4705348
# Numero do processo: 13405.000046/00-37
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – OMISSÃO DE COMPRAS – Não havendo investigação complementar, deve ser cancelado o auto por omissão de receitas, cuja apuração é suportada apenas por verificação de omissão de compras. Em face do princípio da estrita legalidade, o fisco não pode alçar a fato gerador a mera presunção de ter havido ingresso financeiro na empresa sem oferecimento à tributação.
IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – OMISSÃO DE VENDAS – DIFERENÇA DE ESTOQUE – QUEBRA – É razoável a perda de 0,2% do movimento dos produtos, ainda mais sem qualquer outro elemento que indique prática ilícita.
IRPJ – DESPESA NÃO COMPROVADA – REMUNERAÇÃO A DIRIGENTES - Não é satisfatório como elemento probante da despesa de remuneração paga a administradores da empresa cópia da Declaração de Imposto Retido na Fonte.
TRD – JUROS DE MORA – PERÍODO DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 1991 – LEGITIMIDADE – É legítima a aplicação da TRD como juros de mora a partir da edição da Medida Provisória 298 de 29/7/91, convertida na Lei 8218/91, art. 30, em face da autorização expressa no art. 161, § 1º, do CTN.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06262
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar da incidência do IRPJ, da CSL, da contribuição para o FINSOCIAL e da contribuição para o PIS as parcelas tributadas como omissão de receitas.
Nome do relator: José Henrique Longo
4708204
# Numero do processo: 13629.000079/96-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - Ex. 1985 - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - É restabelecida a dedução pleiteada, quando comprovado que a instituição beneficiada preenche os requisitos enumerados na Lei nº 3.830/60.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43772
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
4705013
# Numero do processo: 13216.000011/92-06
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO - Não se conhece, em segunda instância, de petição apresentada como recurso, quando nem sequer foi instaurada a fase litigiosa do procedimento. NORMAS PROCESSUAIS - INSTÂNCIA RECURSAL - PRECLUSÃO - Em respeito ao duplo grau de jurisdição, não se conhece da petição em que o contribuinte inova totalmente na razões de defesa.
Numero da decisão: 106-07010
Decisão: Por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso. Vencido o Relator e o Dr. José Francisco Palopoli. Designado relator o Conselheiro Mário Albertino Nunes.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4703672
# Numero do processo: 13116.000634/00-62
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: INCENTIVOS FISCAIS – A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da sua regularidade fiscal.
DÉBITO EXTINTO PELO PAGAMENTO – Tendo restado provado que o débito apontado pela Receita Federal foi efetivamente pago, configurando hipótese de extinção do crédito tributário, demonstrando que não existia a irregularidade fiscal indevidamente apontada à época, conclui-se pela possibilidade do contribuinte fazer jus aos pleiteados incentivos fiscais.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.573
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
4707843
# Numero do processo: 13609.000843/2002-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - LAUDO MÉDICO - IDENTIFICAÇÃO DA DATA EM QUE A DOENÇA FOI CONTRAÍDA - O direito à isenção a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988 inicia-se a partir da data em que se comprove ser o contribuinte portador de alguma das moléstias especificadas no dispositivo legal. O documento hábil para essa comprovação é o laudo médico expedido por serviço médico oficial da União, dos Estados ou dos Municípios.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.133
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4708301
# Numero do processo: 13629.000200/99-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO DO ACÓRDÃO CARACTERIZADA - Os fundamentos da decisão embargada referem-se a uma lacuna legal inexistente, pois a Portaria SRF n 4.980/94 (art. 2), transcrita nos embargos, disciplina, perante as DRJ’s, o procedimento resultante do indeferimento de solicitação de retificação de declaração de imposto de renda.
RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE - PROCEDIMENTO- PRAZOS - A Portaria SRF n 4.980/94 se refere a instauração tempestiva do contraditório, mas, ao omitir referência a prazos, deve ser vista como norma em branco, a ser suprida por outra. Por igual, deve sê-lo para determinar-se em que condições se instaura o contraditório. A remissão ao Decreto n 70.235/72 é imprópria porque o diploma rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal (art. 1) e o primeiro se inicia sempre por impulso oficial (art. 7). Correto, portanto, o apelo aos art. 832 e 834 do RIR/99, que não prevêem prazo peremptório a ser considerado entre a intimação ao contribuinte do parecer decisório da Delegacia da Receita Federal e a petição dirigida à Delegacia de Julgamento.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 102-45631
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os enbargos declaratórios para rerratificar o Acórdão nº. 102-45.251 de 08/11/2.001 e suprir sua omissão.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4706713
# Numero do processo: 13602.000052/00-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Mantém-se inalterado o valor dos rendimentos apurados pelo Fisco quando o sujeito passivo não apresenta prova que invalide ou afaste o feito fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.369
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4706029
# Numero do processo: 13521.000006/2001-39
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRRF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos programas de incentivo à aposentadoria são meras indenizações, reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19048
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para reduzir a base de cálculo em R$ ...
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4704104
# Numero do processo: 13127.000161/2002-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: I.R.P.J. - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS À CONTA CAIXA. - O suprimento de numerários à conta Caixa, promovido por sócios da sociedade não anônima, para integralização das quotas de capital subscritas, quando não comprovada a origem dos recursos, configura indício veemente que autoriza presumir omissão no registro de receitas, do que resulta incidência da regra jurídica inserta no artigo 229 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto nº 1.041, de 1994.
I.R.P.J. - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Legítima a glosa de prejuízos fiscais por compensação indevida, quando o sujeito passivo não logra infirmar a constatação fiscal de ocorrência.
MULTA DE OFICIO ISOLADA - OPÇÃO LUCRO REAL ANUAL - FALTA DE TRANSCRIÇÃO DOS BALANCETES DE SUSPENSÃO NO LIVRO DIÁRIO. A falta de recolhimento mensal do imposto do IRPJ por estimativa enseja a aplicação da multa isolada (Lei nº 9.430/96, art. 44, § 1º, IV)
DECORRENTES - PIS - COFINS - CSLL - IRF - A manutenção da exigência fiscal no julgamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existentes.
Numero da decisão: 107-06936
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. O Conselheiro Neycir de Almeida fará declaração de voto.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4706447
# Numero do processo: 13558.000328/2001-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – REVISÃO DE LANÇAMENTO – As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 145 do CTN. Dependendo da comprovação de ocorrência dos pressupostos da norma.
PAF - PRECLUSÃO CONSUMATIVA – Matéria não impugnada não é objeto de conhecimento na fase recursal. O ato processual já consumado exaure em definitivo a prática do ato. Redação do artigo 17 do Decreto 70235/1972, inserida no através da Lei 9542/1997.
CSL – SALDOS DE BASES NEGATIVAS ACUMULADOS - ONUS DA PROVA - Compensação de Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro só será admitida, quando efetivamente comprovada sua ocorrência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.193
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro