4649377
# Numero do processo: 10280.013181/99-39
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DECADÊNCIA. Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado o prazo qüinqüenal de que trata o § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário.
Numero da decisão: 107-07485
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
4648969
# Numero do processo: 10280.002605/93-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PENALIDADE - A multa de que trata o artigo 9° do Decreto-Lei 2.303/86 não se aplica ao contribuinte sob ação fiscal que não atender, no prazo marcado, a intimação para prestar informações ou apresentar documentos.
Nulo o Acórdão nº 107-03.110. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04629
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4651345
# Numero do processo: 10325.000600/98-82
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis os valores correspondentes aos acréscimos patrimoniais da pessoa física, quando o contribuinte não lograr êxito em comprovar com documentação hábil e idônea que os acréscimos patrimoniais estão amparados por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11320
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4653114
# Numero do processo: 10410.001996/98-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF- RECURSO PEREMPTO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-11117
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4648979
# Numero do processo: 10280.002675/96-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - O auto de infração ou a notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e arts. 10 e 11 do PAF. Implica em nulidade do ato constitutivo, a notificação emitida por meio eletrônico que não conste expressamente, o nome, cargo e matrícula da autoridade lançadora.
Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-15928
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS , ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4648888
# Numero do processo: 10280.001965/96-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ E DECORRENTES - ERRO NO LEVANTAMENTO FISCAL - Nega-se provimento a recurso de ofício quando a Turma Julgadora reduz a exigência fiscal na forma proposta em cumprimento de diligência pelo próprio autor do feito inicial, que reconheceu erros em seu levantamento.
Numero da decisão: 107-07536
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4653108
# Numero do processo: 10410.001981/92-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - EXERCÍCIO DE 1989 - DIFERENÇAS DE ESTOQUE - OMISSÃO DE RECEITA - "Rejeita-se o levantamento fiscal não embasado em sólida prova da omissão especialmente quando a Fiscalização, no curso da ação, atestou da ocorrência de certos erros levados à cabo quando da materialização do lançamento e, mais, que a complexidade da matéria poderia não indicar certeza e segurança nos critérios adotados para sustentar a acusação"
Numero da decisão: 108-04307
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das razões aditivas apresentadas nesta data, REJEITAR as preliminares de nulidade argüidas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar a exigência relativa à postergação do pagamento do imposto de renda e excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4652593
# Numero do processo: 10384.000392/2003-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - PENSÃO ALIMENTICIA - Comprovado que o contribuinte deduziu pensão alimentícia decorrente de ação de alimentos, por acordo devidamente homologado em Juízo, a glosa desses valores deve ser afastada. Dedução restabelecida.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.836
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução a título de pensão alimentícia no valor de RS 2.256,84, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4651677
# Numero do processo: 10380.003534/96-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - Não logrando o contribuinte comprovar com documentação hábil e idônea a efetividade da contribuição ou doação lançada como dedução em sua declaração, correta é a glosa levada a efeito, mormente quando a entidade beneficiária diz não tê-la recebido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16977
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4651098
# Numero do processo: 10320.000594/2001-89
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PEREMPÇÃO - O ingresso do Recurso Voluntário deve obedecer o prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, sob pena de não conhecimento.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-13087
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes