4705214
# Numero do processo: 13334.000125/94-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 31/08/1990 a 31/12/1993
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – ADMISSIBILIDADE – Cassada a liminar, que determinava o seguimento do recurso sem o depósito prévio, antes de incluído o processo em pauta de julgamento, não se conhece do mesmo, por desatendidos os requisitos de admissibilidade.
Numero da decisão: 103-22.964
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por não satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4707277
# Numero do processo: 13603.002274/2005-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002
Ementa: RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXCLUSÃO - Há que se excluir a responsabilidade pelo crédito tributário, atribuída com fulcro nos arts. 124 e 135 do CTN, quando não restam comprovados nos autos os pressupostos que embasaram essa imputação.
OMISSÃO DE RECEITAS - SAÍDAS NÃO TRIBUTÁVEIS - Devem ser excluídos das omissões de receitas apuradas pelo Fisco os valores comprovadamente correspondentes a saídas não tributáveis.
ERRO DE PREENCHIMENTO DA DIPJ - LANÇAMENTO IMPROCEDENTE - Constatado que o Fisco se valeu, para o lançamento, de informações resultantes de preenchimento incorreto da DIPJ, o lançamento deve ser exonerado.
Numero da decisão: 105-16.999
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
4706299
# Numero do processo: 13531.000140/95-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - Incabível a imposição a esse título quando ausentes os pressupostos legais que norteiam a tipificação da infração, mormente quando deriva de situação típica de omissão de registro de vendas.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Excluída a exigência no processo principal, idêntica decisão estende-se aos procedimentos decorrentes face à estreita relação de causa e efeito existente.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05.391
Decisão: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4706438
# Numero do processo: 13558.000258/90-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relaçã de causa e efeito existente entre ambos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03850
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nº 107-03.347, de 18/09/96.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4705203
# Numero do processo: 13334.000033/93-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 1972.
Recurso provido.
(DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18822
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para declarar a nulidade da notificação de lançamento.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4706922
# Numero do processo: 13603.000603/2002-34
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRRF – DECLARAÇÃO EM DCTF – PAGAMENTO INSUFICIENTE E NÃO ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE MORA – COBRANÇA DA DIFERENÇA DO IMPOSTO POR MEIO DE AUTO DE INFRAÇÃO.
Cabível a exigência de tributo, e acréscimo de juros moratórios, quando não tenha sido efetivado no prazo especificado para o seu recolhimento.
IMPUTAÇÃO DE MULTAS DE OFÍCIO E ISOLADA - INSUBSISTÊNCIA.
A multa de ofício é reservada à hipótese de lançamento efetivado pelo Fisco (lançamento de ofício), não tendo lugar na apuração do tributo promovida pelo contribuinte.
A multa isolada, associada ao recolhimento do tributo sem o acréscimo da multa de mora, não foi mantida na novel redação do artigo 44 da Lei 9.430/96. Insubsistente, portanto, a sua aplicação, na esteira do que preceituado pelo artigo 106, II, a, do CTN.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.473
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio e a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: César Piantavigna
4705926
# Numero do processo: 13504.000071/2001-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL – O alcance dos efeitos da coisa julgada material, quando se trata de fatos geradores de natureza continuativa, não se projeta para fatos futuros, a menos que assim expressamente determine, em cada caso, o Poder Judiciário.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Ausentes, no caso concreto, quaisquer das hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional, é exigível a multa de 75% incidente sobre o valor do tributo apurado no ajuste não-pago.
MULTA DE OFÍCIO ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO – PAGAMENTO POR ESTIMATIVA – CONCOMITÂNCIA – Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece o quantum do tributo efetivamente devido apurado no ajuste. A exigência concomitante da multa isolada e da multa de ofício configura dupla incidência de penalidade sobre uma mesma infração.
JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TAXA SELIC – A teor do art. 13 da Lei nº 9.065/95, ratificado pelo § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430/96, a partir de 1º de abril de 1995, os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.
Provimento parcial ao recurso.
Numero da decisão: 101-94.416
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral, Sandra Maria Faroni e Paulo Roberto Cortez.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
4706532
# Numero do processo: 13558.000875/2006-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ E OUTROS. OMISSÃO DE RECEITAS. Apresentados indícios robustos pela fiscalização de omissão de receitas, é de ser mantido o lançamento quando o contribuinte não comprova, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a correção de seus registros contábeis e fiscais e a ausência de omissão de rendimentos.
MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Consoante precedentes deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes (v.g., Proc. 10240.000695/2004-92, Terceira Câmara, Rel.: Paulo Jacinto Nascimento, DOU 05.04.06), a falta de apresentação de declaração ou a prestação de declaração inexata pelo contribuinte, por si sós, não autorizam a qualificação da multa, que somente se justifica quando presente o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo específico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei nº 4.502/64. Recurso voluntário a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 103-23.104
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento Parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex offico agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual
normal de 75% (setenta e cinco por cento). Declararam-se impedidos os Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe e Paulo Jacinto do Nascimento em face do disposto no art. 15, § 1°, inciso II do R.I., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4704724
# Numero do processo: 13154.000086/94-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Carnê-leão - Tendo a inventariamente recolhido em seu nome e CPF valor que deveria ter sido recolhido em nome do espólio, apenas valor é cabível o pedido de restituição em processo próprio dos valores indevidamente recolhido e consequentemente o pagamento do Carnê-leão lançado em nome do espólio.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42739
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4704773
# Numero do processo: 13161.000111/2002-95
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SALDO NEGATIVO DO IR - RESTITUIÇÃO – COMPENSAÇÃO. Comprovado que não ocorreram lançamentos de ofício que tenham influenciado o saldo negativo do imposto de renda passível de restituição e obedecidas as demais condições previstas na legislação, se reconhece o direito à restituição e compensação com os débitos indicados, no limite do valor dos créditos.
Numero da decisão: 107-08.962
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituição de saldos negativos de Imposto de Renda, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima