4659198
# Numero do processo: 10630.000421/95-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE LEI DESCREVENDO A PENALIDADE - No exercício 1994 não há expressa norma legal descrevendo a penalidade, razão pela qual não há como prosperar a multa com base em dispositivos do Regulamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16317
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4660036
# Numero do processo: 10640.001736/93-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Não estando suficientemente comprovados os fatos imputados pelo fisco, como ensejadores de omissão de receita, deve ser cancelado o crédito tributário assim formalizado.
Recurso provido. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18882
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONS. CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4599545
# Numero do processo: 10680.026754/99-36
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/1986 a 31/12/1987
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO. RECOLHIMENTOS EFETUADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. A jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início na data da homologação do lançamento - expressa ou tácita. Quando não ocorrer homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito é de dez anos contados do fato gerador.
Recurso Extraordinário Provido.
Numero da decisão: 9900-000.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
(Assinado digitalmente)
Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente.
(Assinado digitalmente)
Jorge Celso Freire da Silva- Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Marcos Aurélio Pereira Valadão
Nome do relator: JORGE CELSO FREIRE DA SILVA
4651547
# Numero do processo: 10380.001797/92-62
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX. 1989 - INCONSTITUCIONALIDADE - Insubsiste o lançamento calcado em norma declarada inconstitucional pelo STF, inclusive já afastada do ordenamento em face de Resolução do Senado Federal.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Exs. 1990 e 1991 - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso provido parcialmente.
Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para declarar a insubsistência do lançamento referente ao exercício de 1989 e, em relação de 1990 e 1991, ajustar ao decidido no Acordão nº 107-05.129.
Numero da decisão: 107-05141
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA DECLARAR A INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO REFERENTE AO EXERCICIO DE 1989 E, EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 1990 E 1991, AJUSTAR AO DECIDIDO NO ACÓRDÃO Nº 107-05.129
Nome do relator: Natanael Martins
4650541
# Numero do processo: 10305.001648/96-84
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - REVISÃO DE LANÇAMENTO - As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 149 do CTN.
IRPJ – GLOSA NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA E DEMONSTRAÇÃO DOS CÁLCULOS – Correta a decisão que cancelou o item da autuação que não se encontrava claramente demonstrado, em notório cerceamento do direito de defesa da recorrente.
IRRF – LANÇAMENTO COM BASE NO ARTIGO 35 DA LEI 7713/1988 – INAPLICABILIDADE ÀS SOCIEDADES POR AÇÃO – A Resolução 82/1996 proibiu a cobrança do deste imposto no caso das empresas constituídas sob forma de sociedade por ações.
MULTA DE OFÍCIO – RETROATIVIDADE BENIGNA – Tratando-se de ato não definitivamente julgado correta a redução da multa de ofício, nos termos do artigo 106 do CTN.
IRPJ – CUSTOS/DESPESAS /DEDUTIBILIDADE – FALTA DE ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO DE PROVISÕES INDEDUTÍVEIS – Inexistindo o ajuste no lucro líquido, na apuração do lucro real, da correção monetária sobre a Provisão para Perdas em Investimento correto o lançamento que recompôs o resultado tributável do período.
PAF – CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES CONSTANTES DO LALUR – DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL – Os valores controlados no LALUR, que representam ajuste em mais de um período, se submetem ao regime de correção monetária, a fim de serem atualizados e de não desvirtuar o conceito de lucro real, base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas, conforme determina o RIR.
Recurso de ofício negado.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 108-08.401
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, e, igualmente por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4649629
# Numero do processo: 10283.002327/94-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACORDO PARTICULAR - A pensão alimentícia cujo o abatimento é permitido, decorre de acordo ou decisão judicial. Não autoriza a lei dedução de pensão alimentícia estabelecida em simples acordo particular.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42854
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
4652878
# Numero do processo: 10410.000335/98-73
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - Não é nulo o auto de infração que preenche todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72. São tributáveis os rendimentos recebidos por parlamentar a titulo de subsídio fixo, ajuda de gabinete, assim como a ajuda de custo quando não haja mudança de domicílio.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43584
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4651970
# Numero do processo: 10380.007756/2004-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Anos-calendário: 2000 a 2002
APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001, ampliou os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável retroativamente essa nova legislação, por força do que dispõe o § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional. SIGILO BANCÁRIO - Os agentes do Físico podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ARBITRAMENTO - Se os depósitos em favor do contribuinte são originários de atividade mercantil, os respectivos valores devem ser tributados como receita da atividade, arbitrando-se o lucro mediante a aplicação dos percentuais constantes no art. 519 do Regulamento do Imposto de Renda, utilizando-se, como base do arbitramento, os valores dos depósitos bancários. DECADÊNCIA - IRPJ e CSL - PIS e COFINS - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário deve ser apurado em conformidade com o § 4º do art. 150 do CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Considerando a natureza tributária da CSL, PIS e COFINS o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário correspondente deve contado em conformidade com o CTN, em consonância com o art. 146, III, b da Constituição Federal. TAXA SELIC - Conforme determina a Súmula 1º CC nº 4: "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". MULTA DE OFÍCIO - Deve ser mantida sua exigência, se atendidos os requisitos do art. 44 da Lei nº 9430/96, não sendo o Primeiro Conselho de Contribuintes competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 101-96.663
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo contribuinte ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ e CSLL, até 30/06/1999, PIS e COFINS até 31/07/1999, suscitadas pelo Relator. No mérito, por unanimidade de votos,
NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4652102
# Numero do processo: 10380.010526/92-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - Lançamento por homologação - Dolo ou fraude - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando ocorrer dolo, fraude ou simulação, caracterizados pela utilização de notas fiscais inidôneas, a contagem do prazo para decadência do direito de a Fazenda Nacional formular a exigência tributária se dará na forma prevista no artigo 173 do C.T.N.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-43055
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA.
Nome do relator: Ursula Hansen
4649888
# Numero do processo: 10283.005014/2002-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Considera-se devida a multa mínima, mesmo sem a base de cálculo para a multa por atraso na entrega da declaração, vez que o contribuinte teve imposto a restituir.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.075
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para que a multa aplicada seja reduzida ao valor mínimo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro_Paulo Pereira Barbosa
(Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Meigan Sack Rodrigues.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa