêss.
Nome do relator: Victor Wolszczak
4633673
# Numero do processo: 10880.023254/97-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TRD - Inaplicável no cálculo de JUROS DE MORA referente ao período de fevereiro/91 até julho/91.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12554
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes